ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU
Assessoria Jurídica
ASSESSORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL Nº 1.668, DE 2014.
LEI Nº. 1.668/2014 Poxoréu, 11 de março de 2014.
“DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 188 E 190 DA LEI MUNICIPAL Nº 905/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE POXORÉU/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ela sanciona a seguinte:
L E I :
Art. 1º. Para atender a necessidade de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Municipal direta e autarquias poderão efetuar contração de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei e quantidades previstas no Anexo Único, desta lei.
Parágrafo Único. Os contratos serão de natureza administrativa regulados pelo Direito Administrativo, face ao regime estatutário adotado pelo Município através da Lei do Regime Jurídico Único.
Art. 2º. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I. assistência a situações de calamidade pública ou de urgência;
II. combate a surtos endêmicos;
III. admissão provisória para o exercício de funções e ações indispensáveis ao andamento ou exercício da Administração Pública Municipal e afastamentos temporários de servidores públicos, previstas no Estatuto dos Servidores Públicos;
IV. admissão de professor provisório, professor substituto e professor visitante;
V. admissão de professor e pesquisador visitante estrangeiro;
VI. atividades:
a) de desenvolvimento de programas ou campanhas de natureza temporária nas áreas de saúde pública, inclusive combate de doenças epidemiológicas e Programa de Saúde da Família - PSF; de assistência social; de educação, inclusive Programas; e de segurança pública;
b) de atendimento de convênios e de contratos firmados com a União, Estados e suas respectivas autarquias, fundações e com organismos internacionais;
c) finalísticas do Pronto Atendimento Médico Municipal;
d) de vigilância e inspeção, relacionados à defesa da agropecuária, de outras criações de animais e do abastecimento, para atendimento de situações emergenciais, inclusive de iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana;
e) de técnicas especializadas, no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos ou convênios com a União ou com o Estado, desde que haja, em seu desempenho, subordinação do contratado ao órgão ou entidade pública.
§1º. A contratação de professor substituto a que se refere o inciso IV, far-se-á exclusivamente para suprir a falta de professor de docente da carreira, decorrente de exoneração ou demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento para capacitação e afastamento ou licença de concessão obrigatória.
§2º. As contratações para substituir professores afastados para capacitação ficam limitadas a 10 % (dez por cento), do total de cargos de docentes da carreira constante do quadro de lotação da instituição escolar.
§3º. A contratação de professor provisório far-se-á exclusivamente para suprir a falta de professor docente de carreira face a necessidade de documento das matrículas nas instituições municipais, com abertura de novas salas de aulas e ou criação de novos estabelecimentos na rede de ensino do Município.
§4º. As contratações a que se refere a alínea ‘e’, do inciso VI serão feitas exclusivamente por projeto, vedado o aproveitamento dos contratados em qualquer área da administração pública.
Art. 3º. O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito à divulgação, prescindindo de concurso público.
Art. 4º. As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes prazos máximos:
I. de até 12 (doze) meses;
II. pelo período de afastamento do servidor efetivo;
III. pelo prazo dos projetos ou convênios firmados.
Art. 5º. As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Prefeito Municipal.
Art. 6º. É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas.
§1o. Excetua-se do disposto no caput deste artigo, condicionada à formal comprovação da compatibilidade de horários, a contratação de:
I. professor substituto ou não;
II. profissionais de saúde em unidades hospitalares, quando administradas pelo Governo Municipal e para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública, desde que o contratado não ocupe cargo efetivo ou emprego permanente em órgão ou entidade da administração pública municipal direta e indireta;
§2º. Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo importará responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado, inclusive, se for o caso, solidariedade quanto à devolução dos valores pagos ao contratado.
Art. 7º. A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada no Anexo Único desta Lei.
Art. 8º. O pessoal contratado fica vinculado ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS/INSS.
Art. 9º. O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I. receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato.
II. ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
III. ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos vinte e quatro meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo na hipótese prevista no inciso I, do art. 2º, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5º.
Parágrafo Único. A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato nos casos dos incisos I e II, ou na declaração da sua insubsistência, no caso do inciso III, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão.
Art. 10. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do Município e assegurada ampla defesa.
Art. 11. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações, exceto 13º salários proporcional e saldo de salários trabalhados:
I. pelo término do prazo contratual;
II. por iniciativa do contratado;
III. pela extinção ou conclusão do projeto, definidos pelo contratante, nos casos da alínea e do inciso VI, do art. 2º.
IV. pela prática ou cometimento de atos ou faltas graves pelo contratado.
§1o. A extinção do contrato, nos casos dos incisos II e III, será comunicada com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
§2º. A extinção do contrato, no caso do inciso IV, será efetivada após processo sindicância, conforme previsto no art. 10, que apure a prática ou o cometimento de ato ou de falta graves, ou de infração disciplinares pelo contratado, salvo se este se negar a responder o processo ou se a falta for ou estiver devidamente característica e comprovada, caso em que a extinção do contrato ocorrerá de imediato.
Art. 12. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu, 11 de março de 2014.
JANE MARIA SANCHEZ LOPES
Prefeita Municipal
Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, em 11 de março de 2014, em conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu.
|
ANEXO ÚNICO QUANTIDADE DE VAGAS A SEREM CONTRATADAS |
|||||
|
Cargo/Contratação |
Vagas |
Vagas PNE |
Vencimento |
Carga Horária Semanal |
Requisitos do Cargo |
|
Cuidador/ abrigo da criança |
CR |
|
1.000,00 |
40 |
Ensino Médio Completo e experiência na área |
|
Cuidador/ abrigo dos idosos |
CR |
|
1.000,00 |
40 |
Ensino Médio Completo e experiência na área |
|
Zelador de Cemitério/praça (Alto Coité) |
CR |
|
Salário Mínimo |
40 |
Ensino Fundamental |
|
Zelador de Cemitério/praça (Aparecida do Leste) |
CR |
|
Salário Mínimo |
40 |
Ensino Fundamental |
|
Zelador de Cemitério/praça (Jarudore) |
CR |
|
Salário Mínimo |
40 |
Ensino Fundamental |
|
Zelador de Cemitério/praça (SEDE) |
CR |
|
Salário Mínimo |
40 |
Ensino Fundamental |
|
Biólogo |
CR |
- |
1.500,00 |
30 |
Ensino Superior Específico de Bacharelado de Biólogo com registro no Conselho Regional de Biologiade Mato Grosso 1ª Região - CRBio. |
|
Mecânico |
CR |
- |
1.300,00 |
40 |
Ensino Fundamental completo experiência comprovada em veículos leves, ônibus e caminhões. |
|
Mecânico |
CR |
- |
1.500,00 |
40 |
Ensino Fundamental completo experiência comprovada em motores diesel, máquinas pesadas. |
|
Merendeira Indígena (Aldeia Ete Are) |
CR |
- |
Salário Mínimo |
40* |
Alfabetizado. |
|
Merendeira Indígena (Aldeia Esimi Esute) |
CR |
- |
Salário Mínimo |
40* |
Alfabetizado. |
|
Merendeira Indígena (Aldeia Nhowi) |
CR |
- |
Salário Mínimo |
40* |
Alfabetizado. |
|
Merendeira Indígena (Aldeia Novo Mundo) |
CR |
- |
Salário Mínimo |
40* |
Alfabetizado. |
|
Motorista (Transporte Escolar) (Rota Buritizal) |
CR |
- |
1.032,09 |
40 |
Ensino Fundamental + CNH na “D” + curso especializado para transporte de Escolares. |
|
Motorista (Transporte Escolar) (Rota Canta Galo) |
CR |
- |
1.032,09 |
40 |
Ensino Fundamental + CNH na “D” + curso especializado para transporte de Escolares. |
|
Motorista (Transporte Escolar) (Rota Corginho) |
CR |
- |
1.032,09 |
40 |
Ensino Fundamental + CNH na “D” + curso especializado para transporte de Escolares. |
|
Motorista (Transporte Escolar) (Rota Major/Alto Coité) |
CR |
- |
1.032,09 |
40 |
Ensino Fundamental + CNH na “D” + curso especializado para transporte de Escolares. |
|
Motorista (Transporte Escolar) (Rota Beira Rio/Aparecida do Leste) |
CR |
- |
1.032,09 |
40 |
Ensino Fundamental + CNH na “D” + curso especializado para transporte de Escolares. |
|
Motorista (Transporte Escolar) (Rota Grotão/Jarudore) |
CR |
- |
1.032,09 |
40 |
Ensino Fundamental + CNH na “D” + curso especializado para transporte de Escolares. |
|
Motorista (Transporte Escolar) (Rota Poço Azul) |
CR |
- |
1.032,09 |
40 |
Ensino Fundamental + CNH na “D” + curso especializado para transporte de Escolares. |
|
Motorista (Transporte Escolar) (Rota Bonanza) |
CR |
- |
1.032,09 |
40 |
Ensino Fundamental + CNH na “D” + curso especializado para transporte de Escolares. |
|
Motorista (Transporte Escolar) (Rota Serradinho/Aparecida do Leste) |
CR |
- |
1.032,09 |
40 |
Ensino Fundamental + CNH na “D” + curso especializado para transporte de Escolares. |
|
Operador de Maquinas - I (Operador de Retro-escavadeira e Trator de Pneus) |
CR |
- |
1.100,00 |
40 |
Ensino Fundamental completo + CNH na “D”. |
|
Operador de Máquinas - II (Operador de Trator de Esteira) |
CR |
- |
1.600,00 |
40 |
Ensino Fundamental completo + CNH na “D”. |
|
Operador de Máquinas - III (Operador de Pá-carregadeira) |
CR |
- |
1.600,00 |
40 |
Ensino Fundamental completo + CNH na “D”. |
|
Operador de Máquinas - IV (Operador de Moto-niveladora) |
CR |
- |
2.200,00 |
40 |
Ensino Fundamental completo + CNH na “D”. |
|
Operador de Máquinas - V (Operador de Escavadeira Hidráulica) |
CR |
- |
2.200,00 |
40 |
Ensino Fundamental completo + CNH na “D”. |
|
Professor I (Assentamento Pontal da Areia) |
CR |
- |
1.174,60** |
30* |
Ensino Médio, habilitação em Magistério. |
|
Professor II - Ciências (Zona Urbana) |
CR |
- |
1.761,90** |
30* |
Ensino Superior, com diploma em Licenciatura Plena em Ciências. |
|
Professor II – Pedagogia (Assentamento Pontal da Areia) |
CR |
- |
1.761,90** |
30* |
Ensino Superior, com diploma em Licenciatura Plena em Pedagogia. |
|
Professor Indígena (Aldeia Ete Are) |
CR |
- |
1.171,60** |
30* |
Ensino Médio, habilitação em Magistério. |
|
Professor Indígena (Aldeia Esimi Esute) |
CR |
- |
1.171,60** |
30* |
Ensino Médio, habilitação em Magistério. |
|
Professor Indígena (Aldeia Nhowi) |
CR |
- |
1.171,60** |
30* |
Ensino Médio, habilitação em Magistério. |
|
Professor Indígena (Novo Mundo) |
CR |
- |
1.171,60** |
30* |
Ensino Médio, habilitação em Magistério. |
|
Professor Indígena (Dom Bosco) |
CR |
- |
1.171,60** |
30* |
Ensino Médio, habilitação em Magistério. |
|
Técnico em Enfermagem (Secretaria de Saúde - para atender programas) |
CR |
- |
1.000,00 |
40 |
Ensino Técnico Específico de Técnico em Enfermagem com registro no Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso - Coren/MT. |
|
Técnico em Enfermagem (Associação dos Garimpeiros) |
CR |
- |
1.000,00 |
40 |
Ensino Técnico Específico de Técnico em Enfermagem com registro no Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso - Coren/MT. |
|
Técnico em Enfermagem (Secretaria de Saúde - ( Alto Coité) |
CR |
- |
1.000,00 |
40 |
Ensino Técnico Específico de Técnico em Enfermagem com registro no Conselho Regional de Enfermagem de Mato Grosso - Coren/MT. |
|
Vigilante |
CR |
|
Salário mínimo |
40 |
Ensino Fundamental – com cursos de vigilância |
|
Gari |
CR |
|
Salário mínimo |
40 |
Ensino Fundamental – Coletor lixo |
|
Agente de Serviços Urbanos |
CR |
|
Salário mínimo |
40 |
Ensino Fundamental – Capina das Vias Urbanas – podagem de arvores e conservação das praças |
|
Apoio Operacional |
CR |
|
Salário mínimo |
40 |
Ensino Fundamental – (Abrigo dos Idosos) |
|
Cozinheira |
CR |
|
Salário mínimo |
40 |
Ensino Fundamental – (Abrigo dos Idosos) |
|
Lavadeira |
CR |
|
Salário mínimo |
40 |
Ensino Fundamental – (Abrigo dos Idosos) |
|
Apoio Operacional |
CR |
|
Salário mínimo |
40 |
Ensino Fundamental – (Casa Lar) |
|
Enfermeiro (Distrito Paraiso do Leste) |
CR |
|
R$ 2.300,00 |
40 |
Ensino Superior Específico em Enfermagem com registro no Conselho Regional - COREN |
|
Enfermeiro (Distrito Aparecida do Leste) |
CR |
|
R$ 2.300,00 |
40 |
Ensino Superior Específico em Enfermagem com registro no Conselho Regional - COREN |
|
Enfermeiro (Distrito Nova Poxoreu) |
CR |
|
R$ 2.300,00 |
40 |
Ensino Superior Específico em Enfermagem com registro no Conselho Regional - COREN |
|
Enfermeiro (Distrito Alto Coite) |
CR |
|
R$ 2.300,00 |
40 |
Ensino Superior Específico em Enfermagem com registro no Conselho Regional - COREN |
|
Enfermeiro (Distrito Jarudore) |
CR |
|
R$ 2.300,00 |
40 |
Ensino Superior Específico em Enfermagem com registro no Conselho Regional - COREN |
(*) – a CARGA HORARIA SEMANAL PODERÁ VARIAR CONFORME NECESSIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
(**) – O VENCIMENTO serÁ proporcional Às aulas lecionadas.
JANE MARIA SANCHEZ LOPES
Prefeita Municipal
Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, em 11 de março de 2014, em conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu.
Publicado por:
Willian Xavier Soares
Código Identificador:CF20EC2A