ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº503/2013
LEI Nº503/2013.
DATA:24 DE MAIO DE 2013.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS, MEDIANTE TERMO DE CONVÊNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO OSMAR ALEXANDRE , PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM em exercício , ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais , FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros, mediante Termo de Convênio, ao Centro de Integração Empresa Escola – CIEE, associação filantrópica de direito privado, sem fins econômicos, beneficente de assistência social e reconhecida de utilidade pública, inscrita no CNPJ/MF sob Nº. 61.600.839/0001-55, com sede na Rua Tabapuã, nº 540, Bairro Itaim Bibi, São Paulo/SP.
Art. 2º O Convênio tem por objetivo a promoção da integração ao mercado de trabalho através de bolsistas do ensino médio, técnico de nível médio e superior atendendo às demandas da Administração Pública Municipal, de acordo com a Legislação vigente, qual seja, Art. 203 da Constituição Federal, Lei Federal nº 11.788 de 25 de setembro de 2008 e Lei Complementar 134/2011, de 28 de julho de 2011.
Art. 3º O Centro de Integração Empresa Escola – CIEE deverá prestar contas mensalmente à Administração Municipal, de acordo com o Termo de Convênio a ser assinado entre as partes.
Art. 4º A Prefeitura Municipal contribuirá mensalmente em relação ao Centro de Integração Empresa Escola – CIEE, com a importância de R$ 50,00 (cinquenta reais) por estagiário, que correrão por conta de aporte de recursos provenientes das rubricas de Manutenção e Encargos da secretaria a que se refere a contratação, no elemento de despesas 339039.00.00 – Serviços Pessoa Jurídica, sendo:
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ÓRGÃO |
DOTAÇÃO |
COD. RED. |
DESCRIÇÃO |
ELEM. DESP. |
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Gabinete do Prefeito |
02.02001 04 122 0002 2013 |
39 |
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO |
3390.39.00.00 |
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Secretaria municipal de Administração,Planejamento e Finanças |
03.03002 04 121 0004 2006 |
39 |
Manutenção da Diretoria de Planejamento |
3390.39.00.00 |
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Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
04.04002 12 361 0016 2071 |
39 |
Manutenção de Escolas do Ensino Fundamental |
3390.39.00.00 |
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Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
04.04002.12 365 0017 2061 |
39 |
Manutenção de Escolas de Educação Infantil e Creches |
3390 39.00 00 |
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Secretaria Municipal de Assistência Social |
05 05002 08 244 0024 2044 |
39 |
Manutenção do CRAS |
3390 39.00 00 |
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Secretaria Municipal de Saúde |
06 06002 10 301 0008 2018 |
39 |
PROGRAMA DA SAÚDE DA FAMÍLIA |
3390.39.00.00 |
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Secretaria Municipal de Saúde |
06 06002 10 302 0010 2024 |
39 |
CENTRO MUNICIPAL DE SAÚDE |
3390.39.00.00 |
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Secretaria Municipal Agricultura,Meio Ambiente, Indústria e Comércio |
07 07001 20 1220031 2087 |
39 |
Manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
3390.39.00.00 |
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Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos |
08 08001 26 782 0027 2099 |
39 |
Manutenção da Diretoria de Oficina |
339039.00.00 |
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Secretaria Municipal de Esporte, Lazer,Turismo e Juventude |
09 09001 27 812 0022 1104 |
39 |
Manutenção das escolinhas de Futebol |
339039.00.00 |
Art. 5º As eventuais contratações em decorrência deste Termo de Convênio que fazem a Administração Pública Municipal e o Centro de Integração Empresa e Escola – CIEE serão concretizadas mediante disponibilidade financeira e orçamentária de cada Secretaria Municipal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SANTA CARMEM-MT, 24 DE MAIO DE 2013.
OSMAR ALEXANDRE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elizete Terezinha Faita Welter
Código Identificador:D159C650