ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 565 DE 06 DE AGOSTO DE 2014

“Dispõe sobre a inclusão de ação no Anexo de Prioridades e Metas da Lei nº 509/2013 – Lei de Diretrizes Orçamentárias-2014, e da LEI 517/2013, PPA 2014 a 2017,e a Lei 532/2013 Lei Orçamentária Anual e dá outras providências”.

 

JAMAR DA SILVA LIMA, Prefeito de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições de seu cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica incluída no Anexo I – Anexo de Programas, Diagnósticos, Diretrizes, Objetivos e Metas, no Órgão 05 – Secretaria de Municipal de Saúde, Unidade 02 – Fundo Municipal de Saúde, Função 10 – Atenção Básica 301 – Ações na Área de Saúde, Programa 07–, a seguinte ação do Poder Executivo: “2.169 – Manutenção com Programa Melhoria do Acesso e Qualidade”(PMAQ) no valor de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais ).

 

Parágrafo Único - A ação mencionada no caput passa a compor as tabelas da Lei Municipal nº. 509/2013 (LDO) 2014,nº 517/2013 (PPA),nº 532/2013 (LOA), e suas alterações.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 06 de Agosto de 2014.

 

JAMAR DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Julio Cesar Bonfim Lopes
Código Identificador:D0B7F8F7