ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.142, DE 12 DE AGOSTO DE 2013.

Altera a Lei n. 2076/2012 (PPA exercício 2010/2013), a Lei n. 2077/2012 (LDO exercício de 2012) e alterações e abre Crédito Suplementar na Lei n. 2078/2012 (Lei Orçamentária Anual para 2013) e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2076/2012, que trata do Plano Plurianual para o período de 2010/2013, o crédito suplementar nas dotações, conforme discriminação no artigo 3º, contemplado no Anexo I.

 

Art. 2º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2077/2012, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013, o crédito suplementar nas dotações, conforme discriminação no artigo 3º, contemplado no Anexo II.

 

Art. 3º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2078/2012, que trata da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2013, conforme contemplado no Anexo III, e a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 485.586,35 (quatrocentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e seis reais e trinta e cinco centavos), para atender a seguinte dotação orçamentária:

 

01 – CÂMARA MUNICIPAL

01.001.01.031.0001.2188.31.90.11.00.00 – 999

Despesa Com Pessoal – Aplicações Diretas R$ 379.728,53

 

01.001.01.031.0001.2188.31.90.13.00.00 - 999

Despesa Com Pessoal – Aplicações Diretas R$ 105.857,82

 

TOTAL GERAL R$ 485.586,35

 

Art. 4º Para cumprimento de parte do artigo anterior e de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n. 4.320/64, ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

 

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA

03.001.0.0.06.182.0301.1174.31.90.00.00.00 - 999

Despesas Com Pessoal - Aplicações Diretas R$ 187.100,00

03.001.0.0.06.182.0301.1174.31.91.00.00.00 - 999

Despesas Com Pessoal - Aplicações Diretas R$ 4.400,00

03.001.0.0.06.182.0301.1174.33.90.00.00.00 - 999

Despesas Correntes - Aplicações Diretas R$ 60.000,00

03.001.0.0.06.182.0301.1174.44.90.00.00.00 - 999

Despesas de Capital – Investimentos R$ 90.000,00

 

Total da Secretaria R$ 341.500,00

 

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

07.001.0.0.04.122.0701.2226.33.90.00.00.00 - 999

Despesas Correntes – Aplicações Diretas R$ 140.000,00

07.001.0.0.04.122.0701.2226.44.90.00.00.00 - 999

Despesas de Capital – Investimentos R$ 4.086,35

 

Total da Secretaria R$ 144.086,35

 

TOTAL GERAL R$ 485.586,35

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Município de Lucas do Rio Verde – MT, 12 de agosto de 2013.

 

OTAVIANO OLAVO PIVETTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andre Pezzini
Código Identificador:D3168524