ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ADITIVO AO CON 58
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ORIGINAL Nº 058/2013 DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. “26/2013, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SERRA NOVA DOURADA – MT E A EMPRESA: MARCELO LUIZ FAUSTO PEREIRA-ME.”, PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA.
Aos 20 dias do mês de maio de 2014, de um lado A PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA, ESTADO DE MATO GROSSO, inscrito no CNPJ sob o nº 04.204.945/0001-86, com endereço na Rua 3, s/n°, Centro, CEP 78.668-000, Serra Nova Dourada, Estado de Mato Grosso, neste ato representado pelo Sr EDSON YUKIO OGATHA, prefeito municipal neste ato denominado CONTRATANTE e, de outro lado, e a Empresa: MARCELO LUIZ FAUSTINO PEREIRA – ME, inscrita no C.N.P.J./MF sob o nº 15.275.037/0001-08, estabelecida a SQN 405, Bloco Q Apto 301 Asa Sul, Cep: 70.239-170 Brasília –DF; representada neste ato por seu Diretor MARCELO LUIZ FAUSTINO PEREIRA, brasileiro, portador do RG nº 654848-SSP/MS e do CPF nº 583.267.231-34, residente a Q.SQS 405 Bloco Q Ap. 301- Asa Sul Brasília –DF; doravante denominada de CONTRATADA; celebram o presente instrumento que reger-se-á a Lei Federal n° 10.520, de 17/07/2002, a Lei Estadual n° 12.337, de 10/07/2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal n° 8.666/93, suas alterações e demais legislação complementar; bem como vinculado ao Processo de pregão presencial n.º. 032/2013 e pelas seguintes cláusulas e condições a seguir:
CLAUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
O presente Termo Aditivo tem por objeto o seguinte:
I – DO OBJETO: O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa, segundo os critérios estabelecidos neste Edital, tendo como objetivo principal a prestação de serviços de procurador para representar o município em diversos órgãos administrativos estaduais e federais e objetivos sencudarios realizar serviços de assessoria, consultoria, orientação e assistência operacional, em relações publicas e comunicação, interna e externa, gestão dos negócios prestados a empresas e outras organizações, em matéria de planejamento, organização, reengenharia e controle orçamentário; conforme especificações e quantidades descritas abaixo:
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MARCELO LUIZ FAUTINO PEREIRA-ME (9444) |
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1
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Tendo como objetivo principal a prestação de serviços de procurador para representar o município em diversos órgãos administrativos estaduais e federais e objetivos sencudarios realizar serviços de assessoria, consultoria, orientação e assistência operacional, em relações publicas e comunicação, interna e externa, gestão dos negócios prestados a empresas e outras organizações, em matéria de planejamento, organização, reengenharia e controle orçamentário; conforme especificações e quantidades descritas no Termo de Referência - Anexo I; |
MES |
12,00 |
2.000,00 |
24.000,00 |
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24.000,00 |
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CLÁUSULA SEGUNDA: DO VALOR DOS SERVIÇOS, FORMA DE PAGAMENTO E VIGÊNCIA:
O valor global estimado do referido contrato é de R$ 24.000,00. (vinte e quatro mil reais).
O valor mensal estimado é de R$ 2.000,00 (dois mil reais)
CLAUSULA SEGUNDA: DA PRORROGAÇÃO
2.1 – Fica prorrogada a vigência do contrato nº 058/2013, por mais um período de 12 (doze) meses, a partir de 28 de maio de 2014 a 28 de maio de 2015. Tendo em vista o constante nos termos do art. 57,$ 4º, da lei nº. 8.666 de 1993, quando a proposta continuar se mostrando mais vantajosa, satisfeitos os demais requisitos desta norma.
CLAUSULA TERCEIRA– DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
3 .1 – As despesas decorrentes do presente aditivo contratual serão empenhadas totalmente no exercício de 2014, conforme a Lei Municipal e correrão por conta da dotação orçamentária: Elemento de despesas – 33.90.39.00.00.00.00.0080 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
4.1 - O valor pertinente a este aditivo do contrato 058/2013 será empenhado com o Orçamento Anual de 2014.
4.2 - As demais cláusulas do Contrato original permanecerão inalteradas.
CLÁUSULA QUINTA – DO FORO
5.1- Fica eleito o Foro da Comarca de Ribeirão Cascalheira - MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em decorrência deste Aditamento, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.
5.2 - E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitar as disposições estabelecidas neste instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei 8.666/93 e assinam o presente.
Serra Nova Dourada – MT, 20 de maio de 2014.
EDSON YUKIO OGATHA
Prefeito Municipal
MARCELO LUIZ FAUSTINO PEREIRA – ME,
Contratada
TESTEMUNHAS:
Nome: ________
CPF: __________
Nome: __________
CPF: ___________
O presente Termo Aditivo foi analisado e aprovado pela Assessoria Jurídica da Administração.
Publicado por:
Meudra Pereira dos Santos
Código Identificador:D056F26A