ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.328/2012

“Autoriza a doação de Imóvel de propriedade do Município e dá outras providências”.

 

NEWTON DE FREITAS MIOTTO, Prefeito do Município de Pontes e Lacerda, no uso das atribuições de seu cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a desafetação e doação de imóvel de propriedade da municipalidade em favor da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO/ESTADO DE MATO GROSSO, CNPJ 03.507.415/0008-10, com sede na Travessa “B”, s/nº, Centro Político-Administrativo - Cuiabá - Mato Grosso.

 

§ 1° - O imóvel objeto desta doação constitui de uma área de terras medindo, 11.131,20 m² (onze mil, cento e trinta e um metros e vinte centímetros quadrados), localizada no Residencial Glória, devidamente registrada no Cartório do 1º Ofício da Comarca de Pontes e Lacerda, assim composta:

 

I – Área constante de 5.426,56 m2 (cinco mil, quatrocentos e vinte e seis metros e cinquenta e seis centímetros quadrados) identificado como lote 01 da quadra 18, oriunda da matrícula nº. 22.938, do CRI local;

 

II - Área constante de 4.476,16 m2 (quatro mil, quatrocentos e setenta e seis metros e dezesseis centímetros quadrados) identificado como lote 01 da quadra 22, oriundo da matrícula nº. 22.979, do CRI local;

 

III – Parte ideal do final da Rua 06 do loteamento Residencial Glória, com área total de 1.228,94 m2 (hum mil, duzentos e vinte e oito metros e noventa e quatro centímetros quadrados), que se encontra dentro dos marcos limites e confrontações: AO NORTE, quadra 18, marcos 4-1, com 78,42 m; AO SUL, quadra 22, marcos 2-3, com 75,14 m; A LESTE, Av. 03, marcos 1-2, com 16,00 m e AO OESTE, chácaras 92/93, com 16,31 m, tudo conforme memorial descritivo e mapa assinado pelo Engenheiro Civil, Júnior F. Alves Moreira – CREA 120.469.118-5.

 

§ 2° - O imóvel de que trata o parágrafo anterior será destinado exclusivamente para a construção de uma unidade escolar pelo donatário.

 

Art. 2° - A doação a que se refere esta Lei será efetivada mediante assinatura de escritura pública, com cláusula de reversão por desvio de finalidade ou infração legal.

 

Parágrafo Único – Com a desafetação das áreas descritas nos inciso I, II e III do § 1º do artigo 1º, á área será unificada para transferência ao donatário como área única, composta das quadras 18 e 22 e parte ideal da Rua 06.

 

Art. 3° - Ficam fazendo parte integrante da presente lei os mapas e memoriais descritivos assinados pelo Engenheiro Civil, Júnior F. Alves Moreira – CREA 120.469.118-5.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor 15 dias após a data da sua publicação e notificação da população ponteselacerdense, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda, em 06 de setembro de 2012.

 

NEWTON DE FREITAS MIOTTO

Prefeito


Publicado por:
Dailza Peixoto Aquino de Oliveira
Código Identificador:CFD4E30A