ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 533/2013
LEI Nº 533/2013 DE 15 DE MARÇO DE 2013.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$3.100.500,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GASPAR DOMINGOS LAZARI, Prefeito Municipal de Confresa-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$3.100.500,00 (três milhões, cem mil e quinhentos reais) destinados a atender as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 07: Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos
Unidade: 01 – Setor de Habitação
Projeto/Atividade: Construção de Casas Populares
Cód. 0004.4.90.51.00.00.00.00 Obras e Instalações
Fonte: Recursos do OGU/APF/ Termos de Cooperação n. 0381.011.73, 0381.007.12, 0381.005.95 e 0380.638.21
Valor total...................3.100.500,00
Art. 2º - Para a cobertura do crédito adicional aberto, sera utilizado o excesso de arrecadação conforme liberação dos recursos provenientes dos Termos de Cooperação e Parceria celebrados entre a Caixa Econômica Federal n. 0381.011.73, 0381.007.12, 0381.005.95 e 0380.638.21. Tudo de acordo com o art. 41, item I, art. 42 e art. 43, parágrafo 3º da Lei 4.320/64 e art. 167, V da Constituição Federal.
Parágrafo Único - O Crédito Adicional aberto no artigo anterior será suplementado por decreto do Executivo, de acordo com a liberação dos recursos, por excesso de arrecadação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, 15 de março de 2013.
GASPAR DOMINGOS LAZARI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dione Cleia Moraes Gomes
Código Identificador:D0B59E9C