ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº503/2013

LEI Nº503/2013.

DATA:24 DE MAIO DE 2013.

 

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS, MEDIANTE TERMO DE CONVÊNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O EXCELENTÍSSIMO OSMAR ALEXANDRE , PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM em exercício , ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais , FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros, mediante Termo de Convênio, ao Centro de Integração Empresa Escola – CIEE, associação filantrópica de direito privado, sem fins econômicos, beneficente de assistência social e reconhecida de utilidade pública, inscrita no CNPJ/MF sob Nº. 61.600.839/0001-55, com sede na Rua Tabapuã, nº 540, Bairro Itaim Bibi, São Paulo/SP.

 

Art. 2º O Convênio tem por objetivo a promoção da integração ao mercado de trabalho através de bolsistas do ensino médio, técnico de nível médio e superior atendendo às demandas da Administração Pública Municipal, de acordo com a Legislação vigente, qual seja, Art. 203 da Constituição Federal, Lei Federal nº 11.788 de 25 de setembro de 2008 e Lei Complementar 134/2011, de 28 de julho de 2011.

 

Art. 3º O Centro de Integração Empresa Escola – CIEE deverá prestar contas mensalmente à Administração Municipal, de acordo com o Termo de Convênio a ser assinado entre as partes.

 

Art. 4º A Prefeitura Municipal contribuirá mensalmente em relação ao Centro de Integração Empresa Escola – CIEE, com a importância de R$ 50,00 (cinquenta reais) por estagiário, que correrão por conta de aporte de recursos provenientes das rubricas de Manutenção e Encargos da secretaria a que se refere a contratação, no elemento de despesas 339039.00.00 – Serviços Pessoa Jurídica, sendo:

 

ÓRGÃO

DOTAÇÃO

COD. RED.

DESCRIÇÃO

ELEM. DESP.

Gabinete do Prefeito

02.02001 04 122 0002 2013

39

MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO

3390.39.00.00

Secretaria municipal de Administração,Planejamento e Finanças

03.03002 04 121 0004 2006

39

Manutenção da Diretoria de Planejamento

3390.39.00.00

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

04.04002 12 361 0016 2071

39

Manutenção de Escolas do Ensino Fundamental

3390.39.00.00

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

04.04002.12 365 0017 2061

39

Manutenção de Escolas de Educação Infantil e Creches

3390 39.00 00

Secretaria Municipal de Assistência Social

05 05002 08 244 0024 2044

39

Manutenção do CRAS

3390 39.00 00

Secretaria Municipal de Saúde

06 06002 10 301 0008 2018

39

PROGRAMA DA SAÚDE DA FAMÍLIA

3390.39.00.00

Secretaria Municipal de Saúde

06 06002 10 302 0010 2024

39

CENTRO MUNICIPAL DE SAÚDE

3390.39.00.00

Secretaria Municipal Agricultura,Meio Ambiente, Indústria e Comércio

07 07001 20 1220031 2087

39

Manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

3390.39.00.00

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

08 08001 26 782 0027 2099

39

Manutenção da Diretoria de Oficina

339039.00.00

Secretaria Municipal de Esporte, Lazer,Turismo e Juventude

09 09001 27 812 0022 1104

39

Manutenção das escolinhas de Futebol

339039.00.00

 

Art. 5º As eventuais contratações em decorrência deste Termo de Convênio que fazem a Administração Pública Municipal e o Centro de Integração Empresa e Escola – CIEE serão concretizadas mediante disponibilidade financeira e orçamentária de cada Secretaria Municipal.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

SANTA CARMEM-MT, 24 DE MAIO DE 2013.

 

OSMAR ALEXANDRE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elizete Terezinha Faita Welter
Código Identificador:D159C650