ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAVAÍ

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 528/2013

“Súmula: SUPRIME PARTE DO ART. 14, DA LEI Nº 461/2011, E DAR OUTRAS PPROVIDENCIAIS”.

 

VALTEIR QUIRINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado do Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a toda população, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suprimir parte do art. 14, da Lei nº 461/2011, onde trata dos professores.

Art. 2º. O artigo 14 passa a vigorar com a seguinte redação; O Secretário Municipal de Educação, sempre que necessário, para atendimento do interesse público e alcance dos objetivos do sistema público de ensino, poderá convocar professores que cumprem jornada semanal de 30 (trinta horas), para realizarem jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, com direito ao recebimento da G.R.I (Gratificação de Regime Integral) 33,33%.

Art. 3º. As despesas necessárias à execução da presente lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente e se necessário suplementadas.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso, aos 28 (vinte e oito ) dias do mês de Maio de 2013.

 

VALTEIR QUIRINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Douglas Ribeiro Machado
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