ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU

Câmara Municipal

CÂMARA MUNICIPAL
INSTRUÇÃO NORMATIVA SFI Nº 002/2014

Dispõe sobre normas e procedimentos para pagamento de despesas realizadas pela Câmara Municipal de Cotriguaçu Estado de Mato Grosso.

 

O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que são conferidas pela Resolução n° 005/2008 da Câmara Municipal; e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 74 da Constituição Federal e artigo 52 da Constituição do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 033, de 09 de Junho de 2008, e decreto nº 480/2008 que dispõe sobre a Controladoria Interna e suas atribuições;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução Normativa n° 30, de 27 de novembro de 2012, que regulamenta o Sistema de Controle Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e revoga a Resolução Normativa nº 7/2010.

RESOLVE:

Art. 1° Estabelecer normas e procedimentos para pagamento de despesas realizadas pela Câmara Municipal de Cotriguaçu-MT.

TÍTULO I

DA ABRANGÊNCIA

Art. 2º Esta Instrução Normativa abrange:

I - Presidência;

II - Secretaria Executiva de Orçamento, Finanças e Contabilidade:

III – Coordenadoria Administrativa.

Parágrafo único. A Coordenadoria Administrativa é a Unidade responsável pelas ações diretamente interligadas à execução dos pagamentos de despesas da Câmara Municipal de Cotriguaçu-MT.

TÍTULO II

DOS CONCEITOS

Art. 3° Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se:

I – Liquidação da Despesa: verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito;

II – Nota de Ordem Bancária - NOB: documento que autoriza o banco a realizar credito ao favorecido relacionado, de acordo com os dados bancários e valor estipulado;

III – Ofício: correspondência oficial da Instituição;

IV - Ordem de Pagamento: despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga. A Ordem de Pagamento só poderá ser exarada em documentos processados pelos serviços de contabilidade;

V – Transferência Bancaria: Pagamento realizado de numerário, diretamente em Conta Bancaria autorizada pelo credor;

VI – Remessa Bancária: relação de credor emitida pela Instituição, em que consta nome/razão social, CPF/CNPJ, banco, agência, conta corrente e valor a ser creditado, que autoriza a liberação de crédito;

 

TÍTULO III

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 4° São atribuições de responsabilidade do Presidente:

I - receber a documentação do processo de despesa para pagamento, encaminhada pela Secretaria Executiva de Orçamento, Finanças e Contabilidade, para apreciação;

II - autorizar o pagamento do processo de despesa;

III - encaminhar o processo de despesa para a Coordenadoria Administrativa, com a respectiva Ordem de Pagamento, para providências.

Art. 5° São atribuições de responsabilidade da Coordenadoria Administrativa:

I - apresentar ao Presidente a documentação do processo de despesa para pagamento;

II - verificar a regular liquidação da despesa;

III - verificar a programação e disponibilidade financeira;

 

IV - efetuar o aprovisionamento e pagamento, por meio da NOB, Transferência Bancarias, Remessa Bancária ou Ofício;

V - gerar a documentação de pagamento, NOB, Transferência Bancaria, Remessa Bancária ou Ofício, em 2 (duas) vias;

VI - dar conhecimento ao credor do pagamento realizado.

VII - encaminhar a documentação de pagamento a Secretária Executiva de Orçamento, Finanças e Contabilidade e Presidente para apreciação e assinatura;

VIII - encaminhar ao banco, documentação de pagamento para protocolização e a devida efetivação do crédito ao favorecido;

IX - registrar e contabilizar a devida documentação de pagamento no Sistema.

TÍTULO IV

DOS PROCEDIMENTOS PARA PAGAMENTO DE DESPESA

Art. 6º A Coordenadoria Administrativa, após o estágio da liquidação da despesa, deverá, no prazo de 2 (dois) dias úteis:

I - observar a programação financeira, bem como a forma de pagamento acordada em Contratos, Convênios, Termos de Parcerias, Compra Direta, aquisição de bens e serviços de custeios, investimentos e pessoal;

II - providenciar o processamento do pagamento da despesa, observada a retenção tributária legal, quando houver;

III - providenciar a emissão da documentação de pagamento, na forma de NOB, Transferência Bancaria, Remessa Bancária ou Ofício;

IV - formalizar o processo de pagamento de despesa e encaminhá-lo a Secretária Executiva de Orçamento, Finanças e Contabilidade e ao Presidente para conhecimento e autorização;

V – encaminhar a documentação ao banco, após a autorização do Ordenador de Despesa, para a efetivação do crédito ao credor indicado;

VI – concluir o lançamento orçamentário e contábil no Sistema, após a constatação da realização da transação bancária.

§ 1º Após os procedimentos dos incisos anteriores deste artigo, o processo de Despesas deveram seguir os seguintes trâmites:

I – A Coordenadoria Administrativa, encaminhará os processos de Despesas à Coordenadoria Geral do Sistema de Controle Interno, até o 5º dia útil do mês subseqüente;

II – O Coordenador Geral do Sistema de Controle Interno verificará o cumprimento das normas legais pertinentes, encaminhando os autos para a decisão do Presidente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis;

III – Aprovada a prestação de contas, o Presidente encaminhará os processos de Despesa à Coordenadoria Administrativa que deverá registrar e arquivar o processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

TÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7° Os casos omissos nesta Instrução Normativa serão resolvidos pelo Presidente da Câmara Municipal.

Art. 8º. Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

 

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

 

Gabinete da Câmara Municipal de Cotriguaçu

 

VANDERLEIA DELLA JUSTINA

Controladora Interna

 

JOSÉ DE OLIVEIRA AMORIM

Presidente


Publicado por:
Roseli Inês Lusa
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