ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.710 DE 03 DE JUNHO DE 2013.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPRESSÃO, DIMINUIÇÃO DA ALIQUOTA COBRADA EM UPFM, PREVISTO NA TABELA III, VI, VIII, XV e XVI DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL LEI 1.553 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2009.
A PREFEITA MUNICIPAL DE POCONÉ, NILCE MARY LEITE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterado a alíquota das (UPFM), indicativos e previsto na tabela III, VI, VIII, XV E XVI da Lei n° 1.553 de 07 de dezembro de 2009, passando a vigorar o constante na tabela que segue anexo a esta Lei.
Art. 2° Não produzem efeito retroativo às alterações ocorridas antes da vigência desta.
Art. 3º Esta Lei passa a vigorar na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Poconé 04 de Junho de 2013.
NILCE MARY LEITE (MEIRE ADAUTO)
Prefeita Municipal de Poconé-MT
TABELA III
TABELA PARA COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA
|
NÍVEL UNIVERSITÁRIO |
AO ANO |
|
1- Médico |
15 UPFM |
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2- Advogado |
15 UPMF |
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3- Engenheiro |
15 UPMF |
|
4- Arquiteto |
15 UPMF |
|
5- Dentista |
15 UPMF |
|
6- Contador |
15 UPMF |
|
7- Economista Administrador |
15 UPMF |
|
8- Demais profissionais de nível universitário |
15 UPMF |
|
NÍVEL MÉDIO |
AO ANO |
|
8-Despachante |
4,5 UPFM |
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9- Taxista |
3,0 UPFM |
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10 – Mecânico |
2,4 UPFM |
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11- Técnico Contábil |
6,0 UPFM |
|
12- Demais profissionais do nível médio |
2,4 UPFM |
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EMPRESAS |
|
|
13 - Escolas Particulares de 1º e 2º Grau |
6,0 UPFM ANO |
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14-Instituições financeiras |
5% sobre o preço do serviço |
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16- Oficinas mecânicas |
4% sobre o preço do serviço |
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17- Análises Clinicas |
4% sobre o preço do serviço |
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18 – Hotéis e pensões |
4% sobre o preço do serviço |
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19 – Demais empresas |
4% sobre o preço do serviço |
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20- Embarcações e barco de turismo |
4% sobre o preço do serviço |
TABELA VI
TAXA DE LICENÇA PARA APROVAÇÃO E EXECUÇÃO DE OBRAS
|
CARACTERÍSTICAS DAS OBRAS |
BASE DE CÁLCULO |
ALÍQUOTA SOBRE A UPMF |
|
1. Aprovações de projeto de edificações |
M² ou fração de área Coberta |
0,2 |
|
2. Construção de: |
M2 de área construída |
|
|
- Edificação de até 2 pavimentos |
|
0,1 |
|
- Edificação com mais de 2 pavimentos |
|
0,2 |
|
- Dependências em prédios residenciais |
|
0,1 |
|
- Dependências em prédios não residenciais |
|
0,1 |
|
- Barracões e galpões |
|
0,1 |
|
- Fachadas e muros |
|
0,1 |
|
- Marquises, cobertas e tapumes |
|
0,2 |
|
3. Demolições em geral |
M2 de área construída |
0,3 |
|
4. reconstruções, reformas e reparos |
m² de área construída |
0,3 |
|
5. Alterações de projetos aprovados |
Por projeto |
1,0 |
|
6. "Habite-se" |
m² de área construída |
0,05 |
|
7. Arruamentos, excluídas as áreas destinadas a logradouros públicos |
Metro quadrado |
0,3 |
|
8. Corte de rua para instalação e manutenção de redes de água e esgoto |
Metro Quadrado |
1,5 |
|
9. Loteamento |
Metro quadrado |
0,01 |
TABELA VIII
TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
|
ATIVIDADES |
EM UPFM |
|
I - feiras livres |
|
|
A - grande expositor |
0,5 Mensal |
|
B - grande produtor |
0,5 Mensal |
|
C - médio expositor |
0,3 Mensal |
|
D - médio produtor |
0,3 Mensal |
|
E – avulso |
0,1 Diário |
|
II – rodoviária |
|
|
A) – Guichê para venda de passagem |
5,0 Anual |
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B) – Guichê para venda de revistas |
3,0 Anual |
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C) - Guichê para venda de bebidas e cigarros |
8,0 Anual |
|
D) - Guichê para depósitos de bagagens e volumes |
27 Anual |
|
E) – táxi |
2,0 Anual |
|
III – outros pontos de táxi Anual 7,5 UPFM |
|
|
IV – hangar aeroporto |
4,0 Anual |
|
V – comércio de qualquer natureza |
0,3 m² |
|
VI – Postes de distribuições de energia elétrica e Congêneres, por Unidades. |
0,30 Anual |
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VII- Estrutura para fixação de placas, painéis, relógios, Termômetros e congêneres, por unidade. |
Por ano ou fração 2,5 UPMF |
|
VIII- Armários de distribuição de redes telefônicas ou Similares, por unidade. |
Por ano ou fração 3,5 UPFM |
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IX- Medidores de consumo de água e de energia elétrica |
Por unidade, por ano 0,15 UPMF |
|
X- Outras ocupações não especificadas, por unidade: |
|
|
Por mesa ou fração |
0,3 UPMF |
|
Por ano |
2,5 UPMF |
TABELA XV
TAXA DE SERVIÇO ADMINISTRATIVO
|
BASE DE CÁLCULO |
ALÍQUOTA UPFM |
|
1 - Certidões Negativa ou Positiva de Tributos |
0,5 |
|
2 - Certidões, Atestados, Declarações e outros. |
0,5 |
|
3 -2ª (segunda) via e Prorrogações |
1,20 |
|
4 – Emissão de Guias |
1,00 |
|
5 – Históricos |
6,00 |
|
6 - Certificados (prestação de serviço, técnico e outros). |
1,30 |
|
7 - Títulos (Posse, Privilégios e outros) |
1,00 |
|
8 – Autorizações |
1,00 |
|
9 - Fotocópias Heliografias (por face) |
1,00 |
|
10 - Atestado de "Habite-se" |
1,00 |
|
11 - Averbação de Escrituras |
2,30 |
|
12 - Outros não citados acima |
1,00 |
TABELA XVI
TAXA DE CEMITÉRIO
|
Inumação de sepultura rasa por 3 anos para maiores |
2,00 UPFM |
|
Inumação de sepultura rasa por 3 anos para menores |
2,00 UPFM |
|
Manutenção anual |
2,00 UPFM |
Publicado por:
Gracielle de Arruda Quintino
Código Identificador:CFDC2EEE