ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 680/2011
Altera o Parágrafo Primeiro do Artigo 1º da Lei Municipal nº 610/2008 que fixa os subsídios dos Agentes Políticos do Município de Castanheira-MT e, dá outras providências.
Senhor JOSÉ ANTUNES DE FRANÇA, Prefeito Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele promulga a seguinte lei:
Art. 1.º Altera o Parágrafo Primeiro do Artigo 1º da Lei Municipal nº 610/2008 que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo Primeiro - Fica fixado em R$ 2.476,00 (dois mil, quatrocentos e setenta e seis reais) o valor do subsídio mensal que será pago ao Vereador que estiver no efetivo exercício do cargo de Presidente da Câmara Municipal.”
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, aos 28 dias do mês de agosto de 2011.
JOSÉ ANTUNES DE FRANÇA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wesley dos Anjos Borges
Código Identificador:D061BE53