ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 765/2014
EMENTA: Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores de Leite do Município de Castanheira - APROLEC, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Castanheira-MT, Senhora MABEL DE FÁTIMA MILANEZI ALMICI, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º – Declara de Utilidade Pública, para todos os efeitos legais, a Associação dos Produtores de Leite do Município de Castanheira - APROLEC, com sede a Avenida Castanheira, s/n.º, bairro Santo Antônio, CEP 78345-000, nesta cidade de Castanheira, Estado de Mato Grosso, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica – CNPJ, sob o n.º 07.665.937/0001-25.
Art. 2.º – Enquanto cumprir as finalidades sociais e filantrópicas, fará jus às prerrogativas inerentes a esta concessão.
Art. 3.º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Castanheira-MT, 24 de Novembro de 2014.
MABEL DE FÁTIMA MILANEZI ALMICI
Prefeita Municipal
Publicado por:
João Mançano Bruscagin
Código Identificador:D023FC6D