ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANGADA
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 594/2013 DE 08 DE JULHO DE 2013
Sumula: Exclusão do artigo 6 da Lei n° 582/2012 , que dispôs sobre a alienação, mediante doação de terreno à ECOPLAST – Engenharia, Recuperação e Industrialização de Plásticos Centro Oeste LTDA-ME e dá outras providências.
Valdecir Kemer, Prefeito de Jangada, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a presente Lei.
Art. 1º - Fica excluído o artigo 6 da Lei n° 582/2012 de 11 de dezembro de 2012, que dispôs sobre a alienação, mediante doação de terreno à ECOPLAST – Engenharia, Recuperação e Industrialização de Plásticos Centro Oeste LTDA-ME.
Art. 2º - Ficam revogadas as disposições contrarias.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Jangada – MT, 08 de julho de 2013.
VALDECIR KEMER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Neris de Assunção
Código Identificador:D1F93253