ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIQUIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 856 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2014.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itiquira/MT – APAE, e dá outras providências”.

 

OPREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA,Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro aAPAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ITIQUIRA/MT, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 14.842.514/0001-07, estabelecida nesta Cidade, devidamente certificada pela Federação Nacional das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais sob o nº. 2194 de 29/02/2012 e declarada de Utilidade Pública conforme Lei Municipal nº. 740 de 30/03/2012, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

Art. 2º. O recurso financeiro deverá ser depositado em conta bancária em nome da beneficiada, aberta exclusivamente para a finalidade desta Lei, o qual será utilizado na construção civil da nova sede da APAE em Itiquira/MT, em consonância com o projeto arquitetônico, estrutural e hidroelétrico, bem como, com a planilha orçamentária pertinente.

 

Art. 3º. A entidade beneficiada por esta Lei fica obrigada em até 180 (cento e oitenta) dias após o recebimento do repasse financeiro, a prestar contas da contribuição recebida.

 

Parágrafo Único. A prestação de contas referida nocaputdeste artigo será composta de extrato bancário da movimentação financeira e relação de pagamentos contendo: o nome do credor; CPF/CNPJ; número e data do documento fiscal (nota fiscal e recibo), número, data e valor do cheque, acompanhada de suas respectivas cópias.

 

Art. 4º.As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente.

 

Art. 5º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando asdisposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Itiquira/MT aos 08 de dezembro de 2014.

 

HUMBERTO BORTOLINI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Hidilene Nunes de Oliveira Conto
Código Identificador:D0C0BDE8