ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANGADA

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 594/2013 DE 08 DE JULHO DE 2013

Sumula: Exclusão do artigo 6 da Lei n° 582/2012 , que dispôs sobre a alienação, mediante doação de terreno à ECOPLAST – Engenharia, Recuperação e Industrialização de Plásticos Centro Oeste LTDA-ME e dá outras providências.

 

Valdecir Kemer, Prefeito de Jangada, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a presente Lei.

 

Art. 1º - Fica excluído o artigo 6 da Lei n° 582/2012 de 11 de dezembro de 2012, que dispôs sobre a alienação, mediante doação de terreno à ECOPLAST – Engenharia, Recuperação e Industrialização de Plásticos Centro Oeste LTDA-ME.

 

Art. 2º - Ficam revogadas as disposições contrarias.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Jangada – MT, 08 de julho de 2013.

 

VALDECIR KEMER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Neris de Assunção
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