ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N° 001/2015
EEMENTA: “Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de janeiro de 2015, e dá outras providências”.
WENER KLESLEY DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Marilândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei nº. 671/2013, de 27 de dezembro de 2013:
Considerando o disposto no inciso VII do artigo 7º da Constituição Federal;
Considerando o disposto no Decreto n.º 8.381, de 29 de dezembro de 2014; edita o seguinte DECRETO:
Art. 1°. A partir de 1o de janeiro de 2015, o valor do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Nova Marilandia – MT, será de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais).
Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 26,27 (vinte e seis reais e vinte e sete centavos) e o seu valor horário a R$ 3,58 (três reais e cinquenta e oito centavos).
Art. 2°. A partir de 1º de janeiro de 2015, não terão valor inferior a R$ 788,00 (setecentos e vinte e quatro reais), os benefícios correspondentes a aposentadorias, auxílio doença, salário maternidade, auxílio reclusão (valor global) e pensão por morte (valor global) paga pelo PREVINOM.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, considera-se remuneração mensal do segurado o valor total das espécies remuneratórias por ele percebidas, ainda que resultante da soma das remunerações dos cargos acumuláveis.
Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Marilândia, Estado de Mato Grosso, em 07 de Janeiro de 2015.
WENER KLESLEY DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gilson dos Santos Prates
Código Identificador:D05BE053