ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.059/2013

Que autoriza o Poder Executivo Municipal a desapropriar e indenizar benfeitorias em área de interesse público e dá outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal JÚLIO CÉSAR FLORINDO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:

 

Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desapropriar o lote de terreno urbano, medindo 1.000,00 m2, localizado na Rua Silvio Monteiro, Bairro Nova Esperança, declarada no Plano Diretor do Município como área integrante da subcategoria Zona Especial de Interesse Ambiental e Social, de propriedade do Sr. ANTÔNIO DOMINGOS DOS REIS, portador do RG. nº 656.246 SSP/MT e CPF nº 453.659.541-49, residente e domiciliado neste Município de Barra do Bugres – MT, conforme memorial descritivo e croqui da área, parte integrante desta lei:

Art.2º - O Poder Executivo a título de indenização e reparação, respaldadas em avaliação técnica do preço médio dos imóveis localizados naquela região, pagará ao proprietário possuidor do imóvel o montante de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), a serem pagas em 03 (três) parcelas iguais no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) mensais, referente às benfeitorias necessárias e voluptuárias existentes no imóvel.

Art.3º – Os débitos, inscritos ou não em dívida ativa, de responsabilidade dos beneficiários, para com a Fazenda Pública Municipal, serão descontados do montante e após o pagamento, o Poder Executivo adotará as medidas cabíveis para transferência da posse do imóvel para o Município.

Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 16 de abril de 2013.

 

JÚLIO CÉSAR FLORINDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Valdete Jesus Maia
Código Identificador:CF274564