ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANGADA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DO PREGÃO Nº 009/2014
PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2014.
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAIS EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA DE VEICULOS, ENGLOBANDO AQUISIÇÃO DE ÓLEO LUBRIFICANTE, GRAXA E FLUIDOS, PEÇAS GENUINAS OU ORIGINAIS, INDEPENDENTE DE MARCA OU CATEGORIA PARA ATENDIMENTO DA FROTA DE VEICULOS, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE JANGADA E A EMPRESA REVITALIZAR COMERCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA-ME.
Validade 12 (doze) meses.
Pelo presente instrumento, a Prefeitura Municipal de JANGADA/MT, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa no Paço Julio domingos de campos inscrita no CNPJ/MF 24.772.147/0001-68 neste ato representado pelo Prefeito Municipal o Srº Valdecir Kemer, brasileiro, casado, Técnico Agrícola, portador da RG. 11/R-2.143.843 SSP/SC data de exp 21-01-1986, e CPF/MF nº777.850.969-53, residente e domiciliado na Rua 03 bairro centro, do município Jangada/MT , considerando o julgamento da licitação MENOR PREÇO POR LOTE, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL/REGISTRO DE PREÇOS N° 009/2014, RESOLVE registrar os preços da empresa REVITALIZAR COMERCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA-ME, inscrita no C.N.P.J./MF sob o n.º 08.355.658/0001-28, domiciliada na Avenida Central, s/nº, Q.05, Lote 10, Sala B, Bairro Centro Empresarial Várzea Grande/MT, representada neste ato por seu procurador o Srº Eriwelton Marcelo Pinheiros Da Silva, brasileiro, casado, vendedor, inscrito no RG nº 1472576-2 SSP/MT, CPF: 973.732.731-49, residente no município de Várzea-Grande /MT, nas quantidades estimadas, de acordo com a classificação por elas alcançadas por lote, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei n° 8.666/93 e suas alterações, Lei 10.520 de 17 de julho de 2002, Decreto N° 7.892/2013 e em conformidade com as disposições a seguir:
1.OBJETO E PREÇOS
1.1. Através da presente ata ficam registrados os seguintes preços para FUTURAS E EVENTUAIS EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE VEICULOS, ENGLOBANDO AQUISIÇÃO DE ÓLEO LUBRIFICANTES, GRAXA E FLUIDOS, PEÇAS GENUINAS OU ORIGINAIS, INDEPENDENTE DE MARCA E CATEGORIA PARA ATENDIMENTO DA FROTA DE VEICULOS DO MUNICIPIO DE JANGADA/MT, conforme descrição constante no Anexo I - Especificações dos Itens do Edital de PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇO nº 009/2014.
1.2. A presente Ata de Registro de Preços tem o valor registrado por Lote, com seus itens especificados, conforme segue:
LOTE 15 – LINHA MECANICA, ELETRICA, ACESSORIOS
MOTOS - Fornecimento de peças genuínas ou originais de primeira linha, independente de marca e categoria para atendimento da frota de veículos do Município de Jangada/MT.
O percentual de desconto para o fornecimento de peças genuínas ou originais de primeira linha, sobre a tabela de preços fornecidas pelas montadoras, é de: 16% (DEZESSEIS POR CENTO).
LOTE 19 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO EM AR CONDICIONADO
AUTOMÓVEIS LEVES, CAMIONETES E AMBULANCIAS– Execução de serviços de manutenção preventiva e corretiva de veículos operacionais da frota do Município de Jangada/MT.
O percentual de desconto para a prestação do serviço de manutenção preventiva e corretiva sobre a importância máxima de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) paga por hora trabalhada, é de: 30% (TRINTA POR CENTO). Ficando um valor de R$ 105,00 (cento e cinco reais), por hora trabalhada.
LOTE 29 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
RECUPERAÇÃO, MONUTENÇÃO EM AR CONDICIONADO
ÔNIBUS, CAMINHÕES E MAQUINAS PESADAS – Execução de serviços de manutenção preventiva e corretiva de veículos operacionais da frota do Município de Jangada/MT.
O percentual de desconto para a prestação do serviço de manutenção preventiva e corretiva sobre a importância máxima de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) paga por hora trabalhada, é de: 25,5% (VINTE E CINCO E MEIO POR CENTO). Ficando um valor de R$ 111,75 (cento e onze reais e setenta e cinco centavos), por hora trabalhada.
2. DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
2.1 – O valor estimado para o registro de preço referente aos lotes registrados é de Lote 15: 16% (dezesseis por cento), Lote 19: 30% (trinta por cento), Lote 29: 25,5% (vinte e cinco e meio por cento), sobre a tabela de preços fornecida pelas montadora, conforme proposta feita pelo CONTRATADO, e pago conforme entrega das peças;
2.2 – O Contrato durante toda sua vigência e execução deverá observar o equilíbrio financeiro nos parâmetros da proposta feita pelo CONTRATADO;
3. VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS
3.1. A Ata de Registro de Preços, ora firmada, terá validade de 12 MESES, a partir da data da assinatura e publicação, podendo ser prorrogada, por até idêntico período, desde que haja anuência das partes.
3.2. A detentora da ata deverá manifestar, por escrito, seu eventual interesse na prorrogação do ajuste, em prazo não inferior a 30 (trinta) dias do término de sua vigência. A inexistência de pronunciamento, dentro do prazo, dará ensejo à Administração, a seu exclusivo critério: de promover nova licitação, descabendo à detentora o direito a qualquer recurso ou indenização.
3.3. Nos termos do § 4º do artigo 15 da Lei Federal nº 8.666/93, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o Município de Jangada não será obrigado a aquisição, exclusivamente por seu intermédio, os materiais referidos na cláusula primeira, podendo utilizar, para tanto, outros meios, desde que permitidos em lei, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à empresa detentora.
3.4. Em cada aquisição decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do edital do PREGÃO PRESENCIAL nº 009/2014, que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso, independente de transcrição, por ser de pleno conhecimento das partes.
4. DO PRAZO, DO LOCAL E DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA DO OBJETO.
4.1 Os produtos aprovados, objeto deste edital, e suas respectivas marcas deverão ser entregues de acordo com as quantidades e endereço especificados na Ordem de Fornecimento emitida pela secretaria, durante todo o período do registro de preços. Caso o fornecedor alegue não poder cumprir a entrega de algum produto ou marca o mesmo deverá cumprir a entrega ou arcará com as punições previstas neste Edital.
4.2 O prazo de entrega deverá ser de no máximo 24(vinte e quatro) horas, a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento.
4.3. Será averiguado o prazo de validade dos produtos e posto em conta a qualidade dos mesmos.
4.4 Durante a entrega se for observada que o prazo de validade do produto estiver vencido, a contratada ficará obrigada a substituir os produtos em questão no prazo de 48 (quarenta e oito) horas sem ônus para a Prefeitura Municipal.
4.5 A Administração da Prefeitura Municipal de JANGADA/MT, poderá rejeitar a entrega dos produtos que porventura estejam em desacordo com as especificações constantes no termo de referencia, apresentarem imperfeição, ou ainda quando acondicionados de forma indevida, ficarem imprestáveis para o uso, onde deverão ser substituídos. Caso o objeto seja rejeitado, o ônus da devolução (frete, transportadora, etc) ocorrerá por conta da contratada.
4.6 Os produtos serão recebidos definitivamente, obedecendo ao disposto no artigo 73, inciso II, da Lei n° 8.666/93, ou seja mediante termo de aceitação ou atesto aposto na nota fiscal/fatura pelo servidor designado que tenha realizado minuciosa conferência do objeto no ato da entrega dos produtos.
4.7Ficarão a cargo da(s) vencedora(s) deste certame, as despesas de seguros, entrega, transporte, descarga, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes da execução do objeto desta licitação. As empresas fornecedoras se responsabilizarão pelo transporte adequado dos medicamentos, segundo as normas técnicas necessárias (boas práticas, boas condições de higiene e limpeza).
4.8 Em caso de não aceitação do objeto deste Pregão, fica a Contratada obrigada a retirá-lo e substituí-lo no prazo de 48 horas, contados da notificação a ser expedida pela Contratante, ou imediatamente, sob pena de incidência nas sanções capituladas na cláusula 16 e administrativas estabelecidas pelas leis federais nº 10.520/02 e 8.666/93 e suas alterações.
4.9 O recebimento definitivo não exclui a responsabilidade da proponente adjudicatária, nos termos das prescrições legais.
5. DAS OBRIGAÇÕES DA LICITANTE VENCEDORA
5.1. Sempre que notificado de que o Município efetivará a contratação, a licitante vencedora deverá retirar a Nota de Empenho e respectiva Ordem de Fornecimento, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste certame. Recebida a Requisição, a empresa vencedora do certame obriga-se a:
5.1.1. Atender a Ordem de Fornecimento do Município fornecendo os produtos necessários em sua quantidade total.
5.1.2 Entregar e descarregar os produtos em local designado pelo Município, sem que com isso haja qualquer custo adicional.
5.1.3. Credenciar um representante junto ao Município para prestar esclarecimentos que forem solicitados, cujas reclamações se obriga a atender prontamente;
5.1.4. Manter, durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Edital;
5.1.5. Assumir a responsabilidade por todos os encargos e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, uma vez que os empregados não manterão nenhum vínculo com o Município;
5.1.6. Responsabilizar-se pelos danos que causar ao Município ou a terceiros, por culpa ou dolo, não servindo como excludente ou redutor dessa responsabilidade o fato de haver acompanhamento e fiscalização por parte do Município;
5.1.7. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se obriga a atender prontamente;
5.1.8. Fornecer todos os dados necessários à fiscalização e controle do cumprimento do objeto contratado, sempre que solicitado pelo Município de JANGADA- MT.
5.1.9. Executar os fornecimentos somente após autorizados pelo Responsável do Município de JANGADA– MT, procedendo a devolução dos produtos não autorizados.
5.1.10. O Município de JANGADA– MT reserva-se o direito de rejeitar qualquer produto que não atenda as exigências, cabendo à empresa a reposição, sendo que a rejeição não poderá ser alegada como justificativa para atraso no fornecimento.
5.1.11 - Substituir às suas expensas, os produtos que encontrarem com data de validade vencida, com problemas que venham inutilizar o produto solicitado;
5.1.12 - Caso haja reduções ou descontos, a empresa vencedora compromete-se a repassá-los ao Município, ainda que, depois de expedida a Ordem de Fornecimento;
5.1.13 - Entregar os produtos na prefeitura de forma fracionado conforme ordem de fornecimento expedido pelas Secretarias em até 24 (vinte e quatro) horas, sem que haja qualquer custo adicional.
5.1.14 - Credenciar um representante junto ao Município para prestar esclarecimentos que forem solicitados, cujas reclamações obrigam-se a atender prontamente;
5.1.15 - Não transferir a terceiros, total ou parcialmente, o objeto da licitação, sem prévia anuência do Município;
5.1.16 - Aceitar acréscimos ou supressões que se fizerem necessários de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor da proposta.
5.1.17 - Manter seu cadastro atualizado.
6. DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICIPIO DE JANGADA
6.2 Uma vez firmada a ata de preços, o Município se obriga a:
6.2.1 Garantir a detentora do Registro de Preços, desde que em igualdade de condições, a preferência no fornecimento.
6.2.2. Negociar com a Detentora do Registro de Preços, sempre os preços de mercados resultantes da pesquisa de preços estiver menor que os registrados.
6.2.3. Acompanhar e fiscalizar, através de servidor designado pela Administração, o cumprimento dos termos da ata de registro de preços devidamente assinada, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da licitante vencedora;
6.2.4. Efetuar o pagamento à licitante vencedora, na forma e prazos estabelecidos neste Edital e na ata de Registro de Preços a ser firmada entre as partes, procedendo-se à retenção dos tributos devidos, consoante a legislação vigente;
6.2.5 Zelar para que sejam cumpridas as obrigações assumidas pela licitante vencedora, bem como sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
6.2.6. Aceitar, nas mesmas condições, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no quantitativo do objeto, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratado.
7. PENALIDADES
7.1. O descumprimento injustificado das obrigações assumidas nos termos deste edital, sujeita a contratada a multas, consoante o caput e § 1º do art. 86 da Lei no 8.666/93, incidentes sobre o valor da Nota de Empenho, na forma seguinte:
7.2. Sem prejuízo das sanções cominadas no art. 87, I, III e IV, da Lei 8.666/93, pela inexecução total ou parcial do objeto adjudicado, o Município poderá, garantida a prévia e ampla defesa, aplicar à Contratada multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado.
7.3. Se a adjudicatária recusar-se a retirar a nota de empenho injustificadamente ou se não apresentar situação regular no ato da feitura da mesma, garantida prévia e ampla defesa, sujeita-se às seguintes penalidades:
7.3.1. Multa de até 10% sobre o valor adjudicado;
7.3.2. Suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública, por prazo de até 02 (dois) anos, e;
7.3.3. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
7.4. O descumprimento injustificado das obrigações assumidas, sujeita à contratada as multas estabelecidas, consoante o caput e §§ do art. 86 da Lei no 8.666/93, incidentes sobre o valor da Nota de Empenho, na forma seguinte:
7.5. Sem prejuízo das sanções cominadas no art. 87, I, III e IV, da Lei 8.666/93, e as demais estabelecidas neste edital, pela inexecução total ou parcial do objeto adjudicado, a Administração poderá aplicar, garantida a prévia e ampla defesa, as multas e demais penalização prevista na legislação.
7.5.1. Para os casos de infringência contratual comprovada e sem justificativa aceita e onde não houver percentual de multa estabelecida, a contratante aplicará multa de 0,05% (zero vírgula zero cinco por cento) ao dia, estando caracterizada inexecução contratual, não havendo regra específica, a não regularização da situação em prazo superior a 10 (dez) dias úteis, contatos da notificação.
7.6. Se a adjudicatária não cumprir o objeto, recusar-se a retirar a nota de empenho injustificadamente ou se não apresentar situação regular no ato da feitura da mesma, garantida prévia e ampla defesa, sujeita-se às seguintes penalidades:
7.6.1. Multa nos termos deste edital;
7.6.2. Suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração por prazo de até 2 (dois) anos, e,
7.6.3. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
7.7. As multas previstas nesta seção não eximem a adjudicatária da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar ao Município.
7.8. A decisão de vedação para participar de licitação ou declaração de inidoneidade será exarada pelo Município de JANGADA/MT.
7.9. A multa, eventualmente imposta à contratada, será automaticamente descontada da fatura a que fizer jus, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Caso a contratada não tenha nenhum valor a receber deste Município, ser-lhe-á concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados de sua intimação, para efetuar o pagamento da multa. Após esse prazo, não sendo efetuado o pagamento, seus dados serão encaminhados ao Órgão competente para que seja inscrita na dívida ativa do Município, podendo, ainda proceder a cobrança judicial da multa.
7.10. A licitante adjudicatária ou contratada que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantida prévia e ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com o Município pelo prazo de até 05 (cinco anos) e, se for o caso, será descredenciada no Cadastro de Fornecedores por igual período, sem prejuízo da ação penal correspondente na forma da lei.
7.11. Caso a Contratada não possa cumprir os prazos estipulados para o fornecimento do objeto desta contratação, deverá apresentar justificativa por escrito, devidamente comprovada, nos casos de ocorrência de fato superveniente, excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições do Contrato e de impedimento de execução do Contrato por fato ou ato de terceiros reconhecido pelo Contratante em documento contemporâneo à sua ocorrência.
7.12. A solicitação de prorrogação, com a indicação do novo prazo para o fornecimento dos produtos/materiais, deverá ser encaminhada ao Município, até o vencimento do prazo de execução dos serviços inicialmente estabelecido, ficando a critério do Contratante a sua aceitação.
8. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
8.1. A empresa licitante deverá apresentar juntamente com as produtos as notas fiscais correspondentes ao fornecimento destas, devidamente processadas em duas vias, com todos os campos preenchidos, sem rasuras e devidamente atestada pelo servidor designado pela Administração, devendo ainda estar acompanhada das cópias das Ordens de Fornecimento autorizadas pelo Secretario Responsável.
8.2. O pagamento das notas fiscais apresentadas e devidamente atestadas será efetuado através de Ordem Bancária, no prazo máximo de 10 (dez) dias a partir do recebimento e atestação das referidas notas fiscais pelo servidor designado pela Administração para a fiscalização do contrato;
8.3. Se a Nota Fiscal for apresentada com erro, será devolvida à licitante vencedora para retificação e reapresentação, acrescentando-se no prazo fixado os dias que se passarem entre a data da devolução e a da reapresentação;
8.4. Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito de atualização monetária.
9. READEQUAÇÃO DE PREÇOS
9.1. Os preços dos produtos apresentados nas propostas serão permanentes e irreajustáveis de acordo com a legislação vigente.
9.2. Os preços inicialmente cotados são fixos e irreajustáveis, podendo ser objeto revisão, de ofício ou a pedido, caso haja motivo relevante, tal como variação substancial do custo de aquisição do produto, junto ao distribuidor, devidamente justificado e demonstrado pela Licitante vencedora;
9.3 Somente haverá revisão de valor quando o reajuste for notório e de amplo conhecimento da sociedade, não se enquadrando nesta hipótese simples mudança de fornecedor ou de distribuidora por parte da Licitante vencedora;
9.4. O reajuste será promovido levando-se em conta apenas o saldo não retirado, e não servirá, em hipótese alguma para ampliação de margem de lucro.
9.5. O reajustamento apenas será efetuado no caso de a Licitante vencedora demonstrar através de Notas Fiscais do distribuidor o preço praticado anteriormente e o atual.
9.6. A recomposição de preços não ficará adstrita a aumento, devendo a Licitante vencedora repassar ao Município as reduções que possivelmente venham ocorrer em seus respectivos percentuais.
9.7. Tais recomposições poderão ser espontaneamente ofertadas pela Licitante ou requeridas pelo Município.
9.8. O diferencial de preço entre a proposta inicial da detentora e a pesquisa de mercado efetuada pela Administração à época da abertura da proposta, bem como eventuais descontos concedidos pela detentora, serão sempre mantidos, inclusive se houver prorrogação da vigência da ata.
9.9. Durante a vigência da ata, os preços registrados não poderão ficar acima dos praticados no mercado. Por conseguinte, independentemente de provocação da Administração, no caso de redução, ainda que temporária, dos preços de mercado, a detentora obriga-se a comunicar ao Município o novo preço que substituirá o então registrado.
9.10. Caso a Licitante venha a se locupletar com a redução efetiva de preços de mercado não repassada à Administração, ficará obrigada à restituição do que houver recebido indevidamente.
10. RESCISÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
10.1. A ata poderá ser rescindida de pleno direito, nas hipóteses a seguir relacionadas.
10.2. A rescisão pela Administração poderá ocorrer quando:
10.2.1. A detentora não cumprir as obrigações constantes da ata;
10.2.2. A detentora não formalizar contrato decorrente do registro de preços ou não retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido, se a Administração não aceitar sua justificativa;
10.2.3. A detentora der causa à rescisão administrativa de contrato decorrente do registro de preços;
10.2.4. Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do contrato decorrente do registro de preços;
10.2.5. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados pelo mercado e a detentora não aceitar a redução;
10.2.6. Por razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas pela Administração;
10.2.7. Sempre que ficar constatado que a fornecedora perdeu qualquer das condições de habilitação e/ou qualificação exigida na licitação.
10.3. A comunicação da rescisão, nos casos previstos 9.2, será feita pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se comprovante aos autos que deram origem ao registro de preços. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Estado, por 02 (duas) vezes consecutivas, considerando-se cancelado o registro a partir da última publicação.
10.4. A rescisão pela Detentora poderá ocorrer quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências da ata.
10.4.1. A solicitação da detentora para cancelamento do preço registrado deverá ser formulada com antecedência de 30 (trinta) dias, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas e compatíveis, caso não sejam aceitas as razões do pedido.
10.4.2. A rescisão ou suspensão de fornecimento com fundamento no artigo 78, inciso XV, da Lei federal nº 8.666/93 deverá ser notificada.
10.5. A Administração, a seu critério, poderá convocar, pela ordem, as demais licitantes classificadas, mediante a sua concordância em assumirem o fornecimento do objeto da ata.
10.6. Aplica-se no que couber o disposto nos artigos 78 e 79 da Lei 8.666/93.
11. AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO E EMISSÃO DE NOTA DE EMPENHO
11.1. As aquisições decorrentes desta ata serão autorizadas, caso a caso, pela autoridade competente ou por quem aquele delegar competência para fazê-lo.
11.2. As aquisições decorrentes desta ata serão formalizadas através da emissão da Nota de Empenho e respectiva Ordem de Fornecimento. Caso a unidade necessite de regulamentação não prevista neste instrumento, desde que as normas contratuais não colidam com as cláusulas desta ata.
12. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
12.1 - As despesas para a satisfação do presente contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
Aquisição de Peças, Óleo Lubrificante, Graxa e Fluidos
Unidade: 001 – Gabinete
Projeto/Atividade: 2.003
Elemento de despesa – 02.001.04.122.003.2003-3390.30.00
Unidade: 002 - Secretária Municipal de Educação
Projeto/Atividade: 2.109
Elemento de despesa: 04.002.12.361.0007.2109-3390.30.00
Unidade: 002 - Secretária Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: 2.038
Elemento de despesa: 05.002.10.301.0013.2038-3390.30.00
Unidade: 001 - Secretária Desenvolvimento Rural
Projeto/Atividade: 2.045
Elemento de despesa: 08.001.20.606.0046.2045-3390.30.00
Unidade: 002 - Secretária Municipal de Promoção e Assist Social
Projeto/Atividade: 2.054
Elemento de despesa – 09.002.08.243.0030.2054-3390.30.00
Unidade: 001 – Secretária de Administração
Projeto/Atividade: 2.094
Elemento de despesa – 13.001.04.122.0026.2094-3390.30.00
Prestação de Serviços
Unidade: 001 – Gabinete
Projeto/Atividade: 2.003
Elemento de despesa – 02.001.04.122.003.2003-3390.39.00
Unidade: 002 - Secretária Municipal de Educação
Projeto/Atividade: 2.109
Elemento de despesa: 04.002.12.361.0007.2109-3390.39.00
Unidade: 002 - Secretária Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: 2.038
Elemento de despesa: 05.002.10.301.0013.2038-3390.39.00
Unidade: 001 - Secretária Desenvolvimento Rural
Projeto/Atividade: 2.045
Elemento de despesa: 08.001.20.606.0046.2045-3390.39.00
Unidade: 002 - Secretária Municipal de Promoção e Assist Social
Projeto/Atividade: 2.054
Elemento de despesa – 09.002.08.243.0030.2054-3390.39.00
Unidade: 001 – Secretária de Administração
Projeto/Atividade: 2.094
Elemento de despesa – 13.001.04.122.0026.2094-3390.39.00
13. DA FISCALIZAÇÃO
13.1 – A fiscalização da execução do Contrato será exercida por servidor credenciado, independentemente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento do objeto que venha a ser determinada pela CONTRATANTE, a seu exclusivo juízo.
13.2 – A fiscalização de que trata este item não exclui, nem reduz, a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, e, na sua ocorrência, não implica co-responsabilidade da CONTRATANTE ou de seus empregados, prepostos ou contratados.
13.3 – Todas as ORDENS DE SERVIÇO, instruções, reclamações e, em geral, qualquer entendimento entre a Fiscalização e a CONTRATADA serão feitos por escrito, nas ocasiões devidas, não sendo tomadas em consideração quaisquer alegações fundamentadas em ordens ou declarações verbais.
13.4 – Da(s) decisão(ões) da Fiscalização poderá a CONTRATADA recorrer à CONTRATANTE, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sem efeito suspensivo.
14. DISPOSIÇÕES GERAIS
14.1. O compromisso de fornecimento só estará caracterizado mediante recebimento da nota de empenho e respectiva Ordem de Fornecimento ou instrumento equivalente decorrente da ata.
14.2. A detentora fica obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência da ata, ainda que o fornecimento decorrente tenha que ser efetuado após o término de sua vigência.
14.3. O preço a ser pago pela Prefeitura Municipal de JANGADA/MT é o vigente na data em que o pedido for entregue à detentora da ata, independentemente da data de entrega do produto, ou de autorização de readequação de preços nesse intervalo de tempo.
14.4. Na hipótese de a detentora da ata se negar a receber o pedido, este deverá ser enviado pelo correio, registrado, considerando-se como efetivamente recebido na data do registro, para todos os efeitos legais.
14.5. As especificações técnicas do objeto não expressamente declaradas nesta ata deverão obedecer às normas técnicas pertinentes.
14.6. A detentora da ata deverá comunicar toda e qualquer alteração nos dados cadastrais, para atualização.
14.7. O valor inicialmente que se atribui a esta ata é o constante da proposta da Detentora do Registro, sendo que cada contratação terá valores próprios.
14.8. Como condição de eficácia, cada contratação terá seu extrato publicado na imprensa oficial.
14.9. Para solucionar quaisquer questões oriundas desta ata é competente, por força de lei, o Foro da Comarca de Rosário Oeste/MT, com expressa renúncia de qualquer outro.
Com tudo dado por certo e correto, solicita a aposição primeiramente dos representantes legais e segundamente do pregoeiro e da equipe de apoio, além de duas testemunhas que a tudo assistiram. Nada mais havendo a ser tratado a sessão de lavratura da ata é dada por encerrada.
JANGADA/MT, 16 de Junho de 2014.
VALDECIR KEMER
Prefeito Municipal
Revitalizar Comercio de Peças e Serviços LTDA-ME
CNPJ n.º 08.355.658/0001-28
ERIWELTON MARCELO PINHEIROS DA SILVA
RG nº 1472576-2 SSP/MT
Contratada
CARLOS KAZUHIKO MITO
Pregoeiro
PAULO NERIS ASSUNÇÃO
Equipe Apoio
REINALDO GONÇALO DE ALMEIDA MEIRA
Equipe Apoio
MICHELE SOARES DE ALMEIDA
Equipe Apoio
Publicado por:
Nicholas da Costa Machado
Código Identificador:D1B50A4A