ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 665/2014, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014.

“AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS POR MEIO DO FORNECIMENTO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO DE CISTERNAS A FAMÍLIAS DO INTERIOR DO MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO, ATRAVÉS DO PROGRAMA “MAIS ÀGUA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Excelentíssimo Senhor JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores APROVOU e SANCIONA a seguinte LEI:

 

Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa “Mais Água” que consiste em fornecer materiais para a construção de cisternas, a famílias do interior do Município de Porto Esperidião, selecionadas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, levando em conta critérios do Ministério de Desenvolvimento Social que são os seguintes: dificuldade de acesso à água, renda per capta até meio salário mínimo por membro da familia, maior número de crianças, possuir famílias chefiadas por mulheres, maior número de crianças com idade escolar, maior número de pessoas portadores de necessidades especiais e maior número de idosos por família.

 

Art. 2.º - O incentivo será por meio do fornecimento de materiais de construção necessários à construção das cisternas, onde a mão de obra ficará por conta do beneficiário.

 

§ 1.º - A seleção e a quantia a ser fornecida aos beneficiários serão determinadas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, o qual terá como base projeto padrão a ser elaborado pela Prefeitura Municipal atualizado e aprovado anualmente na primeira reunião do CMDRS.

 

§ 2.º -As cisternas construídas pelo Programa “Mais Água” deverão ter afixadas placa indicativa com os dizeres “beneficiada pelo Programa Mais Água” do Município de Porto Esperidião, contendo o brasão do Município e o símbolo do Programa.

 

Art. 3.º -Os materiais serão adquiridos com recursos de dotação orçamentária própria a ser prevista no PPA, LDO e LOA.

 

Art. 4.º - A presente Lei estrará em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião, 22 de dezembro de 2014.

 

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliel Pereira Alves
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