ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 432

LEI Nº 432/2013

 

Regulamenta a concessão de benefícios eventuais no âmbito da Política de Assistência Social no Município de Planalto da Serra - MT.

 

A Prefeita Municipal de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS

Seção I

Da Definição

 

Artigo 1º Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias, prestadas aos cidadãos e as famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária, desastre e/ou calamidade pública.

Parágrafo único. Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do sistema único de Assistência Social – SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos humanos.

 

Seção II

 

Dos Princípios dos Benefícios Eventuais

Artigo 2º Os benefícios eventuais devem atender, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, aos seguintes princípios:

I – integração a rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento das necessidades básicas humanas;

II – constituição de provisão certa para enfrentar com agilidade e presteza eventos incertos;

III – proibição de subordinação a contribuições prévias e de vinculação a contrapartidas;

IV – adoção de critérios de elegibilidade em consonância com a Política Nacional de Assistência Social – PNAS;

V – garantia de qualidade e prontidão de respostas aos usuários, bem como de espaços para as manifestações e defesa de seus direitos;

VI – garantia de igualdade de condições no acesso ás informações e a fruição dos benefícios eventuais;

VII – afirmação dos benefícios eventuais como direito relativo a cidadania;

VIII – ampla divulgação dos critérios para concessão;

IV – desvinculação de comprovações complexas e vexatórias de pobreza, que estigmatizam os benefícios, os beneficiários e a Política de Assistência Social.

 

Seção III

Da Forma de Concessão dos Benefícios Eventuais

Art. 3° Os benefícios eventuais são concedidos na forma de;

I – em espécie, com bens de consumo;

II – em pecúnia.

Parágrafo único. A concessão dos benefícios eventuais poderá ser calculada, conforme o caso, dentre as formas previstas no caput deste artigo.

Art. 4º As provisões relativas a programas, projetos,serviços e benefícios diretamente vinculados ao campo de saúde, educação, integração nacional e das demais políticas setoriais não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social.

Parágrafo Único. Não se constituem, dentre outros, como benefícios eventuais:

I – concessão de medicamentos;

II – concessão de órtese e prótese;

III – tratamento de saúde fora do domicilio.

 

Seção IV

Dos benefícios em Geral

Art.5º O beneficio eventual destina-se aos cidadãos e as famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfretamento de contingências sociais, cuja a ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do individuo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.

§ 1º Na comprovação das necessidades para o beneficio eventual são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias.

§ 2º Considera-se família para efeito da avaliação da renda per capita o núcleo básico, vinculados por laços consanguíneos, de aliança ou afinidade circunscritos a obrigações recíprocas e mutuas organizada em torno de relação de geração, gênero e homo afetiva que vive sobre o mesmo teto (LOAS/ NOB-SUAS).

 

CAPITULO II

DAS MODALIDADES DE BENEFICIOS EVENTUAIS

Seção I

Da Classificação

Art.6º No âmbito do município de Planalto da Serra, os benefícios eventuais classificam-se nas seguintes modalidades:

I – auxilio natalidade;

II – auxilio por morte;

III – auxilio em situações de vulnerabilidade temporária;

IV – auxilio em situação de desastre e calamidade publica.

Seção II

Da Documentação

Art. 7º Ausência de documentação pessoal, não será motivo de impedimento para a concessão do beneficio, devendo a Secretaria Municipal De Cidadania e habitação no que compete a esta, adotar as medidas necessárias no acesso do individuo e suas famílias a documentação civil e demais registros para a ampla cidadania do mesmo.

 

Seção III

Do Auxilio Natalidade

Subseção I

Da Definição

Art.8º O beneficio eventual, na modalidade de auxilio natalidade, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família.

Art. 9º O alcance do auxilio natalidade e destinada a família e atendera o nascituro.

 

Subseção II

Das Formas de Concessão

Art.10. O auxilio natalidade será concedido na forma de bens de consumo.

 

Subseção III

Dos Critérios

Art. 11. O auxilio da forma de bens de consumo consiste no enxoval do recém nascido, incluindo itens de vestuário e utensílios de higiene observando a qualidade que garanta a dignidade e o respeito da família beneficiaria.

§ 1º O enxoval de que trata o caput será concedido em numero igual ao da ocorrência de nascimento.

§ 2º No caso de concessão deste auxilio sobre a forma de concessão de bens de consumo, este será segurado a gestante que comprove residir no município de Planalto da Serra, e possuir renda familiar per capita igual ou inferior a ½ do salário mínimo nacional.

§ 3º Será concedido as pessoas em situação de rua e aos usuários da assistência social que, em passagem por Planalto da Serra, vierem a nascer em Planalto da Serra e aos que estiverem em unidades ou entidades de acolhimento sem referencia familiar.

 

Subseção IV

Dos Documentos

Art. 12. As beneficiarias do auxilio natalidade serão cadastradas no Centros de Referencia de Assistência Social – CRAS, onde apresentarão documentos de identificação e comprovação dos critérios para a percepção do auxilio de que trata esta seção, a saber;

I – Carteira de identidade ou documento de identificação equivalente e CPF do requerente;

II – comprovante de residência no Município de Planalto da Serra, por meio de conta de água, luz, telefone, IPTU ou outra forma prevista em lei, se houver;

III – comprovante de renda pessoal se houver;

IV – certidão de nascimento do recém-nascido, se houver, ou documento expedido pela Secretaria Municipal de Saúde do registro do nascimento.

 

Seção IV

Do Auxilio Por Morte

Subseção I

Da Definição

Art. 13. O beneficio eventual, na modalidade por morte, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, na forma de bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família.

 

Subseção II

Das Formas De Concessão

Art.14. O auxilio será concedido na forma dos seguintes bens:

I. Uma urna funerária

II. Um edredom;

III. Um véu;

IV. Quatro velas;

V. Paramentarão conforme credo religioso;

VI. Um kit café;

VII. Um livro de presença;

VIII. Sepultamento;

IX. Guia de sepultamento e placa de identificação;

X. Conservação do cadáver, se houver necessidade; e

XI. Translado nos casos que houver necessidade.

 

Subseção III

Dos Critérios

Art.15. O auxilio por morte será assegurado as famílias:

I. Que comprovem residir no Município de Planalto da Serra:

II. Sem renda ou possuírem renda familiar per capita igual ou inferior a ½ do salário mínimo nacional vigente;

III. Residente em outras unidades localidade, cujos membros tenham vindo a óbito em centro de saúde de Planalto da Serra, mediante o parecer dos profissionais da Saúde.

Parágrafo único. O auxilio por morte será concedido as pessoas em situação de rua, bem como aos usuários da assistência social que, em passagem por Planalto da Serra, vierem a óbito no município de Planalto da Serra e aos que estiverem em unidades ou entidades de acolhimento sem referencia familiar

Art. 16. O auxilio será concedido ao requerente em caráter suplementar e provisório, em numero igual ao da ocorrência de óbito e nas condições licitadas pelo município.

Art. 17. O auxilio por morte deve ser ofertado preferencialmente pelos Centros de Referencia de Assistência Social – CRAS e nas unidades da Secretaria Municipal de Cidadania e Habitação, conforme seu funcionamento, em dias úteis, fins de semana e feriados para atendimento ininterrupto.

 

Subseção IV

Dos Documentos

Art.18. A família beneficiaria devera apresentar os seguintes documentos

 

I. Carteira de identidade ou documento equivalente e o CPF do requerente;

II. Comprovante de renda se houver;

III. Comprovante de residência no município de Planalto da Serra, tais como: conta de água, luz, telefone, IPTU, ou outra forma prevista em lei;

IV. Certidão de óbito ou guia de sepultamento;

V. Documento de identificação do de cujus, se houver.

 

Seção IV

Do Auxilio de Vulnerabilidade Temporária

Subseção I

Definição

Art.19. O auxilio em situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se como uma provisão suplementar provisória de assistência social, prestada em bens de consumo e/ou em pecúnia, para suprir a família em situações de vulnerabilidade temporária, que envolvem acontecimentos do cotidiano dos cidadãos e podem se apresentar de diferentes formas produzindo diversos padecimentos.

Art.20. A vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos a integridade pessoal e familiar, assim entendidas:

I. Riscos: ameaças de sérios padecimentos;

II. Perdas: privação de bens e de segurança material;

III. Danos: agravos sociais e ofensa.

Parágrafo único. Os riscos, perdas e danos podem decorrer de:

a) Ausência de acesso a condições e meios para suprir a necessidade cotidiana do solicitante e de sua família, principalmente de alimentação;

b) Falta de documentação;

c) Situação de abandono ou impossibilidade de garantir abrigo aos seus filhos:

d) Perda circunstancial decorrente de ruptura e vínculos familiares e comunitários;

e) Presença de violência física e psicológica na família ou por situações de ameaça a vida;

f) Situações de família em dificuldades socioeconômicas durante os processos de remoções ocasionadas por:

1) Decisões governamentais de reassentamento habitacional;

2) Decisões desocupação de área de risco

g) Outras situações sociais que comprometam a sobrevivência e a convivência familiar e comunitária.

 

Subseção II

Dos Beneficiários

Art.21. O publico alvo do auxilio de que trata esta subseção são as famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social, residente ou em passagem pelo município de Planalto da Serra.

 

Subseção III

Da Finalidade

Art.22. O auxilio visa a suprir situações de riscos, perdas e danos imediatos que impeçam o desenvolvimento e a promoção sociofamiliares, possibilitando o fortalecimento dos familiares e garantir a inserção comunitária.

 

Subseção IV

Forma de Concessão

Art.23. O auxilio poderá ser concedido em caráter provisório através dos seguintes bens de consumo:

I. Cesta de alimentos;

II. Carga de gás domestica P-13;

III. Passagem;

IV. Projeto padrão.

Parágrafo Único. O auxilio também poderá ser concedido em pecúnia para casos de auxulio aluguel de reassentamento de família em área de risco.

 

Subseção V

Dos Critérios

Art.24. Na seleção de famílias e dos indivíduos, para fins de concessão deste auxilio, devem ser observados:

I. Indicativos de violência contra criança , adolescente, jovem, adulto ou idoso, como trabalho infantil, conflito com lei, abuso e exploração sexual, negligencia, isolamento, maus tratos; ou por questões de gênero e discriminação racial e sexual;

II. Moradia que apresenta condições de risco;

III. Pessoas idosas e/ ou pessoas com deficiência em situações de isolamento;

IV. Situação de extrema pobreza;

V. Famílias com indicativas de rupturas familiares;

VI. Que possuam renda familiar per capita igual ou inferior a ½ do salário mínimo nacional.

§ 1º O usuário percebera o auxilio mediante relatórios consubstanciados de acompanhamento elaborado pela equipe técnica, enquanto perdurar a situação de vulnerabilidade, sem desconsiderar o caráter temporário e eventual desse beneficio.

§ 2º No caso do beneficio em pecúnia para auxilio aluguel decorrente de reassentamento de família em área de risco fica dispensada a observância do inciso VI do artigo 24.

 

Seção V

Do Auxilio em Situação de desastre e/ou Calamidade Publica

Subseção I

Definição

Art. 25. O auxilio em situação de desastre e/ou calamidade publica é a provisão suplementar e provisória de assistência social, prestada para suprir a família e o individuo na eventualidade dessas condições, de modo a assegurar-lhe a sobrevivência e a reconstrução de sua autonomia.

Parágrafo Único. A situação de calamidade publica é o reconhecimento pelo poder publico de eventos anormais, advindos de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, causando sérios danos a comunidade afetada, inclusive a segurança ou a vida de seus integrantes, e outras situações de calamidade.

 

Subseção II

Dos Beneficiários

Art. 26. O publico alvo deste auxilio são as famílias e indivíduos vitimas de situações de desastre e/ou de calamidade publica, os quais se encontrem impossibilitados de arcar por conta própria com o restabelecimento para a sobrevivência digna da família e de seus membros.

 

Subseção III

Forma de Concessão

Art. 27. O auxilio será concedido na forma de pecúnia e/ou de bens de consumo, em caráter provisório, levando-se em conta a avaliação socioassistencial de cada caso.

 

CAPITULO III

Seção I

Dos procedimentos para a concessão

Art. 28. A Secretária Municipal da Cidadania e Habitação realizara todos os procedimentos necessários a concessão e operacionalização dos benefícios eventuais dispostos nesta Lei.

 

Seção II

Da Equipe Profissional

Art. 29. A avaliação socioeconômica será realizada por assistente social, e o acompanhamento das famílias e dos indivíduos beneficiários será realizado por técnicos integrados do quadro de servidores da Secretaria Municipal de Cidadania e Habitação.

 

CAPITULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.30. Compete ao Município de Planalto da Serra, por intermédio da Secretaria Municipal de Cidadania e Habitação, destinar recursos para o custeio do pagamentos dos benefícios eventuais, devendo constar de seus instrumentos de planejamento.

Art.31. A prestação de contas será operacionalizada pela Secretaria Municipal de Cidadania e Habitação, conforme legislação local pertinente.

Parágrafo Único. Devera ser encaminhada mensalmente, ao Conselho Municipal de Assistência Social, prestação de contas relativas aos benefícios eventuais concedidos, para acompanhamento.

Art.32. O critério de renda mensal per capita familiar para acesso aos benefícios eventuais estabelecidos nesta Lei será fixado em valor igual ou inferior a ½ do salário mínimo nacional, ou na ausência de renda, conforme o caso.

Art.33. Respondera civil e penalmente quem usar os benefícios eventuais para fins diversos ao qual e destinado, como também o agente publico, que de alguma forma contribuir para a malversação dos recursos publico objeto dos benefícios de que trata essa Lei.

Art.34. Por serem considerados direitos socioassistenciais, e vedada a vinculação dos benefícios eventuais a quaisquer Programa de Governo, em consonância as diretrizes da política Publica de Assistência Social, disciplinada na forma do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

Art. 35. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.36. Revogam-se as disposições em contrario.

 

Planalto da Serra-MT, 07 de Novembro de 2013.

 

ANGELINA BENEDITA PEREIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jarbas de Sousa Pereira
Código Identificador:D2112499