ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.823, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014.
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aprovada a Revisão do Plano Plurianual – PPA 2014-2017 do Município, incluindo a administração indireta, para o período de 2015, conforme autoriza a Lei nº 1.725/2013, de 09 de dezembro de 2013.
Art. 2º. A Revisão do Plano Plurianual 2014-2017 compreende na realização de ajustes necessários aos programas de governo, bem como na atualização e inclusão de ações e metas, especialmente para o exercício de 2015.
Parágrafo 1º. As adequações efetuadas alteram as metas financeiras globais, passando o valor previsto para 2015 de R$ 117.000.000,00 (cento e dezessete milhões de reais) para R$ 129.819.458,00 (cento e vinte e nove milhões, oitocentos e dezenove mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais), na Administração Direta, e de R$ 3.740.000,00 (três milhões setecentos e quarenta mil reais) para R$ 5.400.000,00 (cinco milhões e quatrocentos mil reais), na Administração Indireta.
Parágrafo 2º. Fica autorizado a exclusão de ações previstas para 2015 e junção de outras, com objetivos semelhantes, bem como a alteração dos Indicadores Físico/Financeiro que envolvam Produtos, Unidades de Medida e Meta Física de algumas ações, objetivando o maior detalhamento dos mesmos.
Art. 3º. Passa a fazer parte desta Lei o Anexo I – Demonstrativo de Ações Financeiras por Secretaria para o Exercício de 2015 - que demonstra as alterações efetuadas em cada ação para o exercício seguinte;
Art. 4º. Fica substituído o relatório de Programas Finalísticos e de Apoio Administrativo da Lei 1.725/2013, pelo Anexo II desta lei, que se refere ao mesmo anexo de Programas Finalísticos e de Apoio Administrativo, com todas as alterações efetuadas.
Art. 5º. Fica incluso no PPA 2014-2017 o Quadro Detalhamento da Despesa, denominado como Anexo III, bem como ficam alterados todos os demais anexos do PPA 2014-2017 original, de acordo com as alterações efetuadas por esta Lei.
Art. 6º. Os Projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento serão elaborados, a cada ano, de forma compatível com a Lei do Plano Plurianual e suas revisões.
Art. 7º. A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual, autorizadas por esta Lei dar-se-ão por intermédio da Lei orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações conseqüentes.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2015.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum Estado de Mato Grosso, em 17 de dezembro de 2014.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Duarte Dutra
Código Identificador:CEFBF59F