ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE DENISE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 700-2014

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à adequação no Orçamento inerente a Câmara Municipal.

 

A Câmara Municipal de Denise-MT, em Sessão Ordinária do dia 16 de junho de 2014, aprovou e o Senhor Pedro Tercy, Prefeito Municipal de Denise-MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo cargo, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à adequação no Orçamento da Câmara Municipal, o qual foi estimado a maior no montante de R$ 38.679,06 (trinta e oito mil, seiscentos e setenta e nove reais e seis centavos), na forma abaixo especificada:

 

05.001 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0003.2027 – Manutenção e Encargos com a Sec de Saúde

3390.47.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas

R$ 15.000,00

05.001 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0003.2027 – Manutenção e Encargos com a Sec de Saúde

3390.30.00 – Material de Consumo

R$ 23.679,06

TOTAL GERAL

R$ 38.679,06

 

Art. 2º - Para da cobertura ao crédito aberto pelo artigo 1º desta Lei fica reduzida em igual valor, a seguinte dotação:

 

01.001 – Câmara Municipal

01.031.0002.1001 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente

4490.52.00 – Equipamento e Material Permanente

R$ 1.929,06

01.031.0002.1002 – Aquisição de Veículos para o Legislativo

4490.52.00 – Equipamento e Material Permanente

R$ 10.000,00

01.031.0002.1003 – Reforma e Ampliação do Prédio da Câmara

4490.51.00 – Obras e Instalações

R$ 26.750,00

TOTAL GERAL

R$ 38.679,06

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Registre–se e publique–se, na data supra, na forma da lei.

 

Paço Municipal de Denise, Estado de Mato Grosso, 17 (dezessete) de junho de 2014.

 

PEDRO TERCY BARBOSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elizandra Bevilacqua
Código Identificador:D07F7626