ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES/MT, LEI MUNICIPAL Nº 2.158/2014
Que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar Lote de terreno urbano de propriedade desta Municipalidade a IEDA LUCIA CAMPOS CORREIA, e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal JÚLIO CÉSAR FLORINDO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar a Sra. IEDA LUCIA CAMPOS CORREIA, portadora do RG nº 0941292-1 e CPF nº 616.554.691-49, o Lote de terreno urbano de nº 08 da Quadra 03, com uma área de 210,00 m2, situado nas proximidades da Avenida Felinto Muller no “Residencial Habitacional Rene Barbour II”, matriculado sob o nº 29518 no 1º Serviço Notarial e Registral desta Comarca de Barra do Bugres, de propriedade do Município de Barra do Bugres.
Parágrafo Único – O lote mencionado no caput deste artigo, destina-se a uma construção residencial.
Art.2º – O lote doado objeto desta Lei, não poderá em hipótese alguma ser doado, vendido, emprestado, alugado ou ser objeto de quaisquer negócios, por um período de 10 (dez) anos, contados a partir da data da escrituração do imóvel, restrição esta que constará na Escritura Pública de doação.
Art.3º - As despesas decorrentes com a escrituração do imóvel, tais como ITBI, registros e outras, correrão por conta do donatário.
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 26 de novembro de 2014.
JULIO CÉSAR FLORINDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Valdete Jesus Maia
Código Identificador:D06793E7