ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 765/2014

EMENTA: Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores de Leite do Município de Castanheira - APROLEC, e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Castanheira-MT, Senhora MABEL DE FÁTIMA MILANEZI ALMICI, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1.º – Declara de Utilidade Pública, para todos os efeitos legais, a Associação dos Produtores de Leite do Município de Castanheira - APROLEC, com sede a Avenida Castanheira, s/n.º, bairro Santo Antônio, CEP 78345-000, nesta cidade de Castanheira, Estado de Mato Grosso, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica – CNPJ, sob o n.º 07.665.937/0001-25.

 

Art. 2.º – Enquanto cumprir as finalidades sociais e filantrópicas, fará jus às prerrogativas inerentes a esta concessão.

 

Art. 3.º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Castanheira-MT, 24 de Novembro de 2014.

 

MABEL DE FÁTIMA MILANEZI ALMICI

Prefeita Municipal


Publicado por:
João Mançano Bruscagin
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