ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAURU

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 569/2013

LEI Nº 569 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013.

 

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013, DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAURU-MT.”

 

ENÉRCIA MONTEIRO DOS SANTOS, Prefeita Municipal de Jauru, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela, sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir credito adicional suplementar na Lei Orçamentária Anual nº 524 de 18 de dezembro de 2012, na Câmara Municipal no valor de R$ 93.500,00 (Noventa e Três mil e quinhentos reais) conforme segue abaixo:

 

ORGÃO: 01 – Câmara Municipal de Jauru

UNIDADE: 01 – Câmara Municipal de Jauru

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 01.031.0001.2001 – Manut. Enc. com o Legislativo Municipal

NATUREZA: 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições ....23.500,00

NATUREZA: 3.3.90.36 – Outros Serv. de Terceiro Pessoa Jurídica ...12.000,00

 

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 01.031.0001.1001 – Aquis. de Móveis, Máq. e Eq. em Geral.

NATUREZA: 3.3.90.52 – Equipamento e Material Permanente ..22.000,00

 

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 01.031.0001.1054 – Aquisição de Veículo.

NATUREZA: 3.3.90.52 - Equipamento e Material Permanente ....36.000,00

 

TOTAL: .....93.500,00

 

Artigo - 2º - Para a cobertura ao crédito aberto pelo artigo anterior, serão utilizados os recursos de anulação de dotação o que dispõe no artigo 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64, bem como transpor e remanejar recursos de uma categoria econômica para outra e de outro órgão para outro, conforme abaixo discriminado:

 

ORGÃO: 02 – Secretaria de Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana e Rural

UNIDADE: 01 – Secretaria de Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana e Rural e Unidades

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 26.782.0088.1016 – Manut. de Estradas Principais e Vicinais

NATUREZA: 4.4.90.52 – Obras e Instalações ...93.500,00

 

TOTAL: ......93.500,00

 

Artigo - 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Presidente “Tancredo de Almeida Neves”, Gabinete da Prefeita, Jauru -MT, aos 18 dias do mês de novembro de 2013.

 

ENERCIA MONTEIRO DOS SANTOS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Anderson Pavini
Código Identificador:D2C391BF