ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAURU

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA REGISTRO DE PREÇOS Nº 22/2014

PREGÃO PRESERCIAL Nº 22/2014

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1.317/2014

 

Pelo presente instrumento que entre si fazem o MUNICÍPIO DE JAURU, Estado de Mato Grosso, com sede na Rua do Comércio, nº. 480, Centro, inscrito no CNPJ sob o nº. 15.023.948/0001-30, neste ao representado pela Prefeita Municipal Senhora Enércia Monteiro dos Santos, neste ato denominado CONTRATANTE e de outro as seguintes empresas:

 

Código

Lances

Proponente / Fornecedor

Representante

Tipo Empresa

CPF

CNPJ

RG

Preferência de contratação (art. 44 da LC 123/2006)

2854

Sim

AUTO PECAS BACANA LTDA EPP

JOSÉ AUGUSTO EUFRÁZIO

EPP

455.604.636-04

03.147.865/0001-73

152296

Sim

7603

Sim

BIELMAQ COM. DE PEÇAS PARA MAQUINAS LTDA ME

JESSICA JULLIE DA SILVA DUQUE

ME

022.623.231-00

17.274.687/0001-56

18.708.480

Sim

2789

Sim

CARLOS DOMINGOS DA COSTA EPP

CARLOS DOMINGOS DA COSTA

EPP

411.508.641-68

00.754.624/0001-02

11.344.490

Sim

7296

Sim

CECILIA PINTO DA SILVA EIRELI ME

RONNIEMAR PEREIRA NERY

ME

594.801.571-87

15.593.959/0001-55

768594

Sim

3916

Sim

DIMAQ-CAMPOTRAT CUIABA COMERCIAL LTDA

WILLIAN FERREIRA DIAS

OUTRAS

018.087.711-92

05.220.404/0001-04

18.134.610

Não

3042

Sim

DUPLA POTENCIA RECUPERADORA DE MAQUINAS LTDA EPP

GHILSENIR RAMALHO CORREA FERRARI

EPP

230.150.121-34

03.301.657/0001-87

233874

Sim

7213

Sim

GAUCHA DIESEL COM E IMP. DE AUTO PEÇAS LTDA-ME

WESLLEM RAMPANELLI SANTA CATARINA

ME

014.260.721-55

33.664.525/0001-80

17.637.023

Sim

3810

Sim

IMPORCATE COMERCIO DE PECAS PARA TRATORES LTDA

FLAVIO AUGUSTO CORREA DE PADUA

 

700.623.821-87

00.885.566/0003-00

14.458.780

Não

3035

Sim

RETIFICA DE MOTORES S.P VALE GUAPORE LTDA ME

JAIRI ALMEIDA DOS REIS

EPP

045.946.431-08

00.075.138/0001-50

17.938.376

Sim

7604

Sim

REVITALIZAR COM DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA ME

ERIWELTON MARCELO PINHEIRO DA SILVA

ME

973.732.731-49

08.355.658/0001-28

14.725.762

Sim

7275

Sim

SOARES BONFIM & CIA LTDA ME

ANÉSIO RESENDE

ME

415.243.811-87

12.025.386/0001-75

530593

Sim

4909

Sim

TATIANA SIQUEIRA SANTIAGO-ME

ROBERVAL LUIZ ESPERA

ME

581.668.231-87

07.838.209/0001-78

10.188.266

Sim

 

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

– O objeto do presente contrato é o futuro e eventual fornecimento, pela CONTRATADA à CONTRATANTE, de peças novas originais e peças de primeira linha de montagem, tendo por base a tabela referencia da Empresa Traz Valor, ou ainda que a mesma não mais exista em virtude do ano de fabricação do veículo, ou ainda ocorrência de fato superveniente e devidamente comprovado de que a utilização da tabela tornou-se impossível ou insuficiente para avaliação dos preços registrados, poderá ser adotado o preço apurado por meio de média aritmética entre os preços pesquisados dentre, no mínimo, três empresas do ramo, ou, caso não exista tal número, dentre as existentes; conforme tabela abaixo:

 

Item

2789

Código

CARLOS DOMINGOS DA COSTA EPP

Descrição do Produto/Serviço

Unidade

Quantidade

% Desconto

Valor Total

11

130.001.046

PEÇAS PARA CAMINHAO 11.140 BASCULANTE ANO/MOD 1990/1990,PLACA JZA 5408

UN

1000

13

2.436,00

13

130.001.048

PEÇAS PARA CAMINHAO BASCULANTE FORD CARGO ANO/MOD 2009/2009,PLACA NPN 7387

UN

1000

15

29.750,00

51

130.001.079

PEÇAS PARA TRATOR 985,ANO 2000-VALMET

UN

1000

34

17.160,00

58

130.001.103

PEÇAS PARA VEICULO FORD F-1000 ANO/MOD1993/1993,PLACA JZS 9000

UN

1000

15

12.750,00

 

 

Total do Proponente

 

 

 

62.096,00

Item

2854

Código

AUTO PECAS BACANA LTDA EPP

Descrição do Produto/Serviço

Unidade

Quantidade

% Desconto

Valor Total

1

130.001.058

CAMIONETA F1000,ANO 1994,PLACA JYF1161

UN

1000

16

10.080,00

3

130.001.044

FIAT/PALIO PLACA KAI-0934,ANO MODELO 2005/2006

UN

1000

13

7.395,00

4

130.001.102

PEÇA DE PARA MOTO HONDA NXR 150 BROS,PLACA NUF 8731

UN

1000

11,5

3.363,00

6

130.001.041

PEÇA PARA VEICUÇLO FIAT UNO MILLE ECONOMY ANO 2010,PLACA NJV2665

UN

1000

13

9.570,00

8

130.001.101

PEÇA PARA VEICULO FIAT UNO,ANO/MOD 2013/2013,PLACA OAQ 0849

UN

1000

13

1.305,00

10

130.001.059

PEÇAS PARA MOTO HONDA CG 125 CL,ANO 2005,PLACA KAT 7168

UN

1000

10,5

3.132,00

21

130.001.076

PEÇAS PARA CAMIONETE/CAB DUPLA L-200,MITISUBISH,ANO2001/2002,PLACA JZG-9964

UN

1000

12,8

6.976,00

23

130.001.093

PEÇAS PARA FIAT DOBLO ANO 2008,PLACA NJM 9749

UN

1000

12,6

13.110,00

24

130.001.063

PEÇAS PARA GM/S10 CAMIONETE PLACA KAA- 5021,ANO 2005/2005

UN

1000

13

27.840,00

29

130.001.097

PEÇAS PARA MOTO HONDA CARGO ANO 2000

UN

1000

10,5

2.685,00

49

130.001.090

PEÇAS PARA S10 AMBULANCIA ,ANO 2008,4X4,PLACA 0749

UN

1000

13,2

13.020,00

57

130.001.094

PEÇAS PARA VEICULO FIAT FIORINO IE,ANO 2006,PLACA KAN-9944

UN

1000

12,7

8.293,00

59

130.001.095

PEÇAS PARA VEICULO GM/S10 2.40 ROTAN ANO2001,PLACA JZI 0392

UN

1000

12,8

20.056,00

65

130.001.088

PEÇAS PARA VEICULO PARATI AMBULANCIA,ANO1997,PLACA JYP3448

 

1000

12,7

5.674,00

67

130.001.092

PEÇAS PARA VEICULO TOYOTA BANDEIRANTES/JEEP,ANO 1997/1997,PLACA JYZ 6400

UN

1000

14,3

10.284,00

 

 

Total do Proponente

 

 

 

142.784,00

Item

3035

Código

RETIFICA DE MOTORES S.P VALE GUAPORE LTDA ME

Descrição do Produto/Serviço

Unidade

Quantidade

% Desconto

Valor Total

15

130.001.050

PEÇAS PARA CAMINHAO BASCULANTE FORD CARGO ANO/MOD 2009/2009,PLACA NPN-7237

UN

1000

12,8

30.520,00

18

130.001.075

PEÇAS PARA CAMIONETA FORD F-4000,ANO 2001,PLACA JZI-6017

UN

1000

12,6

21.850,00

43

130.001.069

PEÇAS PARA ONIBUS VW.MARCO POLO 15-190,PLACA OBF-1261

UN

1000

13,5

30.275,00

46

130.001.074

PEÇAS PARA ONIBUS,MON/PROTOTIPO,PLACA IES-2100

UN

1000

13,7

27.616,00

 

 

Total do Proponente

 

 

 

110.261,00

Item

3042

Código

DUPLA POTENCIA RECUPERADORA DE MAQUINAS LTDA EPP

Descrição do Produto/Serviço

Unidade

Quantidade

% Desconto

Valor Total

22

130.001.081

PEÇAS PARA ESCAVADEIRA HIDRAULICA COMATSU PC 160 LC-7B,2010

UN

1000

33

53.600,00

47

130.001.084

PEÇAS PARA PA CARREGADEIRA 930 SERIE 9CB04088

UN

1000

26,7

36.650,00

50

130.001.080

PEÇAS PARA TRATOR MASSI FERGUSSON 283,ANO 1997

UN

2000

26,5

36.750,00

 

 

Total do Proponente

 

 

 

127.000,00

Item

3810

Código

IMPORCATE COMERCIO DE PECAS PARA TRATORES LTDA

Descrição do Produto/Serviço

Unidade

Quantidade

% Desconto

Valor Total

31

130.001.085

PEÇAS PARA MOTONIVELADORA 120B ANO 1985 SERIE 32C00998

UN

1000

27

58.400,00

 

 

Total do Proponente

 

 

 

58.400,00

Item

4909

Código

TATIANA SIQUEIRA SANTIAGO-ME

Descrição do Produto/Serviço

Unidade

Quantidade

% Desconto

Valor Total

25

130.001.064

PEÇAS PARA MICRO ONIBUS IVECO CITYCLASS,70C16,PLACA NPH-1954

UN

1000

12,6

2.796,00

26

130.001.065

PEÇAS PARA MICRO ONIBUS IVECO CITYCLASS,70C16,PLACA NPH-1934

UN

1000

12,7

27.936,00

27

130.001.071

PEÇAS PARA MICRO ONIBUS IVECO CITYCLASS,70C17,PLACA OBD-6601

UN

1000

12,7

27.936,00

34

130.001.060

PEÇAS PARA ONIBUS MARCO POLO VOLARE V8L,PLACA NJP-9773

UN

1000

13,2

30.380,00

35

130.001.061

PEÇAS PARA ONIBUS MARCO POLO VOLARE V8L,PLACA NUF-9507

UN

1000

13,2

30.380,00

36

130.001.062

PEÇAS PARA ONIBUS MARCO POLO VOLARE V8L,PLACA NUG- 4367

UN

1000

13,2

19.096,00

56

130.001.091

PEÇAS PARA VEICULO FIAT DUCATO MINIBUS,ANO/ MOD 2009/2010,PLACA NPQ 9347

UN

1000

13

24.360,00

64

130.001.067

PEÇAS PARA VEICULO KOMBI LOTAÇAO,ANO/MOD 2011/2012,PLACA OBA 1921

UN

1000

12,9

27.872,00

 

 

Total do Proponente

 

 

 

190.755,00

Item

7213

Código

GAUCHA DIESEL COM E IMP. DE AUTO PEÇAS LTDA-ME

Descrição do Produto/Serviço

Unidade

Quantidade

% Desconto

Valor Total

14

130.001.049

PEÇAS PARA CAMINHAO BASCULANTE FORD CARGO ANO/MOD 2009/2009,PLACA NPN-7107

UN

1000

12,8

30.520,00

17

130.001.047

PEÇAS PARA CAMINHAO TANQUE PIPA,MOTOR 352,ANO MOD 1984/1984,PLACA HQR 0437

UN

1000

12,8

24.416,00

42

130.001.070

PEÇAS PARA ONIBUS VW.MARCO POLO 15-190,PLACA OBD-6561

UN

1000

14,2

27.456,00

45

130.001.055

PEÇAS PARA ONIBUS VW/8.130 ANO 1195/1996,PLACA JYK3978

UN

1000

14,1

2.491,00

55

130.001.106

PEÇAS PARA VEICULO CAMIONETE/HILUX ANO/MOD 2007/2008,PLACA NJB3471

UN

1000

12,6

3.059,00

 

 

Total do Proponente

 

 

 

87.942,00

Item

7275

Código

SOARES BONFIM & CIA LTDA ME

Descrição do Produto/Serviço

Unidade

Quantidade

% Desconto

Valor Total

12

130.001.107

PEÇAS PARA CAMINHAO BASCULANTE 6X4,TRUCADO,TRAÇADO,23 TONELADAS

UN

1000

12,8

30.520,00

16

130.001.045

PEÇAS PARA CAMINHAO FORD BASCULANTE COR AZUL,PLACA JYZ- 3438

UN

1000

12,8

24.416,00

33

130.001.066

PEÇAS PARA ONIBUS VW15.190,EOD,PLACA NPG-8254

UN

1000

13,1

15.642,00

44

130.001.057

PEÇAS PARA ONIBUS VW/15 190EOD,ANO 2010/2011,PLACA 0794

UN

1000

13,5

25.085,00

 

 

Total do Proponente

 

 

 

95.663,00

Item

7296

Código

CECILIA PINTO DA SILVA EIRELI ME

Descrição do Produto/Serviço

Unidade

Quantidade

% Desconto

Valor Total

37

130.001.073

PEÇAS PARA ONIBUS MB.1113,ANO1980,PLACA JYK-8877

UN

1000

12,9

27.872,00

38

130.001.054

PEÇAS PARA ONIBUS MB.1318 ANO 1993,PLACA KTQ 8900

UN

1000

13

24.360,00

39

130.001.072

PEÇAS PARA ONIBUS MB.1318,ANO1993,PLACA KTL 8880

UN

1000

13

27.840,00

40

130.001.056

PEÇAS PARA ONIBUS VW INDUSCAR FOZ,ANO /MOD2010,PLACA NJR4715

UN

1000

13,5

25.085,00

41

130.001.068

PEÇAS PARA ONIBUS VW.MARCO POLO 15-190,PLACA OBD 6481

UN

1000

14,1

27.488,00

54

130.001.077

PEÇAS PARA VEICULO GOL1.6 POWER,PLACA KAM-8537

UN

1000

12,5

22.750,00

60

130.001.089

PEÇAS PARA VEICULO GOL 1.6 ANO/MOD 1998/1999,PLACA JYV-3092

UN

1000

12,5

5.250,00

66

130.001.096

PEÇAS PARA VEICULO SAVEIRO 1.6,PLACA JZS 9666

UN

1000

12,7

7.857,00

 

 

Total do Proponente

 

 

 

168.502,00

Item

7603

Código

BIELMAQ COM. DE PEÇAS PARA MAQUINAS LTDA ME

Descrição do Produto/Serviço

Unidade

Quantidade

% Desconto

Valor Total

32

130.001.086

PEÇAS PARA MOTONIVELADORA NEW HOLLAND,ANO 2010 Marca: ORIGINAL

UN

1000

26,7

586.400,00

48

130.001.082

PEÇAS PARA RETROESCAVADEIRA,MODELO 580N,4X4 Marca: ORIGINAL

UN

1000

35

32.500,00

52

130.001.078

PEÇAS PARA TRATOR AGRICOLA 885,ANO 2001 Marca: ORIGINAL

UN

1000

33,1

17.394,00

 

 

Total do Proponente

 

 

 

636.294,00

Item

7604

Código

REVITALIZAR COM DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA ME

Descrição do Produto/Serviço

Unidade

Quantidade

% Desconto

Valor Total

2

130.001.052

CAMIONETE MITSUBISHI MMC/L200 4X4,PLACA NJH 0409

UN

1000

13

13.050,00

5

130.001.043

PEÇA PARA VEICUÇLO FIAT UNO ECONOMY,PLACA OBL- 4032

UN

1000

13

9.570,00

7

130.001.042

PEÇA PARA VEICUÇLO FIAT UNO MILLE WAY, ANO/MOD 2013/2013,PLACA NPJ 8426

UN

1000

13

9.570,00

9

130.001.100

PEÇA PARA VEICULO FIAT WEEK TREKKING,ANO/MOD 2013/2014,PLACA OBA 1926

UN

1000

13

15.660,00

19

130.001.053

PEÇAS PARA CAMIONETE MITSUBISHI MMC/L200 4X4,PLACA NJH 9503

UN

1000

12,6

13.110,00

20

130.001.098

PEÇAS PARA CAMIONETE MITSUBISHI,CAB DUPLA ANO 2004/2004,PLACA KAE 6568

UN

1000

12,6

22.724,00

28

130.001.087

PEÇAS PARA MOTO HONDA /CG 125 FAN,PLACA NPE 3212,ANO/ MOD 2011

UN

1000

10,6

3.129,00

30

130.001.099

PEÇAS PARA MOTO HONDA NXR150 BROS,PLACA OBB-6087

UN

1000

10,6

3.397,00

53

130.001.105

PEÇAS PARA VEICULO FIAT/STRADA ANO MOD 2013,PLACA NPH 6855

UN

1000

12,8

8.720,00

61

130.001.051

PEÇAS PARA VEICULO GOL 16V,ANO 1999/2000,PLACA JZY-4578

UN

1000

12,6

5.244,00

62

130.001.040

PEÇAS PARA VEICULO GOL 16V.ANO 1999/2000,PLACA JZW4578

UN

1000

12,6

786,00

63

130.001.104

PEÇAS PARA VEICULO GOL1.60,PLACA OBO 3752

 

1000

12,7

22.698,00

 

 

Total do Proponente

 

 

 

127.658,00

 

- O presente contrato abrange todos os órgãos e unidades da Administração Pública Municipal Direta do Poder Executivo, sendo facultada sua utilização pelos órgãos da Administração indireta.

CLAUSULA SEGUNDA: DAS REGRAS DE FORNECIMENTO DAS PEÇAS

2.1- O fornecimento do objeto será parcelado, conforme necessidades da Administração, mediante emissão de autorização de fornecimento.

2.1.1 - O Município se reserva no direito de requisitar peças originais, não sendo aceitas, em sob nenhuma hipótese, peças não originais, usadas ou remanufaturadas.

2.1.2 - A solicitação de fornecimento será emitida pelo setor de compras da Administração Publica Municipal, inclusive a Administração Indireta observando-se sempre as regras estabelecidas neste edital e no respectivo contrato.

2.1.3 – Poderão utilizar do registro de preços decorrente desta licitação todos os órgãos e unidades da Administração Direta do Poder Executivo. Sendo facultada, ainda, sua utilização pelos órgãos da Administração Indireta.

 

2.2 – O Município se reserva no direito de rejeitar, no todo ou em parte, as peças caso venha apresentar defeitos as quais deverão possuir garantia de fábrica, mediante apresentação de laudo de Certificação de Garantia, cabendo à licitante contratada providenciar sua substituição no prazo máximo de 05 (cinco) dias sob pena de multa por atraso e/ou suspensão do contrato sem prejuízo a outras penalidades aplicáveis.

 

2.3 – A Contratada não fica exonerada de suas responsabilidades, por possíveis falhas ou defeitos observados nas peças utilizadas após o seu recebimento, observadas as disposições do Edital.

 

2.4 – A Contratada deverá manter durante a vigência do contrato decorrente da presente licitação, as condições de habilitação previstas neste Edital, sob pena de suspensão e/ou rescisão contratual.

 

2.5 – A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao detentor do preço registrado preferência em igualdade de condições.

2.5.1 – O exercício de preferência dar-se-á, caso a Administração opte por realizar a aquisição por outro meio previsto em lei, quando o preço encontrado for igual ou superior ao registrado, mantidas as mesmas condições e prazos de entrega e pagamento, caso em que o detentor do registro terá assegurado direito à contratação.

 

2.6 – Assinatura do contrato de expectativa de fornecimento não obriga a Administração a adquiri-los, sendo facultada a não aquisição dos produtos, bem como sua aquisição total ou parcial.

 

2.7 – A cada aquisição de peça, o servidor responsável pelo registro, antes da emissão da autorização de fornecimento, providenciará a consulta ao preço de mercado sobre o qual aplicará o percentual de desconto constante da Ata de Registro de Preços e do respectivo contrato.

 

2.8 – Tal percentual de desconto será avaliado pelo responsável pela Frota Municipal, podendo proceder a elaboração de mais 02 (dois) orçamento no que se refere ás peças a serem utilizadas, e somente após o aceite deste desconto é que será emitida a autorização de fornecimento à licitante vencedora.

 

2.9 – A fiscalização da execução do contrato decorrente da presente licitação ficará a cargo da Comissão ou servidor responsável pelo registro, formalmente designado para tal fim.

 

CLÁUSULA TERCEIRA: DO PAGAMENTO

3.1 – O pagamento será efetuado conforme a aquisição das peças, pagas até 30 (trinta) dias após apresentação das notas fiscais.

 

3.2 – As notas fiscais deverão vir acompanhadas de copia da certidão de regularidade para com o FGTS, INSS e CNDT, sob pena de suspensão do pagamento.

 

3.3 – A nota fiscal deverá conter ainda o número do Processo Administrativo e do número do Pregão a que se referem e acompanhada da respectiva autorização de fornecimento.

 

CLÁUSULA QUARTA: DO VALOR DO CONTRATO E DO DESCONTO

4.1 – A CONTRATADA concederá à CONTRATANTE, o valor estipulado no item 1.1 dessa ata de desconto sobre a tabela referencia do fabricante ou ainda que a mesma não mais exista em virtude do ano de fabricação do veículo, ou ainda ocorrência de fato superveniente e devidamente comprovado de que a utilização da tabela tornou-se impossível ou insuficiente para a avaliação dos preços registrados, poderá ser adotado o preço apurado por meio de média aritmética entre os preços pesquisados dentre, no mínimo, três empresas do ramo, ou caso não exista tal número, dentre as existentes, ressalvado o disposto no sub-item 6.3, incluindo todas as despesas que possam recais sobre o objeto, inclusive tributos, fretes, seguros, etc.

 

CLAUSULA QUINTA: DA ALTERAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS

5.1 – O responsável pelo registro de preços poderá rever de oficio os preços registrados, de modo a ajustá-los, na data da Ordem de Fornecimento, para os fins previstos no Inciso V do art. 15 da Lei 8.666/93 com as alterações posteriores, ou quando alterações conjunturais provocarem a redução dos preços praticados no mercado atacadista.

 

CLAUSULA SEXTA: DAS NORMAS LEGAIS

6.1 – O presente instrumento rege-se pelas normas constantes das Leis Federais nº. 10.520/2002, 8.666/93 e 8.078/90, e as normas e condições do respectivo EDITAL cujo processo licitatório o originou, as suas demais clausulas, alem de outras normas legais pertinentes a espécie.

 

6.2 – Os casos omissos decorrentes deste instrumento serão resolvidos com base nas disposições do respectivo EDITAL, as disposições da Lei 8.666/93, do Código Civil Brasileiro.

 

CLAUSULA SÉTIMA: DOS RECURSOS ORÇAMENTARIOS E FINANCEIROS

7.1 – As despesas decorrentes da presente licitação, correrão à conta de dotação orçamentária vigente para o exercício, observada a respectiva unidade orçamentária, e os recursos financeiros poderão ser próprios ou decorrentes de Convênio, conforme o caso.

 

CLAUSULA OITAVA: DAS PENALIDADES

8.1 – O não cumprimento total ou parcial das clausulas constantes neste contrato ou das obrigações assumidas caracterizará a inadimplemento da CONTRATADA, sujeitando-a ás penalidades de advertência e/ou multa, previstas no EDITAL de Licitação que originou este instrumento, observando o artigo 11, incisos 1 à 8, parágrafo único do Decreto Municipal nº. 058/2009, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis à espécie.

 

CLAUSULA NONA: DA RESCISÃO CONTRATUAL

9.1 – O presente instrumento poderá ser anulado ou revogado por ato unilateral da CONTRATANTE, devidamente justificado, quando o interesse publico, assim o exigir sem que caiba direito à indenização, ou na ocorrência de quaisquer das hipótese previstas na Lei 8.666/93, sem prejuízo das penalidades legais aplicáveis.

 

CLAUSULA DECIMA: DA VIGENCIA

10.1 – O presente instrumento terá vigência até 12 (doze) meses após sua assinatura, podendo ser convocado novo pregão antes de expirado o referido prazo, de acordo com o interesse publico, para substituição do preço registrado para inclusão de novos produtos.

 

11 – DAS PENALIDADES E DOS RECURSOS

11.1 – O não cumprimento total ou parcial das cláusulas constantes neste Edital ou do contrato dele decorrente caracterizará o inadimplemento da licitante, sujeitando-a as seguintes penalidades, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis à espécie:

 

a) Advertência por atraso até 02 (dois) dias;

b) Multa nos seguintes percentuais;

b.1) Multa no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do empenho por atraso até 05 (cinco) dias;

b.2) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do empenho por atraso superior a 05 (cinco) dias;

c) Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Municipal, Estadual e Federal pelo período de 02 até 5 anos conforme disposto no inciso III, artigo 87, da Lei 8.666/93, e artigo 7º da Lei 10.520/2002.

d) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Municipal, Estadual e Federal enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

 

11.2 – A advertência prevista na letra ‘‘a” será aplicada pela Secretaria Municipal interessada, de oficio e a multa prevista na letra “b” será aplicada pela Secretaria Municipal de Administração, após apreciação da defesa apresentada pelo inadimplente.

 

11.3 – As penalidades previstas nas letras “c” e “d” são de competência da Secretaria Municipal de Administração.

 

11.4 – As penalidades previstas nas letras “c” e “d” são de competência da Secretaria Municipal de Administração.

 

11.5 – É garantido a licitante o direito de recurso das decisões tomadas, observadas as normas previstas no artigo 109 da Lei nº. 8.666/93 e Decreto Municipal nº. 067/2009.

 

11.6 – Os recursos deverão ser formalmente apresentados, devidamente fundamentados, e virem assinados pelo representante legal da empresa.

 

12- CLAUSULA DECIMA PROMEIRA: DO FORO

12.1 – As partes elegem o Foro da Comarca de Jauru para dirimir as questões resultantes do presente contrato renunciando a qualquer outro.

Por se acharem justos e acordados, formam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito legal.

 

Jauru – MT, 01 de agosto de 2014.

 

ENERCIA MONTEIRO DOS SANTOS

Prefeita Municipal

 

Representante:

ANÉSIO RESENDE

CPF.: 415.243.811-87

RG.: 530593

Empresa:

Soares Bonfim & Cia LTDA ME

 

Representante:

JESSICA JULLIE DA SILVA DUQUE

CPF.: 022.623.231-00

RG.: 18.708.480

Empresa:

Bielmaq Com. de Peças Para Maquinas LTDA ME

 

Representante:

RONNIEMAR PEREIRA NERY

CPF.: 594.801.571-87

RG.: 768594

Empresa:

Cecilia Pinto da Silva Eireli ME

 

Representante

GHILSENIR RAMALHO CORREA FERRARI

CPF.: 230.150.121-34

RG.: 233874

Empresa:

Dupla Potencia Recuperadora de Maquinas LTDA EPP

 

Representante:

FLAVIO AUGUSTO CORREA DE PADUA

CPF.: 700.623.821-87

RG.: 14.458.780

Empresa:

Imporcate Comercio de Pecas Para Tratores LTDA

 

Representante:

JAIRI ALMEIDA DOS REIS

CPF.: 045.946.431-08

RG.: 17.938.376

Empresa:

Retifica de Motores S.P Vale Guapore LTDA ME

 

Representante:

JOSÉ AUGUSTO EUFRÁZIO

CPF.: 455.604.636-04

RG.: 152296

Empresa:

Auto Pecas Bacana LTDA EPP

 

Representante:

CARLOS DOMINGOS DA COSTA

CPF.: 411.508.641-68

RG.: 11.344.490

Empresa:

Carlos Domingos da Costa EPP

 

Representante:

WILLIAN FERREIRA DIAS

CPF.: 018.087.711-92

RG.: 18.134.610

Empresa:

Dimaq-campotrat Cuiaba Comercial LTDA

 

Representante:

WESLLEM RAMPANELLI SANTA CATARINA

CPF.: 014.260.721-55

RG.: 17.637.023

Empresa:

Gaucha Diesel Com e Imp. de Auto Peças LTDA-ME

 

Representante:

ROBERVAL LUIZ ESPERA

CPF.: 581.668.231-87

RG.: 10.188.266

Empresa:

Tatiana Siqueira Santiago-ME

 

Representante:

ERIWELTON MARCELO PINHEIRO DA SILVA

CPF.: 973.732.731-49

RG.: 14.725.762

Empresa:

Revitalizar Com de Peças e Serviços LTDA ME


Publicado por:
Gilmar Junior Ferreira
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