ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURVELÂNDIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 368 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014.
ELI SANCHES ROMÃO, Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica reduzido em 50%(cinquenta por cento), os salários do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, durante os meses de novembro e dezembro de 2014, visando adequar a despesa com pessoal dentro da previsão legal contida no art. 169 da Constituição Federal;
Parágrafo Único: Os efeitos da presente Lei somente alcançarão o período de novembro de dezembro de 2014, voltando referidos salários aos valores normais tão logo cesse sua eficácia;
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Curvelândia - MT, aos 13 de Novembro de 2014.
ELI SANCHES ROMÃO
Prefeito Municipal de Curvelândia - MT
Publicado por:
Louane Camila Vieira Bronca
Código Identificador:D242AA0C