ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Conselhos Municipais
CONSELHOS MUNICIPAIS
RESOLUÇÃO - CMS Nº 011/2014
Resolução CMS n° 011, de 28 de agosto de 2.014.
“Estabelece prazo para apresentação de Escala de Plantão de Farmácias e Drogarias do Município de Paranatinga - MT e dá outras providências”.
O Conselho Municipal de Saúde do Município de Paranatinga Estado de Mato Grosso, nos termos da e Lei nº 197/2006, Lei nº 5.991/73, e Lei 231/2007.
Resolve:
Artigo 1°. Fica estabelecido o prazo de 03 (três) dias a partir da data da publicação da presente Resolução para que as farmácias e Drogarias apresentem escala de plantão consensitária.
Artigo 2°. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3°. Revogam-se as disposições em contrário
Sala das reuniões, aos 28 dias do mês de agosto de 2014.
LUCIA APARECIDA DE FRANÇA CORREA
Presidente do CMS- Paranatinga
Homologo:
VILSON PIRES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leonildo Fabian
Código Identificador:CEEDC57D