ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
DECRETO Nº 015/2015, 20 DE FEVEREIRO DE 2015.
REGULAMENTA A FORMA DE PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EXECUTADA EM PARTE DO BAIRRO CAMPO REAL II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FÁBIO SCHROETER, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e considerando o constante no Art. 343 da Lei Complementar nº 023/2010 e o que preceitua o Decreto Lei nº 195/67, de 24 de fevereiro de 1967 e Art. 81 e 82 do Código Tributário Nacional e as Leis Complementares nº 042/2014 de 22 de outubro de 2014 e nº 043/2014 de 05 de novembro de 2014.
DECRETA:
ARTIGO 1º: Fica estabelecido o desconto de 15% (quinze por cento) para pagamento à vista da Contribuição de Melhoria executada nos imóveis das quadras 32 a 37 da Avenida Mato Grosso, e dos imóveis das Quadras 02 e 03 e áreas I, II e III localizados na rua Porto Seguro, Avenidas Marino Cattani e Manoel Genildo de Araújo, todos localizados no bairro Campo Real II.
ARTIGO 2º: O desconto vigora dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após o lançamento da contribuição de melhoria no sistema informatizado de tributação.
ARTIGO 3º: O contribuinte poderá efetuar o pagamento da contribuição de melhoria em até 36 (trinta e seis) parcelas para os imóveis de esquina e para os de meio de quadra em até 24 (vinte e quatro) parcelas, subsequentes e de igual valor, com vencimento sempre até o dia 27 (vinte e sete) de cada mês.
ARTIGO 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, 20 de fevereiro de 2015.
FÁBIO SCHROETER
Prefeito Municipal
Registre-se,
Publique-se.
GILMAR ZITO PRATI
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Jeane Antonia Abade
Código Identificador:D166450C