ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.142, DE 12 DE AGOSTO DE 2013.
O Prefeito Municipal do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2076/2012, que trata do Plano Plurianual para o período de 2010/2013, o crédito suplementar nas dotações, conforme discriminação no artigo 3º, contemplado no Anexo I.
Art. 2º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2077/2012, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013, o crédito suplementar nas dotações, conforme discriminação no artigo 3º, contemplado no Anexo II.
Art. 3º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2078/2012, que trata da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2013, conforme contemplado no Anexo III, e a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 485.586,35 (quatrocentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e seis reais e trinta e cinco centavos), para atender a seguinte dotação orçamentária:
01 – CÂMARA MUNICIPAL
01.001.01.031.0001.2188.31.90.11.00.00 – 999
Despesa Com Pessoal – Aplicações Diretas R$ 379.728,53
01.001.01.031.0001.2188.31.90.13.00.00 - 999
Despesa Com Pessoal – Aplicações Diretas R$ 105.857,82
TOTAL GERAL R$ 485.586,35
Art. 4º Para cumprimento de parte do artigo anterior e de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n. 4.320/64, ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
03.001.0.0.06.182.0301.1174.31.90.00.00.00 - 999
Despesas Com Pessoal - Aplicações Diretas R$ 187.100,00
03.001.0.0.06.182.0301.1174.31.91.00.00.00 - 999
Despesas Com Pessoal - Aplicações Diretas R$ 4.400,00
03.001.0.0.06.182.0301.1174.33.90.00.00.00 - 999
Despesas Correntes - Aplicações Diretas R$ 60.000,00
03.001.0.0.06.182.0301.1174.44.90.00.00.00 - 999
Despesas de Capital – Investimentos R$ 90.000,00
Total da Secretaria R$ 341.500,00
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
07.001.0.0.04.122.0701.2226.33.90.00.00.00 - 999
Despesas Correntes – Aplicações Diretas R$ 140.000,00
07.001.0.0.04.122.0701.2226.44.90.00.00.00 - 999
Despesas de Capital – Investimentos R$ 4.086,35
Total da Secretaria R$ 144.086,35
TOTAL GERAL R$ 485.586,35
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Lucas do Rio Verde – MT, 12 de agosto de 2013.
OTAVIANO OLAVO PIVETTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andre Pezzini
Código Identificador:D3168524