ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU

Assessoria Jurídica

ASSESSORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N.º 1.726, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014.

LEI N.º 1.726/2014 Em 11 de dezembro de 2014.

 

“Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para abertura de Créditos Adicionais Suplementares no valor de R$ 2.980.230,00 (Dois milhões, novecentos e oitenta mil, duzentos e trinta reais) e dá outras providências.”

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ela sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Artigo 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos adicionais suplementares no valor de R$ 2.980.230,00 (Dois milhões, novecentos e oitenta mil, duzentos e trinta reais).

 

Artigo 2° – Os Créditos citados no artigo anterior servirão para reforçar as seguintes dotações orçamentárias:

 

02 – Gabinete da Prefeita

2.003 – Manutenção e Encargos com o Gabinete do Prefeito

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$ 73.000,00

3.1.90.30 – Material de Consumo

R$ 5.000,00

3.3.90.14 - Diárias

R$ 2.500,00

2.011 – Manutenção da Assessoria Jurídica

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$ 9.300,00

2.010 – Manutenção e Encargos com o Conselho Tutelar

 

3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado

R$ 8.000,00

3.1.90.30 – Material de Consumo

R$ 1.000,00

SUB-TOTAL

R$ 98.800,00

 

03 – Secretaria de Administração e Fazenda

2.004 – Manutenção e Encargos com a Secretaria de Administração

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$ 153.000,00

3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado

R$ 19.600,00

3.1.90.30 – Material de Consumo

R$ 5.000,00

3.1.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 79.130,00

1.004- Amortização de Dívida Junto ao INSS

 

4.6.90.77- Principal Corrigido da Dívida Contratual Refinanciado

R$ 30.000,00

1.005- Amortização de Dívida do Poxoréu-Previ

4.6.90.77- Principal Corrigido da Dívida Contratual Refinanciado

R$ 74.000,00

1.057- Amortização de Dívidas Junto a Rede cemat

4.6.90.77- Principal Corrigido da Dívida Contratual Refinanciado

R$ 23.000,00

2.009-Contribuição à Associação Matogrossenses dos Municípios

3.1.30.41 - Contribuições

R$ 7.000,00

2.013 – Manutenção e Encargos com Pasep

3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas

R$ 35.000,00

2.081-Pagamento de Precatórios

3.3.90.90- Sentenças Judiciais

R$ 35.000,00

SUB-TOTAL

R$ 460.730,00

 

04 – Secretaria Municipal de Agricultura, Turismo e Meio Ambiente

2.017 – Manutenção da Secretaria de Agricultura, Turismo e Meio Ambiente

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$ 44.900,00

3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado

R$ 5.000,00

3.3.90.30 – Material de Consumo

R$ 5.000,00

SUB-TOTAL

R$ 54.900,00

 

05 – Secretaria Municipal de Saúde

2.020 – Manutenção e Encargos com a Secretaria de Saúde

3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado

40.000,00

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

248.000,00

3.3.90.30 – Material de Consumo

5.000,00

3.3.90.14 - Diárias

R$ 5.500,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 220.000,00

2.022 – Manutenção dos PSF’s

 

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

23.000,00

3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado

83.000,00

2.022 – Manutenção e Encargos com o Programa ECD

 

3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado

33.000,00

2.058 – Apoio Financeiro a Pessoas Carentes

 

3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

R$ 2.000,00

2.073 – Consórcio Regional de Saúde

 

3.3.71.41 – Contribuições para Consórcio de Saúde

18.000,00

2.079 – Manutenção do Programa Farmácia Básica

 

3.3.90.30 – Material de Consumo

R$ 50.000,00

2.021 – Manutenção com a Frota de Veículos

 

3.3.90.30 – Material de Consumo

R$ 25.000,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 10.000,00

2.083 – Manutenção e Encargos com o Programa PACS

 

3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado

R$ 74.000,00

SUB-TOTAL

R$ 836.500,00

 

06 – Secretaria Mun. de Educação, Cultura, Esportes e Lazer

2.039 – Manutenção e Encargos com o Gabinete do Secretário

 

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

R$ 37.500,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros –Pessoa Jurídica

R$ 10.000,00

2.052-Manutenção do Programa da AABB Comunidade

 

3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado

R$ 7.100,00

2.047 – Manutenção do FUNDEB 60% Fundamental

 

3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado

R$ 92.500,00

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

R$ 181.000,00

2.048 – Manutenção do FUNDEB 40% Fundamental

 

3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado

R$ 63.000,00

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

R$ 116.000,00

2.049 – Manutenção do FUNDEB 60% Infantil

 

3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado

R$ 52.000,00

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

R$ 81.500,00

2.050 – Manutenção do FUNDEB 40% Infantil

 

3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado

R$ 2.000,00

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

R$ 33.100,00

2.042- Manutenção do Transporte Escolar

 

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros –Pessoa Jurídica

R$ 151.500,00

2.040-Manutenção da Frota de Veículos e Ônibus Escolares

 

3.3.90.30 – Material de Consumo

R$ 60.000,00

SUB-TOTAL

R$ 887.200,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

07 – Secretaria Mun. de Viação, Obras e Serviços Públicos

2.053– Manutenção e Encargos da Secretaria de Viação Obras e Serviços Públicos

3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado

R$ 41.000,00

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

R$ 136.500,00

2.054– Manutenção da Frota de Veículos e Maquinas rodoviárias

 

3.3.90.30 – Material de Consumo

R$ 50.700,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 20.000,00

1.031-Aquisição de Imóveis

4.4.90.61-Aquisição de Imóveis

R$ 65.000,00

SUB-TOTAL

313.200,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

08 – Secretaria de Assistência Social

2.058 – Manutenção e Encargos com a Sec.de Assistência Social

3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado

R$ 38.000,00

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

R$ 62.000,00

3.3.90.30 – Material de Consumo

R$ 15.000,00

2.062 – Manutenção do Programa Nacional de Atenção a Família

 

3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado

R$ 10.500,00

2063- Manutenção do Programa Sentinela

 

3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado

R$ 9.000,00

2.060 – Manutenção do Programa Peti

3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado

R$ 800,00

SUB-TOTAL

R$135.300,00

 

09 – Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Mineração

2.070 – Manutenção e Encargos com a Secretaria

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$ 19.000,00

SUB-TOTAL

R$ 19.000,00

 

10 – Secretaria de Planejamento e Coordenação Geral

2.067 – Manutenção da Secretaria de Planejamento e Coordenação geral

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$ 40.400,00

SUB-TOTAL

R$ 40.400,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

11 – Assessoria Especial de Receitas Municipais

2.073 – Manutenção e Encargos com a Assessoria Especial de Receitas

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$ 17.000,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica

R$ 15.000,00

SUB-TOTAL

R$ 32.000,00

 

12 – Controladoria Geral

2.086 – Manutenção e Encargos com a Controladoria Geral

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$ 10.500,00

SUB-TOTAL

R$ 10.500,00

 

13 – DAE – Departamento de Água e Esgoto

2.064 – Manutenção e Encargos com D.A.E

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

R$ 47.000,00

3.1.91.13 – Obrigações patronais

R$ 10.400,00

3.3.90.30 – Material de Consumo

R$ 5.000,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 4.000,00

2.065 – Pagamento de Despesas com Energia e Telefone

3.3.90.39 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 25.300,00

SUB-TOTAL

R$ 91.700,00

SUB-TOTAL

R$ 2.980.230,00

 

Artigo 3º – Para cobertura dos Créditos autorizados contidos no artigo anterior, serão utilizados recursos do excesso de arrecadação que teremos até o fechamento do mês de dezembro de 2014.

 

Artigo 4º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seu efeito a partir de 01 de dezembro de 2014, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu – MT, em 11 de dezembro de 2014.

 

JANE MARIA SANCHEZ LOPES ROCHA

Prefeita Municipal

 

Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu em 11 de dezembro de 2014, em conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu.


Publicado por:
Willian Xavier Soares
Código Identificador:D2E4F7B1