ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARINGÁ
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
TERMO DISTRATO DO CONTRATO Nº 24/2014
Por este instrumento e, na melhor forma de direito, de um lado o MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ/MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede na Avenida Amos Bernardino Zanchet, nº 50E, Centro, na cidade de Nova Maringá/MT, inscrito no CNPJ/MF sob nº 37.464.831/0001-24, representado neste ato pelo Prefeito Municipal JOÃO BRAGA NETO, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob nº 424.993.729.15, portador da Cédula de Identidade nº 3026855-DETRAN/MT, residente e domiciliado nesta cidade de Nova Maringá-MT, doravante simplesmente denominado CONTRATANTE, e de outro lado EMPRESA CARLOS GONÇALVES - MEI, Pessoa Jurídica de Direito Privado, com sede na rua São Pedro, n.º 552, Centro, Nova Maringá/MT, CEP n.º 78.445-000, inscrito no CNPJ/MF sob nº 17.434.681/0001-07.representado neste ato por CARLOS GONÇALVES, inscrito no CPF/MF sob nº 846.018.921-04, doravante simplesmente denominado CONTRATADO, as partes acima identificadas têm, entre si, justas e acertadas o presente DISTRATO do Contrato de prestação de Serviço n.º 24/2014, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente DISTRATO tem como objeto a rescisão do contrato n.º 24/2014 e seus termos aditivos, cujo objeto contratação para prestação de serviços de com caminhão pipa, com veiculo próprio no município de Nova Maringá e distrito de Brianorte-MT.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS CONSIDERAÇÕES DO DISTRATO
02.1 – As partes resolvem, nesta data, em comum acordo, nas razões de suas faculdades, em dissolver quaisquer direitos e obrigações oriundas do contrato n.º 24/2014, fincado entre as mesmas, de forma a não restar quaisquer resquícios de ônus obrigacional advindo do mesmo.
02.2 – Todas as cláusulas e condições contidas no presente restam desde já DISTRATADOS.
02.3 – Afirmam por este e na forma de Direito, dando total e irrestrita quitação sobre todos os direitos e obrigações oriundos do contrato n.º 24/2014, não havendo quaisquer pendências recíprocas, firmando inclusive que, em função dos termos do presente, resta vedado pleitear judicial ou extrajudicialmente, quaisquer direitos ou pagamentos oriundos do referido contrato.
02.4 – O presente DISTRATO passa a vigorar entre as partes a partir da assinatura do mesmo.
02.5 – Pelo presente Termo, o CONTRATADO declara que não há nada a reclamar e nenhum motivo para exigir quaisquer pagamentos com alusão ao contrato ora distratado, renunciando a quaisquer outros valores, seja a que título for.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO DOMICÍLIO E FÔRO
03.1 – As partes elegem como domicílio legal, o FORO da Comarca de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste contrato, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.
03.2 - E por estarem devidamente acordados, declaram as partes contratantes aceitar as disposições estabelecidas nas Cláusulas deste instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei Federal nº 8.666/93, bem como as demais normas complementares.
Nova Maringá-MT, 01 de dezembro de 2014.
Município de Nova Maringá
JOÃO BRAGA NETO
Contratante
CARLOS GONÇALVES
Empresa Carlos Gonçalves - MEI
Contratado
TESTEMUNHAS:
Luciana Garcia Harala
CPF nº 786.955.701-34
Roberto de Lima
CPF nº 827.430.611-20
Publicado por:
Vanessa Cristine Caetano da Rosa
Código Identificador:D00FC2A1