ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIQUIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 788 DE 28 DE JUNHO DE 2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar anualmente Campanha de Arrecadação através de sorteio de prêmios como meio de auxiliar na receita pública municipal, e dá outras providências.
HUMBERTO BORTOLINI, PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar anualmente uma CAMPANHA DE ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS-TSU E TAXA DE AGUA É ESGOTO, como meio de auxiliar na captação da receita pública municipal, mediante a distribuição gratuita de prêmios, através de sorteio entre contribuintes que comprovarem pontualidade no pagamento até o vencimento fixado na parcela, do aludido tributo.
§ 1º. A campanha de arrecadação e a respectiva pontualidade de pagamento de que trata este artigo será realizada anualmente e se verificará nas épocas próprias de cada vencimento fixadas pelo Executivo Municipal.
§ 2º. Os Contribuintes habilitados a participarem do sorteio são os que estiverem com o IPTU, TSU e TAXA DE ÁGUA E ESGOTO referente ao seu imóvel totalmente quitado, até a data do vencimento.
§ 3º. Na hipótese de ser sorteado Contribuinte proprietário de imóvel alugado cuja responsabilidade contratual pelo pagamento do IPTU, TSU e TAXA DE ÁGUA E ESGOTO seja do inquilino, será deste último o direito à premiação, observado o disposto no § 2º.
§ 4º. O Poder Executivo Municipal definirá, mediante Decreto, a periodicidade dos sorteios e os respectivos prêmios
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, doar e abrir, se necessário, crédito especial para aquisição de veículos, motocicletas e bens móveis necessários à realização dos sorteios na forma da lei de licitações.
Art. 3º. Ficam expressamente proibidos de participar do sorteio de que trata esta Lei:
I - O Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito;
II - Os Vereadores da Câmara Municipal de Itiquira;
III - Os Secretários Municipais;
IV - Os contribuintes que gozam da isenção total do pagamento do IPTU.
V- Os servidores que participarem da comissão organizadora encarregada do sorteio.
Art. 4º. A data e horário do sorteio dos prêmios serão previamente divulgados pelo site da Prefeitura e na imprensa oficial do município.
Art. 5º. O sorteio de prêmios de que trata esta Lei, será acompanhado por uma Comissão Organizadora, instituída por ato do Poder Executivo Municipal, que ao final apresentará relatório circunstanciado sobre a premiação, a forma de sorteio ou critério de escolha e a relação dos contemplados.
Art. 6º. Os prêmios serão entregues aos contemplados mediante a assinatura do correspondente recibo, apresentação de documento de identidade e de documentos que comprovem o preenchimento das condições desta lei, que serão examinados pela Comissão Organizadora.
Parágrafo Único. A partir do primeiro dia útil após a realização do sorteio, o contemplado apresentará na Prefeitura Municipal os documentos à Comissão Organizadora, que examinará se efetivamente preenche aos requisitos desta lei e validação de seu carnê de pagamento.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso, Edifício Sede do Poder Executivo, aos 28 de Junho de 2.013.
HUMBERTO BORTOLINI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jefferson Almeida Freire
Código Identificador:D036070D