ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DENISE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 738-15
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DA LEI Nº 692/2014, QUE CRIA NA CÂMARA MUNICIPAL DE DENISE-MT, VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE DENISE-MT, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO INERENTES, FAZEM SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE DENISE-MT, EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18 DE FEVEREIRO DE 2015, APROVOU O PROJETO DE LEI E O PREFEITO MUNICIPAL, SENHOR PEDRO TERCY BARBOSA SANCIONA A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica Revogada e substituída a Lei nº 692/2015, e da nova redação a lei que cria na Câmara Municipal de Denise, verba de natureza indenizatória, pelo exercício da atividade parlamentar, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do § 11, do artigo 37, da Constituição da República.
§ 1º - A verba de que trata o caput será paga mensalmente aos vereadores, em espécie, para o custeio da atividade parlamentar externa, de forma compensatória ao não recebimento de diárias, passagens e ajuda de transporte, dentre outras despesas inerentes ao exercício do cargo.
§ 2º - O vereador fará jus a verba indenizatória no período de fevereiro a dezembro de cada exercício.
Art. 2º - Para definição do valor da verba indenizatória a ser paga ao vereador será levada em consideração a frequência às sessões legislativas, descontando-se 1/8 (um oitavo) do valor da verba indenizatória por cada sessão que o parlamentar faltar, até o limite de 03 (três) faltas injustificadas.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento.
Art. 4º - Fica revogada a Lei nº 692, de 20 de janeiro de 2014.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Paço Municipal de Denise-MT, aos 19 (dezenove) dias do mês de Fevereiro do ano de 2015.
PEDRO TERCY BARBOSA
Prefeito de Denise
Publicado por:
Elizandra Bevilacqua
Código Identificador:D230F974