ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.320, DE 17 DE JANEIRO DE 2013.

Autoriza o Poder Executivo a alugar imóveis urbanos e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município Interino de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a alugar imóveis para o funcionamento da Secretaria Municipal de Saúde, e Vigilância Sanitária - VISA, no valor de R$ 3.240,00 (três mil, duzentos e quarenta reais) mensais;

 

Art. 2° As despesas da execução da presente Lei correrão por conta de dotação constante no Orçamento Programa do Município, suplementada se necessário.

 

Órgão: 05

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária: 001

Coordenação Administrativa

Função: 10

Saúde

Subfunção: 122

Administração Geral

Programa: 0013

Gestão do SUS

Código: 339039000000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

Art. 3° O prazo de pagamento será da assinatura do contrato, até 31 de Dezembro de 2013.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 17 de janeiro de 2013.

 

LOURIVAL DE SOUZA ROCHA

Prefeito Municipal Interino


Publicado por:
Rodrigo Frasson
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