ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.710 DE 03 DE JUNHO DE 2013.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPRESSÃO, DIMINUIÇÃO DA ALIQUOTA COBRADA EM UPFM, PREVISTO NA TABELA III, VI, VIII, XV e XVI DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL LEI 1.553 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2009.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE POCONÉ, NILCE MARY LEITE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica alterado a alíquota das (UPFM), indicativos e previsto na tabela III, VI, VIII, XV E XVI da Lei n° 1.553 de 07 de dezembro de 2009, passando a vigorar o constante na tabela que segue anexo a esta Lei.

 

Art. 2° Não produzem efeito retroativo às alterações ocorridas antes da vigência desta.

 

Art. 3º Esta Lei passa a vigorar na data de sua publicação.

 

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

 

Poconé 04 de Junho de 2013.

 

NILCE MARY LEITE (MEIRE ADAUTO)

Prefeita Municipal de Poconé-MT

 

TABELA III

TABELA PARA COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA

 

NÍVEL UNIVERSITÁRIO

AO ANO

1- Médico

15 UPFM

2- Advogado

15 UPMF

3- Engenheiro

15 UPMF

4- Arquiteto

15 UPMF

5- Dentista

15 UPMF

6- Contador

15 UPMF

7- Economista Administrador

15 UPMF

8- Demais profissionais de nível universitário

15 UPMF

 

NÍVEL MÉDIO

AO ANO

8-Despachante

4,5 UPFM

9- Taxista

3,0 UPFM

10 – Mecânico

2,4 UPFM

11- Técnico Contábil

6,0 UPFM

12- Demais profissionais do nível médio

2,4 UPFM

EMPRESAS

 

13 - Escolas Particulares de 1º e 2º Grau

6,0 UPFM ANO

14-Instituições financeiras

5% sobre o preço do serviço

16- Oficinas mecânicas

4% sobre o preço do serviço

17- Análises Clinicas

4% sobre o preço do serviço

18 – Hotéis e pensões

4% sobre o preço do serviço

19 – Demais empresas

4% sobre o preço do serviço

20- Embarcações e barco de turismo

4% sobre o preço do serviço

 

TABELA VI

TAXA DE LICENÇA PARA APROVAÇÃO E EXECUÇÃO DE OBRAS

 

CARACTERÍSTICAS DAS OBRAS

BASE DE CÁLCULO

ALÍQUOTA SOBRE A UPMF

1. Aprovações de projeto de edificações

M² ou fração de área Coberta

0,2

2. Construção de:

M2 de área construída

 

- Edificação de até 2 pavimentos

 

0,1

- Edificação com mais de 2 pavimentos

 

0,2

- Dependências em prédios residenciais

 

0,1

- Dependências em prédios não residenciais

 

0,1

- Barracões e galpões

 

0,1

- Fachadas e muros

 

0,1

- Marquises, cobertas e tapumes

 

0,2

3. Demolições em geral

M2 de área construída

0,3

4. reconstruções, reformas e reparos

m² de área construída

0,3

5. Alterações de projetos aprovados

Por projeto

1,0

6. "Habite-se"

m² de área construída

0,05

7. Arruamentos, excluídas as áreas destinadas a logradouros públicos

 

Metro quadrado

 

0,3

8. Corte de rua para instalação e manutenção de redes de água e esgoto

Metro Quadrado

1,5

9. Loteamento

Metro quadrado

0,01

 

TABELA VIII

TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

 

ATIVIDADES

EM UPFM

I - feiras livres

 

A - grande expositor

0,5 Mensal

B - grande produtor

0,5 Mensal

C - médio expositor

0,3 Mensal

D - médio produtor

0,3 Mensal

E – avulso

0,1 Diário

II – rodoviária

 

A) – Guichê para venda de passagem

5,0 Anual

B) – Guichê para venda de revistas

3,0 Anual

C) - Guichê para venda de bebidas e cigarros

8,0 Anual

D) - Guichê para depósitos de bagagens e volumes

27 Anual

E) – táxi

2,0 Anual

III – outros pontos de táxi Anual 7,5 UPFM

 

IV – hangar aeroporto

4,0 Anual

V – comércio de qualquer natureza

0,3 m²

VI – Postes de distribuições de energia elétrica e Congêneres, por Unidades.

0,30 Anual

VII- Estrutura para fixação de placas, painéis, relógios, Termômetros e congêneres, por unidade.

Por ano ou fração 2,5 UPMF

VIII- Armários de distribuição de redes telefônicas ou Similares, por unidade.

Por ano ou fração 3,5 UPFM

IX- Medidores de consumo de água e de energia elétrica

Por unidade, por ano 0,15 UPMF

X- Outras ocupações não especificadas, por unidade:

 

Por mesa ou fração

0,3 UPMF

Por ano

2,5 UPMF

 

TABELA XV

TAXA DE SERVIÇO ADMINISTRATIVO

 

BASE DE CÁLCULO

ALÍQUOTA UPFM

1 - Certidões Negativa ou Positiva de Tributos

0,5

2 - Certidões, Atestados, Declarações e outros.

0,5

3 -2ª (segunda) via e Prorrogações

1,20

4 – Emissão de Guias

1,00

5 – Históricos

6,00

6 - Certificados (prestação de serviço, técnico e outros).

1,30

7 - Títulos (Posse, Privilégios e outros)

1,00

8 – Autorizações

1,00

9 - Fotocópias Heliografias (por face)

1,00

10 - Atestado de "Habite-se"

1,00

11 - Averbação de Escrituras

2,30

12 - Outros não citados acima

1,00

 

TABELA XVI

TAXA DE CEMITÉRIO

 

Inumação de sepultura rasa por 3 anos para maiores

2,00 UPFM

Inumação de sepultura rasa por 3 anos para menores

2,00 UPFM

Manutenção anual

2,00 UPFM


Publicado por:
Gracielle de Arruda Quintino
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