ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.320, DE 17 DE JANEIRO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo a alugar imóveis urbanos e dá outras providências.
O Prefeito do Município Interino de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° Fica o Poder Executivo do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a alugar imóveis para o funcionamento da Secretaria Municipal de Saúde, e Vigilância Sanitária - VISA, no valor de R$ 3.240,00 (três mil, duzentos e quarenta reais) mensais;
Art. 2° As despesas da execução da presente Lei correrão por conta de dotação constante no Orçamento Programa do Município, suplementada se necessário.
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Órgão: 05 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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Unidade Orçamentária: 001 |
Coordenação Administrativa |
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Função: 10 |
Saúde |
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Subfunção: 122 |
Administração Geral |
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Programa: 0013 |
Gestão do SUS |
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Código: 339039000000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
Art. 3° O prazo de pagamento será da assinatura do contrato, até 31 de Dezembro de 2013.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 17 de janeiro de 2013.
LOURIVAL DE SOUZA ROCHA
Prefeito Municipal Interino
Publicado por:
Rodrigo Frasson
Código Identificador:D18065ED