ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
INSTRUÇÃO NORMATIVA SFI Nº 002/2014
Dispõe sobre normas e procedimentos para pagamento de despesas realizadas pela Câmara Municipal de Cotriguaçu Estado de Mato Grosso.
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que são conferidas pela Resolução n° 005/2008 da Câmara Municipal; e
CONSIDERANDO o disposto no artigo 74 da Constituição Federal e artigo 52 da Constituição do Estado de Mato Grosso;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 033, de 09 de Junho de 2008, e decreto nº 480/2008 que dispõe sobre a Controladoria Interna e suas atribuições;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução Normativa n° 30, de 27 de novembro de 2012, que regulamenta o Sistema de Controle Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e revoga a Resolução Normativa nº 7/2010.
RESOLVE:
Art. 1° Estabelecer normas e procedimentos para pagamento de despesas realizadas pela Câmara Municipal de Cotriguaçu-MT.
TÍTULO I
DA ABRANGÊNCIA
Art. 2º Esta Instrução Normativa abrange:
I - Presidência;
II - Secretaria Executiva de Orçamento, Finanças e Contabilidade:
III – Coordenadoria Administrativa.
Parágrafo único. A Coordenadoria Administrativa é a Unidade responsável pelas ações diretamente interligadas à execução dos pagamentos de despesas da Câmara Municipal de Cotriguaçu-MT.
TÍTULO II
DOS CONCEITOS
Art. 3° Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se:
I – Liquidação da Despesa: verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito;
II – Nota de Ordem Bancária - NOB: documento que autoriza o banco a realizar credito ao favorecido relacionado, de acordo com os dados bancários e valor estipulado;
III – Ofício: correspondência oficial da Instituição;
IV - Ordem de Pagamento: despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga. A Ordem de Pagamento só poderá ser exarada em documentos processados pelos serviços de contabilidade;
V – Transferência Bancaria: Pagamento realizado de numerário, diretamente em Conta Bancaria autorizada pelo credor;
VI – Remessa Bancária: relação de credor emitida pela Instituição, em que consta nome/razão social, CPF/CNPJ, banco, agência, conta corrente e valor a ser creditado, que autoriza a liberação de crédito;
TÍTULO III
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 4° São atribuições de responsabilidade do Presidente:
I - receber a documentação do processo de despesa para pagamento, encaminhada pela Secretaria Executiva de Orçamento, Finanças e Contabilidade, para apreciação;
II - autorizar o pagamento do processo de despesa;
III - encaminhar o processo de despesa para a Coordenadoria Administrativa, com a respectiva Ordem de Pagamento, para providências.
Art. 5° São atribuições de responsabilidade da Coordenadoria Administrativa:
I - apresentar ao Presidente a documentação do processo de despesa para pagamento;
II - verificar a regular liquidação da despesa;
III - verificar a programação e disponibilidade financeira;
IV - efetuar o aprovisionamento e pagamento, por meio da NOB, Transferência Bancarias, Remessa Bancária ou Ofício;
V - gerar a documentação de pagamento, NOB, Transferência Bancaria, Remessa Bancária ou Ofício, em 2 (duas) vias;
VI - dar conhecimento ao credor do pagamento realizado.
VII - encaminhar a documentação de pagamento a Secretária Executiva de Orçamento, Finanças e Contabilidade e Presidente para apreciação e assinatura;
VIII - encaminhar ao banco, documentação de pagamento para protocolização e a devida efetivação do crédito ao favorecido;
IX - registrar e contabilizar a devida documentação de pagamento no Sistema.
TÍTULO IV
DOS PROCEDIMENTOS PARA PAGAMENTO DE DESPESA
Art. 6º A Coordenadoria Administrativa, após o estágio da liquidação da despesa, deverá, no prazo de 2 (dois) dias úteis:
I - observar a programação financeira, bem como a forma de pagamento acordada em Contratos, Convênios, Termos de Parcerias, Compra Direta, aquisição de bens e serviços de custeios, investimentos e pessoal;
II - providenciar o processamento do pagamento da despesa, observada a retenção tributária legal, quando houver;
III - providenciar a emissão da documentação de pagamento, na forma de NOB, Transferência Bancaria, Remessa Bancária ou Ofício;
IV - formalizar o processo de pagamento de despesa e encaminhá-lo a Secretária Executiva de Orçamento, Finanças e Contabilidade e ao Presidente para conhecimento e autorização;
V – encaminhar a documentação ao banco, após a autorização do Ordenador de Despesa, para a efetivação do crédito ao credor indicado;
VI – concluir o lançamento orçamentário e contábil no Sistema, após a constatação da realização da transação bancária.
§ 1º Após os procedimentos dos incisos anteriores deste artigo, o processo de Despesas deveram seguir os seguintes trâmites:
I – A Coordenadoria Administrativa, encaminhará os processos de Despesas à Coordenadoria Geral do Sistema de Controle Interno, até o 5º dia útil do mês subseqüente;
II – O Coordenador Geral do Sistema de Controle Interno verificará o cumprimento das normas legais pertinentes, encaminhando os autos para a decisão do Presidente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis;
III – Aprovada a prestação de contas, o Presidente encaminhará os processos de Despesa à Coordenadoria Administrativa que deverá registrar e arquivar o processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7° Os casos omissos nesta Instrução Normativa serão resolvidos pelo Presidente da Câmara Municipal.
Art. 8º. Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.
Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.
Gabinete da Câmara Municipal de Cotriguaçu
VANDERLEIA DELLA JUSTINA
Controladora Interna
JOSÉ DE OLIVEIRA AMORIM
Presidente
Publicado por:
Roseli Inês Lusa
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