ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARINGÁ

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº. 010/2014

Por este instrumento de Contrato e, na melhor forma de direito, de um lado o MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ/MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede na Avenida Amos Bernardino Zanchet, nº 931, Centro, na cidade de Nova Maringá/MT, inscrito no CNPJ/MF sob nº 37.464.831/0001-24, representado neste ato pelo Prefeito Municipal JOÃO BRAGA NETO, brasileiro, casado, portador do CPF: 424.993.729-15 e RG n.º 3026855 SESP-PR, filiação: Eugenio Braga e Jacira Orcese Braga, natural de Cianorte/PR, residente e domiciliado no município de Nova Maringá/MT, doravante simplesmente denominado CONTRATANTE, e de outro lado a empresa: AMERICO ORTIGARA & CIA LTDA – ME, cadastrada no CNPJ sob N.º 06.922.916/0001-85, com sede a Ruja Dom João VI, 352, Jd. Imperador, Várzea Grande/MT, Cep: , Pessoa Jurídica de Direito Privado, representado neste ato por REINALDO AMERICO ORTIGARA, portador do RG nº 14139049 SSP/MT e CPF nº 717.564.341-15, doravante simplesmente denominado CONTRATADO, pactuam conforme as seguintes cláusulas e condições:

OBJETO: O presente Contrato tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TECNICA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ – MT, compreendendo as seguintes funções:

a) Assessoria e consultoria Técnica Administrativa aos vários setores da Prefeitura Municipal, objetivando a aplicabilidade de preceitos legais pertinentes na execução, auxilio e defesa na prestação de contas perante aos órgãos de defesa interna e externa, dando suporte técnico quando das instruções do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e o Tribunal de Contas da União; assessorando diretamente e fornecendo orientações ao Prefeito Municipal, como principal ordenador de despesa; aos outros agentes políticos (Secretários) e outros ordenadores de despesas; aos servidores responsáveis pelo Departamento de Tributação e Tesouraria, Departamento de Recursos Humanos, Departamento de Compras, Comissão de Licitação e Pregão, auxiliando no que couber a processos ajuizados, bem como Assessoria e Consultoria Técnica Administrativa, ao corpo administrativo da Prefeitura Municipal, em especial auxilio e/ou suporte para orientação, interpretação e execução das leis essenciais do município, tais como os Códigos de Obras e Postura, Lei de Uso e Parcelamento do Solo, Código Tributário, Lei de Organização Administrativa, Lei de Plano de Cargos, Carreiras e Salários, Bem como assessorar os servidores e secretários municipais, no que tange à execução de procedimentos de rotina administrativa e reorganização, assim, como o planejamento dos serviços de todos os departamentos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este Contrato se fundamenta nas disposições consubstanciadas pela Lei n.º 8.666/93, atualizada pela Lei n.º 8.883/94 e alterações posteriores; e pelas convenções estabelecidas no edital do PREGÃO PRESENCIAL 004/2014, neste instrumento.

DA VIGENCIA: O prazo do presente instrumento contratual é de 10 (dez) meses, iniciando a vigência na data de sua assinatura, com seu término em 31/12/2014, podendo ser prorrogado na forma da Lei, desde que haja manifestação das partes com antecedência mínima de 03 (três) dias do término do Contrato

DO PREÇO: O valor da execução do objeto do presente Contrato, importa em R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS). O valor será pago ao CONTRATADO após a execução dos serviços, ou seja, até o décimo dia do mês subseqüente ao da prestação de serviços, diretamente na tesouraria da Prefeitura ou através de crédito em conta corrente do Contratado.

DOTAÇÂO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do presente Contrato correrão por conta de recursos do Orçamento Programa do Município à conta da seguinte rubrica orçamentária:

03.001.04.122.0030.2007.339035 – 47

ASSINAM:

 

JOÃO BRAGA NETO

Município de Nova Maringá

Contratante

 

AMERICO ORTIGARA & CIA LTDA – ME

Contratado


Publicado por:
Vanessa Cristine Caetano da Rosa
Código Identificador:D0967F9E