ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 398/2012 DE 21 DE MARÇO DE 2012
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A QUITAR DÉBITO JUNTO AO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Senhor ROBERTO JOSÉ MORANDINI, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Público Municipal a quitar o débito junto ao SANTA RITA PREVI ,no valor de R$ 51.450,11 (Cinqüenta e um mil quatrocentos e cinqüenta reais e onze centavos), sendo esse valor pago em uma única parcela.
Art. 2º - O débito é oriundo de um débito de Despesas Administrativas além do permitido nos anos de 2005 e 2006, que foram atualizados como determina a Lei Complementar Municipal nº. 007/2005, planilha dos cálculos em anexo, que é parte integrante desta Lei.
Art. 3º - As despesas acima mencionadas serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária:
03 Secretaria de Gestão e Planejamento
03 001 Secretaria de Gestão e Planejamento
04 Administração
04 122 Administração Geral
04 122 0043 Acordo de Divida Contratual
04 122 0043 1067 Amortização de dividas de auxílios administrativos
469171.0101 Principal Da Dívida Por Contrato Ref. A Confissão E Parcelamento De Débitos (R$ 51.450,11)
Fonte de recurso:
07 Secretarias de Educação Cultura e Desporto – SMC
001 Secretaria de Educação Cultura e Desporto – SMC
27 Desporto e Lazer
27 813 Lazer
27 813 0010 Implementação do lazer, esporte junto a comunidade
27 813 010 1042 Construção de pista de Skate
449051 0000 Obras instalações (34.700,00)
04 Secretaria de Finanças o Tributação - SEFIM
04 001 Secretaria de Finanças o Tributação – SEFIM
04 Administração
04 122 Administração Geral
04 122 003 Atividade de Apoio a Administração
04 122 003 2019 Cumprimento de Sentenças Judiciais
339091 0000 Sentenças Judiciais ( 16.750,11)
Art. 4º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revoga a Lei Municipal nº 387/2011.
Santa Rita do Trivelato, 21 de Março de 2012
ROBERTO JOSÉ MORANDINI
Prefeito Municipal
Registre-se, Publique-se e
Afixe-se na data supra
Oficial de Gabinete
Publicado por:
Eva Pedrozo de Lara
Código Identificador:D103012B