ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAMBARI D´OESTE

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº414/2011

Autor: Poder Executivo

 

“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente e, dá outras providencias”.

 

A Senhora MARIA MANEA DA CRUZ, Prefeita do Município de Lambari D’Oeste , Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais , faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica aberto um Credito Adicional Especial no Orçamento do Município de Lambari D’Oeste - MT, para o corrente exercício no valor de R$ 45.000,00 (Quarenta e Cinco Mil Reais), para atender despesa referente à Aquisição de Veículo, conforme especificado abaixo:

 

07. – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA

07.001 – Gabinete do Secretário

04.122.003.1085 – Aquisição de Veículo

44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente...........R$ 45.000,00 ( Quarenta e Cinco Mil Reais)

 

 

Art. 2º - Para dar cobertura aos créditos abertos pelo artigo 1º da presente Lei, serão utilizados recursos de acordo com artigo 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal 4.320/64.

 

Parágrafo Único – Para efeito do Art. 2º da presente Lei, o Poder Executivo poderá transpor e remanejar recursos de uma Categoria Econômica para outra e de um Órgão para outro.

Art. 3º - Fica por esta Lei autorizado o Poder Executivo a fazer a adequação do plano de metas do Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentária.

 

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

 

Gabinete da Prefeita, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos vinte e nove dias do mês de junho do ano de dois mil e onze.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

MARIA MANEA DA CRUZ

Prefeita Municipal


Publicado por:
Amós Medeiros dos Santos
Código Identificador:D1DADF1B