ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 329/2013 DATA: 13 DE DEZEMBRO DE 2013

SÚMULA: “Altera o artigo 3º e a Tabela Anexa da Lei Municipal n.° 181/2009, que Institui no Município de Itanhangá a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no Artigo 149-A da Constituição Federal.”

 

O Senhor João Antonio Vieira, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º - Altera o art. 3º da Lei 181/2009, que passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 3º - Estão isentos da contribuição os consumidores da Classe Rural.

 

Art. 2º - A partir da sua publicação passa a vigorar a Tabela Anexa a esta Lei em substituição à Tabela Anexa à Lei nº 181/2009.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação tornando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Itanhangá-MT, 13 de Dezembro de 2013.

 

JOÃO ANTONIO VIEIRA

Prefeito Municipal

 

LEI Nº 329/2013

 

TABELA ANEXA

(em substituição à Tabela Anexa à Lei nº 181/2009)

 

Classe de Consumo

Faixas de Consumo

% Tarifa de IP

Residencial

0 a 30 – kWh

1,00

31 a 50 – kWh

2,00

51 a 70 – kWh

3,00

71 a 100 – kWh

4,00

101 a 140 – kWh

5,00

141 a 180 – kWh

6,00

181 a 220 – kWh

7,00

221 a 300 – kWh

8,00

301 a 400 – kWh

9,00

401 a 500 – kWh

10,00

501 a 600 – kWh

12,00

601 a 700 – kWh

14,00

701 a 800 – kWh

16,00

801 a 1.000 – kWh

18,00

1.001 a 1.200 – kWh

20,00

1.201 a 1.500 – kWh

22,00

Acima de 1.501 – kWh

24,00

Industrial

Comercial

Poderes Públicos

Serviços Públicos

Consumo Próprio

0 a 30 – kWh

2,00

31 a 50 – kWh

3,00

51 a 70 – kWh

4,00

71 a 100 – kWh

5,00

101 a 140 – kWh

6,00

141 a 180 – kWh

7,00

181 a 220 – kWh

8,00

221 a 300 – kWh

10,00

301 a 400 – kWh

12,00

401 a 500 – kWh

14,00

501 a 600 – kWh

16,00

601 a 700 – kWh

18,00

701 a 800 – kWh

20,00

801 a 1.000 – kWh

22,00

1.001 a 1.200 – kWh

24,00

1.201 a 1.500 – kWh

25,00

Acima de 1.501– kWh

28,00

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itanhangá (MT), 13 de Dezembro de 2013.

 

JOÃO ANTONIO VIEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Renata Tereza Zini
Código Identificador:D1B7ACF7