ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1953/2013
DATA: 10 de dezembro de 2013
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, respectivamente dentro das peças orçamentárias, no valor de R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais) e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais), nos termos do art. 41, inciso I da Lei Federal nº. 4320/64, para reforço de dotação consignada no orçamento para o presente exercício, aprovado pela Lei nº 1741/2012, conforme segue:
15 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SINOP.
15.010.0.0 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SINOP.
15.010.0.0.17.512.0031.1115 – IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO
4.4.90.00.00.00-999 - Aplicações Diretas R$ 100.000,00
(cem mil reais)
15.010.0.0.17.512.0031.2113 – DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DO SAAES
3.1.90.00.00.00-999 - Aplicações Diretas R$ 35.000,00
(trinta e cinco mil reais)
3.1.91.00.00.00-999 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidade Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social R$ 5.000,00
(cinco mil reais)
3.3.90.00.00.00-999 - Aplicações Diretas R$ 420.000,00
(quatrocentos e vinte mil reais)
TOTAL R$ 560.000,00
Art. 2º. Para cumprimento do artigo anterior, de acordo com o inciso III, §1º, do art. 43 da Lei Federal n.º 4320/64, ficam parcialmente anuladas as seguintes Dotações Orçamentárias:
15 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SINOP.
15.010.0.0 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SINOP.
15.010.0.0.17.512.0031.1116 – AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS DO SAAES
4.4.90.00.00.00-999 - Aplicações Diretas R$ 100.000,00
(cem mil reais)
15.010.0.0.17.512.0031.2112 – TRAT DE AGUA E MANUT. DO LABORATÓRIO DE ANALISE
3.3.90.00.00.00-999 - Aplicações Diretas R$ 100.000,00
(cem mil reais)
4.4.90.00.00.00-999 - Aplicações Diretas R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais)
15.010.0.0.17.512.0035.9010 - SERVIÇO DA DIVIDA INTERNA
4.6.90.00.00.00-999 - Aplicações Diretas R$ 60.000,00
(sessenta mil reais)
15.010.0.0.17.512.0035.9011 – DÍVIDA POR CONTRATO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
3.2.90.00.00.00-999 - Aplicações Diretas R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais)
4.6.90.00.00.00-999 - Aplicações Diretas R$ 200.000,00
(duzentos mil reais)
TOTAL R$ 560.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP.
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 10 de dezembro de 2013.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Nicoli
Código Identificador:CF0D6E02