ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N°. 11200/2014

PREGÃO ELETRÔNICO/REGISTRO DE PREÇOS: N° 056/2014

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 13.000/2014

 

Aos trinta dias do mês de outubro do ano de dois mil e quatorze, pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE CUIABÁ, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob o Nº. 03.533.064/0001-46, com sede no Palácio Alencastro, situado na Praça Alencastro, nº. 158, Centro, na cidade de Cuiabá/MT, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS, neste ato representado por seu Secretário, Sr. WERLEY SILVA PERES, portador da Carteira de Identidade RG nº. 3492402 SSP/GO e do CPF nº. 259.877.538-48 neste ato denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 67.729.178/0004-91, com sede a Rua da Saudade, nº 45-A, Campo da Mogiana, Poços de Caldas/MG CEP: 37701-331; FONE: 19 3522-5800; E-MAIL: vendas@rioclarense.com.br, representada neste ato pela sua Representante Legal, Sra. ALESSANDRA FERNANDA RIGO, portadora da Carteira de Identidade nº 40.693.871-4 SSP/SP e CPF/MF n.º 369.371.578-51, doravante denominada FORNECEDORA, considerando o resultado da licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 056/2014 do Processo Administrativo Nº. 13.000/2014 RESOLVE registrar os preços, nas quantidades estimadas anual, de acordo com a classificação por ela alcançada, atendendo das condições previstas no Instrumento Convocatório, e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº. 10.520/2002; Decreto 5.011/2011, 4.336/2005, de 23 de setembro de 2005, e subsidiariamente pela Lei Nº 8.666/93 e alterações posteriores.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

 

1.1. A presente Ata tem por objeto Registro de Preços para futura e eventual Aquisição de Medicamentos para suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá nas 91 (noventa e um) Unidades Primárias de Saúde; e da Atenção Secundária, sendo: 05 (cinco) Policlínicas, 01 Unidade de Pronto Atendimento (UPA – Morada do Ouro); 01 (um) Serviço Ambulatorial Especializado; 01 (um) Centro de Especialidades Médicas; 06 (seis) Residências Terapêuticas, 03 (três) Centros de Atendimento Psicossocial; 01 (um) Hospital e Pronto Socorro Municipal e os pacientes com processos administrativos e via Mandado Judicial (LIMINARES), conforme especificações e detalhamentos do edital e seus anexos.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

 

2.1. A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura, sendo que durante este período a FORNECEDORA deverá manter as condições de habilitação exigidas na licitação.

 

2.2. O preço registrado e os respectivos fornecedores serão divulgados/publicado no Diário Oficial do Estado e/ou na Associação Mato-Grossense dos Municípios - AMM-MT no endereço eletrônico http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mt/ e/ou Diário Eletrônico do Tribunal de Contas no endereço eletrônico http://www.tce.mt.gov.br/. e ficarão disponibilizados durante a vigência da Ata no Site da Prefeitura Municipal de Cuiabá - http://www.cuiaba.mt.gov.br no link Licitação.

 

2.3. Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, qualquer Órgão ou Entidade da Administração Pública Municipal poderá utilizar a Ata, mesmo que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada à vantagem.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

 

3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá a Secretaria Municipal de Saúde - SMS, através da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças - SMPF/DCL no seu aspecto operacional e à Procuradoria Geral do Município, nas questões legais.

 

CLÁUSULA QUARTA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS.

 

4.1. Os preços registrados, a especificação, quantitativos, marcas, empresas fornecedora do objeto e representantes legais, encontram-se relacionados na presente ata, a seguir:

 

Item

Descrição

Apres.

Unid

Valor Unitário

Valor Total

Marca

Empresa Vencedora

134

Imipramina 25 mg

Comp

43920

R$ 0,1340

R$ 5.885,28

CRISTÁLIA

COMERCIAL CIRÚRGICA RIO CLARENSE

154

Morfina (Sulfato) 0,2mg/ml - Sol. Injetável

Amp 1ml

4320

R$ 4,7250

R$ 20.412,00

CRISTÁLIA

COMERCIAL CIRÚRGICA RIO CLARENSE

155

Insulina Humana NAH 100 UI/ml -Sol. Injetável

Fr 10ml

720

R$ 11,6300

R$ 8.373,60

CELL/ASP/BIOC

COMERCIAL CIRÚRGICA RIO CLARENSE

156

Insulina Humana Regular - 100 UI -Sol. injetável

Fr 10ml

720

R$ 11,6300

R$ 8.373,60

CELL/ASP/BIOC

COMERCIAL CIRÚRGICA RIO CLARENSE

159

Morfina (sulfato) 10mg sol.injetável

Amp 1ml

6480

R$ 3,6400

R$ 23.587,20

CRISTÁLIA

COMERCIAL CIRÚRGICA RIO CLARENSE

164

N-Acetilcisteína 100mg/ml -Sol. Injetável

Amp 3ml

9630

R$ 2,8200

R$ 27.156,60

UNIÃO QUIMICA

COMERCIAL CIRÚRGICA RIO CLARENSE

166

Fosfato de Sódio Monobásico (1g) + Fosfato de Sódio Dibásico

Fr 130ml

4530

R$ 5,0900

R$ 23.057,70

NATULAB

COMERCIAL CIRÚRGICA RIO CLARENSE

168

Atropina (Sulfato) 0,25mg -Sol. Injetável

Amp 1ml

88920

R$ 0,2750

R$ 24.453,00

ISOFARMA

COMERCIAL CIRÚRGICA RIO CLARENSE

176

Clopidogrel (Bissulfato) 75mg

Comp

14304

R$ 0,6000

R$ 8.582,40

SANDOZ

COMERCIAL CIRÚRGICA RIO CLARENSE

179

Clorpromazina 40 mg/ml -Sol. oral

Fr 20ml

8550

R$ 4,6329

R$ 39.611,30

CRISTÁLIA

COMERCIAL CIRÚRGICA RIO CLARENSE

181

Complexo B - Sol. Oral.

Fr 20ml

13680

R$ 1,4800

R$ 20.246,40

BELFAR

COMERCIAL CIRÚRGICA RIO CLARENSE

185

Gentamicina (Sulfato) 80mg -Sol. Injetável

Amp 2ml

52650

R$ 1,2860

R$ 67.707,90

SANTISA

COMERCIAL CIRÚRGICA RIO CLARENSE

196

Bupivacaína 0,5% + Glicose 8% (Pesada) - Sol. Injetável

Amp 4ml

14400

R$ 4,5500

R$ 65.520,00

HYPOFARMA

COMERCIAL CIRÚRGICA RIO CLARENSE

199

Fentanila (Citrato) 0,05 mg/ml -Sol. Injetável

Amp 2ml

6270

R$ 1,6900

R$ 10.596,30

HIPOLABOR

COMERCIAL CIRÚRGICA RIO CLARENSE

207

Digoxina 0,25 mg

Comp

1118160

R$ 0,0390

R$ 43.608,24

PHARLAB

COMERCIAL CIRÚRGICA RIO CLARENSE

222

Metoclopramida 10mg - Sol. Injetável

Amp 2ml

412200

R$ 0,2300

R$ 94.806,00

ISOFARMA

COMERCIAL CIRÚRGICA RIO CLARENSE

223

Butilbrometo de Escopolamina 10mg (Hiocina)

Comp

1383000

R$ 0,2450

R$ 338.835,00

BELFAR

COMERCIAL CIRÚRGICA RIO CLARENSE

224

Neomicina (Sulfato) 5mg/g + Bacitracina 250 UI/g - Pomada

Bis 10g

200000

R$ 0,7988

R$ 159.760,00

MULTILAB

COMERCIAL CIRÚRGICA RIO CLARENSE

230

Fluconazol 200mg - Sol. Injetável

Fr 100ml

7200

R$ 4,4500

R$ 32.040,00

SANOBIOL

COMERCIAL CIRÚRGICA RIO CLARENSE

235

Álcool 70% INAM ou 77º GL - Antiséptico

Fr 1000ml

200250

R$ 3,2400

R$ 648.810,00

CALLMARYS/MASTE

COMERCIAL CIRÚRGICA RIO CLARENSE

240

Dipirona Sódica 500mg

Comp

8000000

R$ 0,0898

R$ 718.400,00

PRATI DONADUZZI

COMERCIAL CIRÚRGICA RIO CLARENSE

242

Sinvastatina 20mg

Comp

7200000

R$ 0,0664

R$ 478.080,00

SANVAL

COMERCIAL CIRÚRGICA RIO CLARENSE

 

4.2. LAUDO DE QUALIDADE E ANALISE:

 

18.2.1. Documentos de certificação deverão ser encaminhados junto com a nota fiscal, que deverá ser emitido pelo controle de qualidade do fabricante do produto, “relativo ao lote que está sendo entrega”, no qual são informadas as especificações técnicas de qualidade do medicamento, tais como:

 

· Identidade – Características que indicam os componentes ativos presentes na fórmula;

 

· Pureza – a ausência de contaminantes químicos, físicos e biológicos;

 

· Concentração – quantidade do principio ativo contido no produto;

 

· Potência – quantidade dos princípios ativos necessários para que o produto exerça sua ação terapêutica, até expirado o prazo de validade;

 

· Uniformidade da Dose – quantidade de principio ativo contido em cada unidade posológica de forma uniforme.

 

4.3. Fazer constar obrigatoriamente da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, conforme proposta(s) final(ais) do(s) fornecedor(es) vencedor(es), informações referentes apresentação/embalagem/volume/caixa para fechamento e fins de transporte, evitando assim o fracionamento dos produtos. Exemplo: Enalapril 20 mg, embalagem com 200 caixa com 20 comprimidos.

 

4.4. Constar uma única cotação, com preço unitário e total por item, em moeda corrente nacional, expressos em algarismos, sem previsão inflacionária. Em caso de divergência entre os valores unitários e totais, serão considerados os primeiros. Deverão também, constar as marcas dos medicamentos ofertados.

 

CLÁUSULA QUINTA - DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

 

5.1. Após homologação da licitação, a FORNECEDORA será convocada para assinar a Ata de Registro de Preços e demais documentos necessários no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de decair do direito de Registro; caracterização de inexecução contratual e convocação dos classificados remanescentes e nos termos da legislação.

 

5.2. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados a partir da data sua assinatura.

 

5.2.1. A ata de Registro de Preços deverá ser publicada no Diário Oficial do Estado e/ou na Associação Mato-grossense dos Municípios AMM-MT, no endereço eletrônico http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mt/ e/ou Diário Eletrônico do Tribunal de Contas no endereço eletrônico http://www.tce.mt.gov.br/.

 

5.3. Se a licitante vencedora recusar-se a assinar a ata de registro de preços injustificadamente será aplicada à regra seguinte: quando a proponente vencedora não apresentar situação regular, no ato da assinatura da ata, será convocada outra licitante, observada a ordem de classificação, para futura celebração do contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis na Lei 8.666/93, 10.520/02, Decreto 4.336/2005, de 23 de setembro de 2005 e demais disposições vigentes.

 

5.4. No caso de descumprimento (não assinatura), a Diretoria de Compras e Licitações da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças – DCL/SMPF se reserva no direito de convocar outra licitante, observada a ordem de classificação, para assinar a ata, sendo este o novo detentor;

 

5.5. Na ata de Registro de Preço constarão todas as obrigações, direitos e deveres estabelecidos nesta Ata, no edital e seus anexos;

 

5.6. É vedado o reajuste de preços durante o prazo de validade do registro de preços, salvo às disposições contidas no art. 14 do Decreto n° 4.336 de 23 de setembro de 2005.

 

CLÁUSULA SEXTA – DO LOCAL/DOS PRAZOS E ENTREGA DOS MEDICAMENTOS

 

6.1. DO LOCAL DE ENTREGA/ HORÁRIO DE RECEBIMENTO DOS MEDICAMENTOS: LOCAL: O local de entrega dos Medicamentos será o Almoxarifado Central/SMS, situado a Rua Fenelon Muller, 295, Bairro Dom Aquino, CEP 78058-498. Horário das 07:30 as 11:00 e das 13:00 as 16:00. Tel.: (65) 3617-1325 / 1326 - Fax (65) 3617-1604. Devendo se instalar futuramente em novo endereço: Avenida Fernando Correa da Costa nº 9160 – BR 364 – Bairro São Francisco – CEP: 78.085-700 ao lado do CISC Coxipó – Cuiabá/MT, OU OUTRO LOCAL DESIGNADO NA ORDEM DE COMPRA/NOTA DE EMPENHO.

E-mail: caf.saude@cuiaba.mt.gov.br.

 

6.2. PRAZO DE ENTREGA DOS MEDICAMENTOS: Prazo de entrega dos Medicamentos deverá ser em até 10 (dez) dias corridos, a contar do recebimento da Ordem de Fornecimento/Nota de Empenho, sendo que em caso de novos prazos de entrega serão especificadas em ofícios formalizados com datas para as entregas.

 

6.3. DA ENTREGA DOS MEDICAMENTOS:

 

6.3.1. As empresas deverão seguir obrigatoriamente o cronograma de entrega dos produtos/medicamentos, sendo da responsabilidade da empresa manter todo o fornecimento solicitado, inclusive em épocas de férias coletivas, sem prejuízo da Administração ou interrupção das entregas.

 

6.3.2. Tal obrigatoriedade se faz necessário devido à logística interna do Almoxarifado Central (estocagem de produtos; adequação quanto ao espaço; armazenamento e manuseio); Controle e Gestão Financeira; Controle de Estoque de Produtos visando atender a demanda de consumo das Unidades de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá, em tempo hábil.

 

6.3.3. Mudanças que porventura ocorrerem nos prazos de entrega e nas quantidades dos ofícios, somente será autorizado mediante documentos oficializados pela Diretoria Administrativa e Diretoria de Logística e Suprimentos/Coordenadoria de Assistência Farmacêutica.

 

6.4. DO PRAZO DE VENCIMENTO DOS MEDICAMENTOS:

 

6.4.1. Os Medicamentos deverão ser entregues imediatamente após a sua fabricação ou até 06 meses dessa data, desde que os mesmos tenham prazo de validade total, igual ou superior a 12 (doze) meses.

 

6.4.2. Para os medicamentos com data de fabricação menor que 12 (doze) meses, deverão os mesmos respeitar a condição de não ter prazo de validade do produto menor que 75% do seu vencimento. Caso ocorra tal situação, a responsabilidade é total do fornecedor que não cumpriu as exigências deste Termo, arcando com todos os custos diretos e indiretos da devolução e quaisquer outros ônus advindos dessa irregularidade, por culpa total e ônus por conta do Fornecedor.

 

6.5. DO PRAZO DE DEVOLUÇÃO DOS PRODUTOS E TROCA EM CASO DE INCONSISTENCIAS, PERDAS E AVARIAS:

 

6.5.1. O prazo máximo para a empresa efetuar a troca dos medicamentos será de até 05 (cinco) dias, em caso de haver medicamentos com avarias, inconsistências ou perdas, cujas embalagens não estejam íntegras, e validade em desacordo com o exigido ou que apresentem alguma alteração.

 

6.5.2. A empresa deverá entregar os medicamentos elaborados, conforme as especificações e quantidades contidas no presente Termo de Referência, zelando pelo assíduo fornecimento do objeto.

 

6.5.3. A empresa é responsável pelos danos causados diretamente à instituição, decorrente de sua culpa ou dolo quando da entrega dos produtos, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

 

6.5.4. A partir desse prazo de troca, o Almoxarifado Central da SMS solicitará o cancelamento dos itens em desacordo com o edital, no que se refere aos documentos de compras e/ou a nota fiscal sem qualquer ônus direto ou indireto, decorrente do mesmo, inclusive por questões de transporte e ônus dos medicamentos.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DO RECEBIMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS MEDICAMENTOS

 

7.1. Os medicamentos deverão ser entregues e recebidos de acordo com a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde, conforme a ordem de fornecimento/nota de empenho.

 

7.2. Em caso de haver incompatibilidade de fechamento de caixa dos medicamentos como quantitativo solicitado, o fornecedor poderá, como forma de garantir a integridade do produto fazer a adequação do excedente, por simples DOAÇÃO.

 

7.3. O fornecedor deverá garantir adequadas condições de transporte, preservação, integralidade, qualidade e da identificação e destinação do mesmo, da origem até o Almoxarifado Central da Secretaria de Saúde de Cuiabá.

 

7.4. Caso não se cumpra tais especificações os medicamentos poderão ser totalmente devolvidos para correção da Nota Fiscal.

 

7.5. O transporte deve ser feito pela empresa contratada, conforme exigência das legislações sanitárias vigentes, evitando qualquer tipo de contaminação dos produtos e risco a saúde dos usuários.

 

7.6. Os volumes/caixas deverão estar separados por lotes, conforme o ato de entrega dos medicamentos, bem como, discriminadas as informações nas notas fiscais.

 

7.7. Identificar cada medicamento com etiquetas adesivas constando às informações de nome do medicamento, nome do laboratório, lote e data de validade, devendo a embalagem seguir o seguinte padrão;

 

a) Embalagem primária: caixa para acondicionamento do blisters utilizado para o acondicionamento do medicamento;

 

b) Embalagem secundária: caixa para acondicionamento de medicamentos alocados em caixas menores.

 

7.8. Os medicamentos deverão ser embalados de acordo com cada tipo: líquidos (frascos, soluções, suspensões, etc.), sólidos (comprimidos, cápsulas, etc.), injetáveis (ampolas, frascos-ampolas, etc.).

 

7.9. Não serão recebidos os medicamentos com prazo de validade inferior ao solicitado.

 

7.10. Não serão aceitos medicamentos com especificação diferente ao que foi proposto, com irregularidade de peso ou medida, de inconsistência de informações sobre o produto bem como se apresentar quaisquer descumprimentos da qualidade e quantidade, além das exigências requeridas no Termo de Referência.

 

7.11. Os medicamentos perecíveis, termolábeis, deverão ser acondicionados e transportados de acordo com a temperatura exigida pelo fabricante até o ato da entrega, em embalagens que conservem suas propriedades e qualidades (exemplo: isopor), devendo nessa embalagem secundária constar os seguintes dizeres: “PROIBIDA A VENDA NO COMÉRCIO” (Portaria nº. 2814/GM de 29 de maio de1998). As informações referentes às quantidades das unidades por cartela, frasco, caixa, etc. deverão contas na ATA DE REGISTRO DE PREÇO finalizada.

 

7.12. DOS RESPONSÁVEIS PELO RECEBIMENTO DOS MEDICAMENTOS:

 

7.12.1. Gestor de Contratos: Diretoria de Logística e Suprimentos, Sr. Francisco Carlos Xavier, na pessoa do Diretor (a) e/ou outro servidor designado. Matrícula: 4043625. RG: 02512408 SJ/MT. CPF: 065.826.051-00.

 

7.12.2. Fiscal de Contrato: Coordenadora de Assistência Farmacêutica, Srª. Cristiane de Oliveira Rodrigues Calçada, na pessoa da Coordenadora e/ou outro servidor designado. Matrícula: 4048325. RG: 1133128-3 SSP/MT. CPF: 692.466.101-72.

 

7.12.3. Suplente de Contrato: Responsável Técnico do Setor de Recepção, Sr. Marcos Vinicius Vitor da Silva, na pessoa do Responsável e/ou outro servidor designado. Matrícula: 4028726. RG: 13871064 SSP/MT. CPF: 003.794.371-55.

 

7.12.4. Suplente de Contrato: Farmacêutico Responsável pelo Recebimento dos Produtos, Felipe Winck do Nascimento, na pessoa do Farmacêutico e/ou outro servidor designado. Matrícula: 4045697. RG: 14078031 SSP/MT. CPF: 016.882.801-46.

 

7.12.5. Suplente de Contrato: Responsável Técnico do Setor de Medicamentos, Clarice de Oliveira Pinto, na pessoa do responsável e/ou outro servidor designado. Matrícula: 1573823. RG: 582.183 SSP/MT. CPF: 383.664.101-10.

 

CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA FORNECEDORA

 

8.1. A CONTRATADA é obrigada a assinar a Ata de Registro de Preços com o órgão no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da data do recebimento da convocação.

 

8.2. A CONTRATADA é obrigada a após a homologação da licitação, retirar a Nota de Empenho no prazo de 02 (dois) dias, contados do recebimento da convocação formal.

 

8.4. Fornecer os medicamentos dentro dos padrões estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde – SMS;

 

8.5. Disponibilizar os medicamentos no prazo de até 10 (dez) dias corridos, após o recebimento da Ordem de Fornecimento e Nota de Empenho, acompanhado de Nota Fiscal com especificação e quantidade rigorosamente idêntica ao discriminado;

 

8.6. Os itens licitados serão avaliados em relação à conformidade, especificação, bem como qualidade e quantidade, de acordo com o Edital, sendo que o prazo para conferência e eventual troca do produto feita por parte da Secretaria Municipal de Saúde – SMS, através da Diretora de Logística e Suprimentos /Coordenadoria de Assistência Farmacêutica da Secretaria Municipal de Saúde, sendo a responsabilidade da CONTRATADA a substituição de imediato, depois do comunicado da SMS de quaisquer produtos em desconformidade com o das especificações;

 

8.7. A nota fiscal deverá especificar número de cada item e sua validade com a respectiva quantidade, em concordância com os produtos/medicamentos apresentados no ato da entrega, bem como a entrega na Diretoria de Logística e Suprimentos /Coordenadoria de Assistência Farmacêutica da Secretaria Municipal de Saúde, deverá os medicamentos ser separados por lote, para facilitar a conferência. Casos em desacordo, não serão recebidos;

 

8.8. O recebimento não excluirá a CONTRATADA da responsabilidade civil, nem ético-profissional, pelo perfeito fornecimento dos medicamentos, dentro dos limites estabelecidos pela Lei nº. 8.666/93;

 

8.9. Corrigir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto desta licitação em que se verificarem vícios ou incorreções resultantes dos produtos fornecidos;

 

8.10. Manter, durante a vigência do Contrato, a regularidade documental habilitatória apresentadas na licitação, sob pena de retenção financeira de seus créditos;

 

8.11. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela SMS, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência à SMS, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução da entrega;

 

8.12. Dispor-se a toda e qualquer fiscalização da SMS, no tocante ao fornecimento dos medicamentos, assim como ao cumprimento das obrigações previstas no contrato;

 

8.13. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

 

8.14. Comunicar imediatamente à SMS qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência;

 

8.15. Fiscalizar e acompanhar a execução para o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes;

 

8.16. Atender prontamente qualquer reclamação, exigência, ou observações realizadas pela SMS;

 

8.17. Substituir de imediato, após notificação formal, os medicamentos entregues em desacordo com as especificações do Edital, ou que apresentem vício de especificação, qualidade ou de quantidade;

 

8.18. Se a CONTRATADA recusar-se a retirar a Nota de Empenho, sem justificativa formalmente aceita, decairá do direito de fornecer o objeto adjudicado, sujeitando-se às penalidades;

 

8.19. Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato;

 

8.20. A inadimplência da CONTRATADA com referência aos encargos estabelecidos na condição anterior, não transferem a responsabilidade por seu pagamento a SMS, nem poderá onerar o objeto do certame, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva com a SMS;

 

8.21. A não caracterização de inexecução contratual não afasta a obrigação do recolhimento da multa.

 

8.22. A CONTRATADA é obrigada ainda:

 

8.22.1. Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-las na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com a CONTRATANTE.

 

8.22.2. Assumir também a responsabilidade por todas as providencias e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidente de trabalho, quando em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados na execução dos serviços ou em conexão com ele.

 

8.22.3. Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal, relacionadas ao processo licitatório e ao presente CONTRATO, originariamente ou vinculadas por prevenção, conexão ou continência.

 

8.22.4. Assumir ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da execução do presente CONTRATO.

 

8.22.5. A inadimplência da CONTRATADA com referência aos encargos estabelecidos na condição anterior, não transferem a responsabilidade por seu pagamento à CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste CONTRATO, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva com o CONTRATANTE.

 

8.22.6. A não caracterização de inexecução contratual não afasta a obrigação do recolhimento da multa.

 

8.22.7. Demais obrigações e responsabilidades previstas na Lei nº. 8.666/93 e alterações, na Lei nº. 10.520/02 e Decreto Municipal nº. 5.011/11.

 

CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

 

9.1. A Secretaria Municipal de Saúde – SMS é obrigada a proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução das obrigações contratuais, inclusive permitindo o acesso de empregados, prepostos ou representantes da CONTRATADA às dependências da Secretaria Municipal de Saúde – SMS, desde que devidamente autorizados.

 

9.2. A acompanhar, fiscalizar, conferir e avaliar o fornecimento, objeto deste contrato, através de seus fiscais.

 

9.3. A CONTRATANTE deverá informar à CONTRATADA sobre quaisquer mudanças sobre os locais onde serão prestados os serviços.

 

9.4. A CONTRATANTE deverá notificar a CONTRATADA, através do gestor do contrato sobre qualquer irregularidade encontrada na execução dos serviços.

 

9.5. Efetuar o pagamento, mediante apresentação de Nota Fiscal Fatura Discriminativa, em duas vias correspondentes ao adimplemento de cada parcela do bem efetivamente entregue atestado pela autoridade competente e de conformidade com o discriminado na proposta da adjudicatária e o constante na Nota de Empenho, no prazo não superior a 30 (trinta) dias, através de ordem bancária contratada pela instituição financeira da Administração Municipal, devendo para isto ser indicada à agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser realizado o depósito. O pagamento da nota fiscal fica condicionado à comprovação de situação de regularidade da contratada.

 

9.6. A CONTRATANTE é obrigada a comunicar prontamente à CONTRATADA toda e qualquer anormalidade verificada que interfira na entrega dos medicamentos, a fim de que qualquer falha seja sanada em tempo hábil;

 

9.7. A CONTRATANTE é obrigada a comunicar tempestivamente à CONTRATADA, mediante ofício, sobre qualquer alteração na entrega dos medicamentos a fim de assegurar a fiel execução do objeto deste certame;

 

9.8. A CONTRATANTE é obrigada a efetuar o pagamento à CONTRATADA, nas condições estabelecidas neste edital, salvo os que por qualquer motivo pertinente ao edital, não forem autorizados;

 

CLÁUSULA DÉCIMA - DO PAGAMENTO

 

10.1. A Nota Fiscal/fatura deverá ser emitida em duas vias, somente após o recebimento da Nota de Empenho, devendo ser encaminhada diretamente a Coordenadoria Administrativa e Financeira-CAF, juntamente com a entrega do material solicitado e/ou o serviço prestado.

 

10.2. A data da apresentação da Nota Fiscal/Fatura será devidamente registrada nos autos do processo pelo responsável pelo recebimento do bem.

 

10.3. Para que se proceda efetivamente o pagamento, a Contratada deverá seguir alguns procedimentos:

 

10.3.1. Deverá, obrigatoriamente, fazer acompanhar da Nota Fiscal/Fatura, todas as certidões de regularidade fiscal (INSS, FGTS, Débitos Trabalhistas, Débitos Municipais e outras as quais a Secretaria julgar necessárias), devidamente válidas:

 

10.3.1.1. A Contratada deverá manter durante toda a vigência contratual, a plena regularidade fiscal, exigida em Lei, e caso não apresente a efetiva documentação de regularidade fiscal necessária, dentro do prazo legal, o recebimento ficará prejudicado podendo ser suspenso ou interrompido, independentemente das penalidades legais aplicáveis ao fato, até que a empresa regularize a situação.

 

10.3.2. Deverá constar na Nota Fiscal/Fatura algumas informações básicas como:

 

a) Razão Social;

 

b) Número da Nota Fiscal/Fatura;

c) Data de emissão;

 

d) Nome da Secretaria Solicitante;

e) Descrição do material e/ou serviço;

 

f) Quantidade, preço unitário, preço total;

g) Dados Bancários (nome e número do banco, número da agência, número da conta corrente);

 

h) Número do Contrato;

i) Número da Nota de Empenho;

 

j) Não deverá possuir rasuras.

 

10.3.2.1. Caso constatado alguma irregularidade na Nota Fiscal/Fatura, esta será devolvida a Contratada para as necessárias correções, sendo informados os motivos que motivaram a sua rejeição.

 

10.3.2.2. Somente após o recebimento da Nota Fiscal/Fatura devidamente corrigida é que se iniciará a contagem dos prazos fixados para pagamento à partir da data de sua reapresentação.

 

10.3.2.3. Os volumes com fração deverão estar identificados (sinalizado com cor ou etiqueta com aviso de fração) de modo diferenciado para agilizar a conferência no recebimento quantitativo e qualitativo.

 

10.3.2.4. Identificar os volumes frágeis como frascos, vidros, plásticos, produtos químicos, etc. Todos os volumes/caixas deverão ser entregue com identificação referente às informações acima relacionadas.

 

10.4. A Nota Fiscal/Fatura deverá ser devidamente atestada pelo Fiscal do Contrato, antes da sua efetiva liquidação.

 

10.5. O pagamento será efetuado em até no máximo 30 (trinta) dias após a liquidação da Nota Fiscal/Fatura.

 

10.6. O pagamento dar-se-á por intermédio de Ordem Bancária (OB) e em moeda corrente nacional, conforme art. 5° da Lei n° 8666/93.

 

10.7. Nenhum pagamento isentará a Contratada das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.

 

10.8. Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigações financeiras impostas a Contratada em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito de atualização monetária.

 

10.9. A Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”.

 

10.10. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade da Contratada.

 

10.11. O pagamento será efetuado observando-se a ordem cronológica estabelecida no art. 5° da Lei n° 8666/93.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

 

11.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, salvo no caso de reequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento.

 

11.2. Os preços registrados que sofrerem revisão deverá ser comprovada a diferença ao cotados no mercado, não deverá ultrapassar aos preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

 

11.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a Secretaria Municipal de Saúde - SMS comunicará por escrito a Diretoria de Compras e Licitações-DCL/Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças-SMPF, que imediatamente solicitará a FORNECEDORA, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo;

 

11.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado a Diretoria de Compras e Licitações-DCL/Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças-SMPF convocará as demais empresas com preços registrados para o lote, se for o caso, ou ainda os fornecedores classificados, respeitado as condições de fornecimento, os preços e os prazos do primeiro classificado, para redução do preço; hipótese em que poderão ocorrer alterações na ordem de classificação das empresas com preço registrado;

 

11.5. Serão considerados compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pela Secretaria Municipal de Saúde - SMS.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

 

12.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

 

12.1.1. Quando a FORNECEDORA não cumprir as obrigações constantes nesta Ata, no Edital e seus Anexos;

 

12.1.2. Quando a FORNECEDORA não retirar a Nota de Empenho no prazo estabelecido;

 

12.1.3. Quando a FORNECEDORA der causa a rescisão administrativa da Nota Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

 

12.1.4. Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota Empenho decorrente deste Registro;

 

12.1.5. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

 

12.1.6. Por razões de interesse público devidamente demonstrado e justificado.

 

12.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, a FORNECEDORA será informada por correspondência com aviso de recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata;

 

12.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da FORNECEDORA, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas de Mato Grosso e/ou no Diário Oficial do Estado, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação;

 

12.4. A solicitação da FORNECEDORA para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Secretaria Municipal de Saúde - SMS, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas nesta Ata;

 

12.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades da FORNECEDORA, relativas à execução do lote.

 

12.6. Caso a Secretaria Municipal de Saúde - SMS e/ou a Diretoria de Compras e Licitações/Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças - DCL/SMPF não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, ao seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que a FORNECEDORA cumpra integralmente a condição contratual infringida.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS ETC.

 

13.1. Correrão por conta exclusivas da FORNECEDORA:

 

13.1.1. Todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto desta Ata, do Edital;

 

13.1.2. As contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, emolumentos e outras despesas que se façam necessárias ao fornecimento do objeto.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS PENALIDADES

 

14.1. O descumprimento injustificado das obrigações assumidas nos termos desta Ata, do edital, sujeita à FORNECEDORA a multas, consoante o caput e § 1º do art. 86 da Lei no 8.666/93, incidentes sobre o valor da Nota de Empenho, na forma seguinte:

 

14.2. Sem prejuízo das sanções cominadas no art. 87, I, III e IV, da Lei 8.666/93, pela inexecução total ou parcial do objeto adjudicado, ao ÓRGÃO/ENTIDADE poderá, garantida a prévia e ampla defesa, aplicar à FORNECEDORA multa de até 10% (dez por cento) sobre o(s) lote(s) registrado(s);

 

14.3. Se a FORNECEDORA recusar-se a retirar a nota de empenho injustificadamente ou se não apresentar situação regular no ato da feitura da mesma, garantida prévia e ampla defesa, sujeita-se às seguintes penalidades:

 

14.3.1. Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor contratado;

 

14.3.2. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;

 

14.4. A FORNECEDORA que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantida prévia e ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com o Município pelo prazo de até 05 (cinco) anos, conforme art. 7º da Lei 10.520/2002, art. 23 do Decreto n° 5.011 de 21 de fevereiro de 2011.

 

14.5. As multas previstas nesta seção não eximem a FORNECEDORA da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar a Secretaria Municipal de Saúde – SMS.

 

14.6. Se a FORNECEDORA não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação por parte do Município de Cuiabá, o respectivo valor será descontado dos créditos que esta possuir com o Município, e, se estes forem inexistentes ou insuficientes, o valor será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa e execução pela Procuradoria Geral do Município.

 

14.6.1. Do ato que aplicar penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-la devidamente informada para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS ILÍCITOS PENAIS

 

15.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

 

16.1. As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão à conta dos recursos específicos consignados no orçamento a seguir:

 

Unidade Gestora: 16601 – Fundo Único Municipal de Saúde

Função:10 – Saúde

Sub Função:303 - Suporte Profilático e Terapêutico

Programa:0035 – Assistência Farmacêutica

Projeto Atividade: 2400 - Atender à Pop. com Medicamentos Básicos e de Alto Custo.

Fonte: 110 – Transferência da União do FNS para SMS

111 – Transferência do FES para o FMS

Elemento de despesa: 3390-30 – Material de Consumo

Rotina:Despesas com Custeio - Solicitação de registro de preço (licitação) de Medicamentos para atender as unidades de saúde da SMS (Primária, Secundária e pacientes com processo judicial - LIMINAR).

Ação:Incentivo No Âmbito Do Programa Nacional De Diabetes Mellitus

Portaria Nº 11.347/2006 DE 27/09/2006 E Nº. 4.217 DE 28/12/10 PACTUADO NA CIB/MT 086 DE 15/09/11.

Repasse: 111 – Transferência do FES para o FMS

Banco do Brasil: 001 Agência: 3834-2 Conta: 5996-X

 

Unidade Gestora: 16601 – Fundo Único Municipal de Saúde

Função:10 – Saúde

Sub Função:302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial.

Programa:0033 – Atenção de Média e Alta Complexidade.

Projeto Atividade: 2385 – Implementar a Assistência Ambulatorial e Hospitalar S.I.A/S.I.H

2388 – Promover a manutenção e estruturação das ações da Unidade de Pronto atendimento de saúde – UPA – Morada do Ouro.

2386 – Implementar a Rede de Urgências (RUE)

Fonte: 111 – Transferência do FES para o FMS

113 – Transferência do FNS para o FMS.

Elemento de despesa: 3390-30 – Material de Consumo

Rotina:Despesas com Custeio - Solicitação de registro de preço (licitação) de medicamentos para atender as unidades de saúde da SMS (Secundária, HPSMC e pacientes com processo judicial - LIMINAR).

 

Unidade Gestora: 16601 – Fundo Único Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Sub Função: 301 - Atenção Básica

Programa: 0032 – Atenção Básica à Saúde

Atividade: 2380 - Implementar a Assistência de Atenção Básica no Município de Cuiabá

Fonte: 110 – Transferência da União do FNS para SMS

Elemento de despesa: 3390-30 – Material de Consumo

Bloco: Atenção Básica

Componente: Piso de Atenção Básica Fixo - PAB Fixo

Ação/Serviço/Estratégia: PAB Fixo

Banco do Brasil 001 - Agência: 3834-2 Conta: 5868-8

Recurso Fundo a Fundo:

Ação:Despesas com Custeio – Solicitação de registro de preço (licitação) de medicamentos para atender as unidades de saúde da SMS (Atenção Primária e pacientes com processo judicial - LIMINAR).

 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

17.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

 

17.1.1. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a presente Ata de Registro de Preços;

 

17.1.2. Integram a esta Ata, o Edital de Pregão Eletrônico/Registro de Preços nº. -056/2014 e seus anexos e as propostas das empresas classificadas para cada LOTE;

 

17.1.3. É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS.

 

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO FORO

 

18.1. Fica eleito o foro da Justiça Estadual da Comarca de Cuiabá/Estado de Mato Grosso para dirimir qualquer dúvida decorrente da presente Ata, com renúncia de qualquer outro;

 

E assim, por estarem às partes justas e concordadas, foi lavrado o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma que, lido e achado conforme pelas PARTES, vai por elas assinado para que produza todos os efeitos de direito, na presença das testemunhas abaixo identificadas.

 

Cuiabá - MT, 30 de outubro de 2014.

 

Contratante:

WERLEY SILVA PERES

Secretário Municipal de Saúde – SMS

 

Contratada:

ALESSANDRA FERNANDA RIGO

CPF/MF n.º 369.371.578-51

Comercial Cirúrgica Rioclarense LTDA

CNPJ/MF nº 67.729.178/0004-91

 

TESTEMUNHAS:

 

1) ______________

RG

CPF/MF

 

2) ______________

RG

CPF/MF


Publicado por:
Magda Rossi
Código Identificador:CEE65F07