ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO Nº. 003, DE 04 DE JUNHO DE 2013.
Dispõe sobre o Reordenamento do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vinculo, referente ao ano de 2013, no município de Juara/MT.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, em Reunião Extraordinaria realizada no dia 04 de Junho de 2013, no uso das competências e atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 01 e 02 da Lei nº. 1.940, de 09 de Junho de 2008 – Lei de Criação do Conselho municipal de Assistência Social, e
CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social - PNAS aprovada pela Resolução CNAS nº. 145/2004, que dispõe sobre as diretrizes e princípios para a implementação do Sistema Único da Assistência Social - SUAS;
CONSIDERANDO a Norma Operacional Básica - NOB aprovada pela Resolução CNAS nº. 130/2005, que dispõe sobre a operacionalização do Sistema Único da Assistência Social - SUAS;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar por unanimidade, o Reordenamento do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, Sistema Único da Assistência Social, referente ao ano de 2013, no município de Juara/MT.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CLAUDEMIR PEREIRA MARQUES
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social
Publicado por:
Rodrigo Frasson
Código Identificador:D019E6F0