ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.608/2014
LEI Nº 1.608/2014 DE 06 DE MARÇO DE 2014.
Dispõe sobre a autorização para efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, e de um órgão para outro, para suplementar despesa no orçamento público em vigor e dá outras providências.
O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação, no valor de R$ 78.900,00 (setenta e oito mil reais e novecentos reais) destinados a atender a seguinte dotação orçamentária, conforme discriminado abaixo:
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ÓRGÃO: |
06. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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UNIDADE: |
06.001. |
SECRETARIA DE SAÚDE |
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FUNÇÃO: |
10. |
Saúde |
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SUBFUNÇÃO: |
302. |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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PROGRAMA: |
0012. |
Atendimento integral a saúde. |
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PROJETO: |
1.034 |
Aquisição de Ambulâncias. |
ELEMENTO DE DESPESA:
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4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente Fonte 12 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos – SAÚDE. |
R$ |
78.900,00 |
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Total |
R$ |
78.900,00 |
ARTIGO 2º - O crédito aberto no artigo anterior, terá como fonte de recurso, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
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ÓRGÃO: |
04. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA |
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UNIDADE: |
04.001. |
HABITAÇÃO |
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FUNÇÃO: |
16. |
Habitação |
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SUBFUNÇÃO: |
482. |
Habitação Urbana |
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PROGRAMA: |
0018. |
Políticas habitacionais. |
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ATIVIDADE: |
2.054. |
Manutenção e encargos com a Secretaria de Infra-Estrutura. |
ELEMENTO DE DESPESA:
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3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo Fonte 10 – RECURSOS LIVRES - Sem detalhamento da Destinação de Recursos |
R$ |
25.000,00 |
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3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte 10 – RECURSOS LIVRES - Sem detalhamento da Destinação de Recursos |
R$ |
35.000,00 |
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ÓRGÃO: |
06. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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UNIDADE: |
06.001. |
SECRETARIA DE SAÚDE |
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FUNÇÃO: |
10. |
Saúde |
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SUBFUNÇÃO: |
302. |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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PROGRAMA: |
0012. |
Atendimento integral a saúde. |
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PROJETO: |
1.034 |
Aquisição de Ambulâncias. |
ELEMENTO DE DESPESA:
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4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente Fonte 10 – RECURSOS LIVRES - Sem detalhamento da Destinação de Recursos |
R$ |
18.900,00 |
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Total |
R$ |
78.900,00 |
Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43, § 1º, Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 06 (seis) dias do mês de março do ano de dois mil e quatorze.
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito
Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
Código Identificador:D05FB7EE