ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº.717/2011
LEI MUNICIPAL Nº.717/2011
SUMULA: DISPÕE DA OBIRGATORIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL CONCEDER UM DIA DE LICENÇA, POR ANO, PARA REALIZAÇÃO DE EXAME PREVENTIVO DE CÂNCER GINECOLÓGICO E DE PRÓSTATA PARA FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS COM MAIS DE 40 ANOS DE IDADE E 30 ANOS OU MAIS PARA MULHERES.
A Câmara Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais aprovou e eu, Sebastião Silva Trindade, Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica concedido um dia de licença, por ano, para realização de exame preventivo de câncer ginecológico à todas funcionárias públicas municipais com 30 anos ou mais e para realização de exames de próstata para funcionários públicos com mais de 40 anos.
Art. 2º Ficam as Secretarias Municipais responsável pela inscrição dos interessados e programar as datas dos exames para que não haja prejuízo nos serviços prestados pelo órgão, bem como as designações dos locais para elaboração dos mesmos.
Art. 3º - Assegura-se que não haverá prejuízo nos vencimentos e nem desconto em folha de pagamento do dia agendado para a consulta uma vez que comprovada a execução do exame.
Art. 4º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessárias.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS - MT,
Em 13 de junho de 2011.
SEBASTIÃO SILVA TRINDADE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thayany Aparecida Pereira Barbosa
Código Identificador:CF24F72F