ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº. 071 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2015.
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 2.627, de 02 de dezembro de 2014, expedido pelo Governo do Estado de Mato Grosso, que estabelece os feriados e pontos facultativos, nacionais e estaduais, nas repartições públicas de Mato Grosso para o ano de 2015,
CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Protocolo Geral sob nº 5729, de 12 de fevereiro de 2015,
RESOLVE:
Art. 1º Declarar Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais, o dia 16 (segunda-feira) de fevereiro do corrente ano. E o dia 18 de fevereiro (quarta-feira) Cinzas, ponto facultativo no período matutino e expediente a partir das 13 horas, em virtude das festividades carnavalescas.
Parágrafo Único. Excetuam-se do disposto neste artigo, os órgãos encarregados dos serviços básicos à coletividade, as ações voltadas à Saúde em Regime de Plantão 24 (vinte e quatro) horas, os serviços educacionais que necessitam do cumprimento dos dias letivos e carga horária dispostos no inciso I do artigo 24 e artigo 34 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e, ainda, aqueles dos quais possam derivar ou comprometer obrigações essenciais assumidas pela Municipalidade.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação,
Prefeitura Municipal de Cáceres, 12 de fevereiro de 2015.
DEISE FABIANA DIER PELISSARI CATANANTE
Secretária Municipal de Governo
Afixado em: 12.02.2015
Publicado por:
Estela da Silva Lopes
Código Identificador:CF6EFC25