ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2025, DE 27 DE MARÇO DE 20122012

Autoria: Poder Executivo

 

Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa Nacional de Iluminação Pública Eficiente – Reluz, instituído pelo Governo Federal e coordenado pelo Ministério de Minas e Energia através da Eletrobrás e a firmar contrato de financiamento com a Centrais Elétricas Matogrossenses S.A – CEMAT.

 

O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aderir ao Programa Nacional de Iluminação Pública Eficiente – Reluz, da Eletrobras - Centrais Elétricas Brasileiras, mediante contrato de financiamento com a Centrais Elétricas Matogrossenses S.A - CEMAT.

 

Art. 2º Para atendimento das necessidades financeiras do Programa, fica o Poder Executivo autorizado a realizar contrato de financiamento com a Centrais Elétricas Matogrossenses S.A - CEMAT, até o montante de R$ 2.255.116,96 (dois milhões, duzentos e cinquenta e cinco mil, cento e dezesseis reais e noventa e seis centavos), destinados a execução do Projeto de Eficiência Energética do Sistema de Iluminação Pública Municipal de Lucas do Rio Verde.

 

Art. 3º Incluem-se neste montante de até R$ 2.255.116,96 (dois milhões, duzentos e cinquenta e cinco mil, cento e dezesseis reais e noventa e seis centavos) os 75% (setenta e cinco por cento) de recursos advindos do fundo da Eletrobrás, específico e destinado ao Programa Reluz e, também, a parcela de contrapartida de 25% (vinte e cinco por cento) a ser realizada pela municipalidade.

 

Parágrafo único. Em garantia ao financiamento estabelecido neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a oferecer a vinculação de cotas partes da receita de arrecadação da Contribuição de Iluminação Pública - CIP, até o limite das obrigações do principal e do acessório do valor financiado, podendo autorizar a Centrais Elétricas Matogrossense S.A - CEMAT a proceder retenções no repasse de tal receita para o cumprimento de obrigações inadimplidas pelo Poder Público Municipal.

 

Art. 4º Para a efetivação do financiamento observar-se-ão as seguintes normas:

I - o valor especificado no artigo 2º será parcelado em sessenta meses, com juros de até 5% (cinco por cento) ao ano, mais 1,5% (um e meio por cento) ao ano de taxa de administração e 1% (um por cento) ao ano de reserva de comissão de crédito;

II - as obrigações assumidas no contrato de financiamento deverão ser liquidadas com recursos oriundos de dotação própria e específica do orçamento municipal.

 

Art. 5º O Poder Executivo consignará no orçamento anual e no plano plurianual do Município, durante o prazo estabelecido no inciso I do artigo 4º, dotações suficientes a amortização do principal e encargos financeiros do empréstimo contraído, resultante do cumprimento desta Lei.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Lucas do Rio Verde, 27 de março de 2012.

 

MARINO JOSE FRANZ

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Mayara Lupatini Lazaroto
Código Identificador:D1A9EE77