ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CURVELÂNDIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 368 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014.

“Reduz temporariamente em 50%, o salário do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários da Prefeitura Municipal de Curvelândia MT, e dá outras providências.”

 

ELI SANCHES ROMÃO, Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica reduzido em 50%(cinquenta por cento), os salários do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, durante os meses de novembro e dezembro de 2014, visando adequar a despesa com pessoal dentro da previsão legal contida no art. 169 da Constituição Federal;

Parágrafo Único: Os efeitos da presente Lei somente alcançarão o período de novembro de dezembro de 2014, voltando referidos salários aos valores normais tão logo cesse sua eficácia;

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em Curvelândia - MT, aos 13 de Novembro de 2014.

 

ELI SANCHES ROMÃO

Prefeito Municipal de Curvelândia - MT


Publicado por:
Louane Camila Vieira Bronca
Código Identificador:D242AA0C