ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2079/2014

DATA: 12 de dezembro de 2014

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros, mediante convênio, à Associação Vasos do Oleiro de Sinop - AVOS, no exercício de 2015 e dá outras providências.

 

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

 

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a repassar durante o exercício de 2015 recursos financeiros a Associação Vasos do Oleiro de Sinop - AVOS, associação de natureza filantrópica, sem fins lucrativos, de defesa dos direitos sociais, declarada de Utilidade Pública pelo Decreto nº. 036/2013, inscrita no CGC/MF sob nº 14.479.087/0001-36, com sede na Rua F-2, nº 32, no Setor Residencial Norte.

 

Art. 2º. A favorecida por esta Lei deverá prestar contas mensalmente à Administração Municipal, em 02 (duas) vias de igual teor, instruída com os seguintes documentos:

 

I – ofício ao Prefeito Municipal encaminhando a prestação de contas;

II – cópia do Plano de Trabalho;

 

III – cópia do Termo de Convênio e suas alterações;

 

IV – extrato da conta bancária, aberta exclusivamente para recebimento e movimentação dos recursos financeiros do referido convênio;

 

V – demonstrativos da aplicação dos recursos conveniados no mercado financeiro, observando os quesitos previstos no art. 116, §§ 4º, 5º e 6º da Lei Federal 8.666/93, se houver;

VI – cópia do processo licitatório e/ou dispensa de inexigibilidade de licitação, quando ocorrer;

 

VII – cópia dos orçamentos;

 

VIII – cópia dos documentos fiscais comprobatórios da despesa (notas fiscais ou recibos) contendo o número do convênio, atestado de que os serviços foram executados e que o material foi recebido pelo órgão ou entidade, devidamente assinado por seu representante legal;

IX - cópia dos cheques ou comprovantes de pagamentos equivalentes;

X – cópia autenticada do comprovante de recolhimento do saldo financeiro se houver;

XI – demonstrativo de execução da receita e despesa;

 

XII – relação de pagamentos;

 

XIII – relação de execução físico-financeiro;

 

XIV – conciliação bancária;

 

XV – relação de bens recebidos com recursos do convênio;

 

XVI – relatório de cumprimento de objeto;

 

XVII – declaração de cumprimento do objeto, somente para a prestação de contas final;

XVIII – declaração de guarda e conservação dos documentos contábeis, somente para a prestação de contas final.

 

Parágrafo único. A Prestação de Contas e demais documentos que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos deverão, obrigatoriamente, ser assinados pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 12 de dezembro de 2014.

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francieli Sachini
Código Identificador:CED2A2F7