ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
PORTARIA N 294/2014

O Senhor Vilson Pires, Prefeito Municipal de Paranatinga, no uso de suas atribuições legais e com base nos princípios da Gestão Democrática emanados da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, da Lei Federal n.º 9394/1996-LDB, do Decreto Federal n.º 6.094/2007 e Lei n.º 511/2008 que Regulamenta os dispositivos do Artigo 14 da lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional), bem como o inciso VI do Artigo 206 da Constituição Federal, e Artigo 59, Parágrafo Único da Lei Municipal nº 002/2000, que estabelecem Gestão Democrática do Ensino Público do município de Paranatinga, adotando o sistema eletivo para escolha dos dirigentes dos estabelecimentos de ensino e a criação dos Conselhos Deliberativos da Comunidade Escolar nas Unidades de Ensino.

 

RESOLVE

Art. 1. Determinar a abertura do processo eleitoral para a escolha de diretor (a) de unidade escolar da rede pública municipal, para o biênio 2015/2016, conforme cronograma anexo a esta Portaria.

§ 1º. O processo eleitoral deverá ocorrer em todas as unidades escolares da rede pública municipal acima de 100 alunos.

§ 2º. Ficam excepcionadas do parágrafo anterior as escolas municipais unidocentes e ou com menos de 100 alunos por terem sua gestão e política pedagógica vinculadas à coordenação específica da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2. Os critérios para escolha de diretores têm como referência clara os campos do conhecimento, da competência, liderança e habilidades gestoras, necessárias ao exercício da função.

Art. 3. A seleção de profissional para provimento de cargo eletivo de diretor das escolas públicas municipais, considerando-se a aptidão para liderança e as habilidades necessárias ao exercício do cargo, será realizada em três etapas:

I – 1ª Etapa – constará de orientação sobre a obrigação de qualificação e capacitação nos termos do inciso III do presente artigo;

II – 2ª Etapa – constará da seleção do (a) candidato (a) pela comunidade escolar por meio de votação na própria unidade escolar, levando-se em consideração a Proposta de Trabalho do candidato, que deverá conter:

a)objetivos e metas para melhoria da escola e do ensino;

b)estratégias para a preservação do patrimônio público;

c)estratégias para a participação da comunidade no cotidiano da escola, na gestão dos recursos financeiros, bem como, no acompanhamento e avaliação das ações pedagógicas;

d) plano de reavaliação e intervenção pedagógica com vista à melhoria da qualidade do ensino, considerando as avaliações externas (IDEB, Prova Brasil e outras).

III – 3ª Etapa - constará de ciclos de estudos sobre educação, bases legais, indicadores de qualidade, gestão democrática, formação continuada, gestão pública, gestão de pessoas e financeira, patrimônio público, lei de responsabilidade, a ser oferecidos pela Secretaria Municipal em no máximo 60 dias após as eleições.

§ 1º. Na definição das metas de longo e curto prazo, dos objetivos, ações e previsão orçamentária que constituirão sua Proposta de Trabalho, o (a) candidato (a) deverá apoiar-se no PPP e PDE em execução na escola onde pretende atuar.

§ 2º. O (a) diretor (a) em exercício garantirá o acesso do (a) candidato (a) aos documentos do Projeto Político Pedagógico – PPP e demais Projetos em execução na escola, bem como, a apresentação dos dados, informações e documentos resultantes da avaliação das metas propostas e executadas pela unidade escolar, inclusive apontando as facilidades e dificuldades em operacionalizá-las, para subsidiar a elaboração da Proposta de Trabalho do (a) candidato (a).

§ 3º. No exercício do seu mandato, o (a) diretor (a) terá como balizador da sua atuação a Proposta de Trabalho aprovada pela comunidade, e a avaliação anual do seu desempenho incidirá sobre a execução e resultados desta proposta.

Art. 4. A Comissão Eleitoral Escolar prevista no artigo 14 deverá comunicar o (a) candidato (a) e divulgar à comunidade o cronograma de apresentação da Proposta de Trabalho em Assembleia Geral, com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.

§ 1º. A Assembleia a que se refere o caput deste artigo deverá ser realizada em horário que possibilite o atendimento ao maior número possível de interessados na exposição da Proposta de Trabalho, cujo teor deverá ser amplamente divulgado.

§ 2º. Na Assembleia Geral deverá ser concedido a cada candidato a mesma fração de tempo para exposição e debate de sua Proposta de Trabalho.

Art. 5. O (a) candidato (a) que não se submeter à apresentação da Proposta de Trabalho em Assembleia Geral, em data e horário marcados pela Comissão Eleitoral Escolar, estará automaticamente desclassificado (a).

Art. 6. Para candidatar-se à função de diretor (a) de que trata a Lei 511/2008, o (a) integrante do quadro dos Profissionais da Educação Básica deve:

 

I– ser ocupante de cargo efetivo ou estável do quadro dos Profissionais da Educação Básica;

II –ter no mínimo 01 (um) ano de efetivo exercício ininterruptos até a data de inscrição, prestados na escola que pretende dirigir;

III – ser habilitado (a) em nível de Licenciatura Plena;

IV – participar dos ciclos de estudos a serem organizados pelas Coordenadoras Pedagógicas da Secretaria Municipal de Educação;

V – apresentar a Proposta de Trabalho em Assembleia Geral, de acordo com as orientações e diretrizes expedidas pela Secretaria Municipal de Educação;

VI – apresentar Certidão Negativa de Tributos Municipais;

VII – estar apto (a) a movimentar conta bancária;

VIII – assinar termo de compromisso de Dedicação Exclusiva (DE) no ato da inscrição;

IX – assinar termo de desistência da Cooperação Técnica, para os (as) candidatos (as) com vínculo com Estado;

X–concorrer à direção de apenas uma escola.

Art. 7. As atuais diretoras poderão se candidatar para o processo de escolha de diretor no biênio de 2015/2016.

Art. 8. O (a) servidor (a) que possuir dois cargos, legalmente acumuláveis, perceberá, seus proventos e obrigatoriamente, a gratificação de dedicação exclusiva.

§ 1º. Se servidor (a)com um cargo no âmbito municipal, perceberá, seus proventos por uma jornada de trabalho de 40 horas e obrigatoriamente, a gratificação de dedicação exclusiva.

§ 2º. Se servidor (a) com dois cargos, sendo um estadual e outro municipal, deverá afastar-se obrigatoriamente do cargo Estadual.

§ 3º. Em ambos os casos de desativação, o (a) servidor (a) poderá optar porrecolher contribuição previdenciária, caso queira garantir seu tempo de contribuição, na forma da lei.

Art. 9. O (a) diretor (a) eleito (a) obriga-se a atender em todos os turnos de funcionamento da unidade escolar, podendo estabelecer cronograma de horários e períodos, devendo este ser afixado em local de fácil consulta e visibilidade.

Art. 10. Na unidade escolar onde inexistir professor com habilitação de nível superior, poderá inscrever-se o professor com habilitação em nível de médio, com Magistério, ou com profissionalização específica, desde que seja efetivo.

Art. 11. Na unidade escolar onde não houver candidato (a) poder-se-á inscrever o profissional efetivo que tenha dois anos em qualquer escola pública da rede municipal no município, desde que atenda os incisos I, III, IV, V, VI, VII, VIII, X e X do artigo 6º.

Art. 12. Na unidade escolar onde não houver candidato (a) poder-se-á inscrever o profissional efetivo que tenha um ano em qualquer escola pública da rede municipal no município, desde que atenda os incisos I, III, IV, V, VI, VII, VIII, X e X do artigo 6º.

Art. 13. É vedada a participação no processo de escolha de diretor (a) do profissional da educação básica que nos últimos 5 (cinco) anos:

I – tenha sido exonerado (a), dispensado (a) ou suspenso (a) do exercício do cargo e/ou função em decorrência de processo administrativo disciplinar;

II – esteja respondendo a processo administrativo disciplinar;

III – esteja sob processo de sindicância administrativa;

IV – esteja sob licenças contínuas;

V - tenha mais de 5 (cinco) faltas não justificadas com atestado médico por ano letivo.

Art. 14. Haverá, em cada unidade escolar, uma Comissão Eleitoral Escolar para conduzir o processo de seleção de candidato (a) à direção, que será constituída em Assembleia Geral da comunidade escolar, convocada pelodirigente da escola.

§ 1º. Devem compor a Comissão 1 (um) membro titular e seu respectivo suplente, dentre os seguintes segmentos:

I – representante dos Profissionais da Educação Básica;

II – representante dos pais;

III – representante dos alunos maiores de 14 (quatorze) anos.

§ 2º. O membro titular e seu suplente serão eleitos em Assembleia Geral, pelos respectivos segmentos, em data, hora e local, amplamente divulgados.

§ 3º. A Comissão Eleitoral Escolar, uma vez constituída, elegerá um de seus membros para presidi-la.

§ 4º. O membro da Comissão Eleitoral Escolar que praticar qualquer ato lesivo às normas que regulam o processo será substituído pelo seu suplente, após a comprovação da irregularidade e parecer da Secretaria Municipal de Educação.

§ 5º. Não poderá compor a Comissão Eleitoral Escolar:

I – qualquer um dos candidatos (as), seu cônjuge e/ou parente até o segundo grau;

II – A servidora em exercício na função de diretora.

§ 6º. A diretora da escola deverá colocar à disposição da Comissão Eleitoral Escolar os recursos humanos e materiais necessários ao desempenho de suas atribuições.

Art. 15. A Comissão Eleitoral Escolar terá, dentre outras, as atribuições de:

I - planejar, organizar, coordenar e presidir o processo de seleção do candidato pela comunidade;

II - divulgar amplamente as normas e os critérios relativos ao processo de seleção;

III - analisar, mediante critérios estabelecidos em portaria específica, as inscrições dos candidatos, deferindo-as ou não;

IV - convocar a Assembleia Geral para a exposição de proposta de trabalho do candidato aos alunos, aos pais e aos profissionais da educação;

V - providenciar material de votação, lista de votantes por segmento e urnas;

VI - credenciar até dois fiscais indicados pelos candidatos, identificando-os através de crachás;

VII - lavrar e assinar as atas de todas as reuniões e decisões em livro próprio;

VIII - receber os pedidos de impugnação - por escrito - relativos ao candidato ou ao processo para análise junto com a Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação e emitir parecer no máximo em 24 horas após o recebimento do pedido;

IX - designar, credenciar, instruir, com a devida antecedência, os componentes das mesas receptoras e escrutinadoras;

X - acondicionar as cédulas e fichas de votação, bem como a listagem dos votantes em envelopes lacrados e rubricados por todos os seus membros, arquivando na escola por um prazo de 90 (noventa) dias, após os quais deverá proceder à incineração.

XI - divulgar o resultado final do processo de seleção e enviar a documentação à Secretaria Municipal de Educação, através de documento expedido pela Comissão Eleitoral e direção da Escola, em 24 (vinte e quatro) horas.

Art. 16. É vedado ao (a) candidato (a) e à comunidade:

I – exposição de faixas e cartazes fora da unidade escolar;

II – distribuição de panfletos promocionais e de brindes de qualquer espécie como objeto de propaganda ou de aliciamento de votantes;

III – realização de festas na unidade escolar, que não estejam previstas no calendário letivo;

IV – atos que impliquem o oferecimento, promessas inviáveis ou vantagens de qualquer natureza;

V – aparição isolada nos meios de comunicação, ainda que em forma de entrevista jornalística;

VI – utilização de símbolos, frases, imagens associadas ou semelhantes às empregadas por órgãos do governo;

VII – denegrir a imagem do outro candidato.

Art. 17. Estará afastado do processo, à vista de representação da parte ofendida, devidamente fundamentada e dirigida à Comissão Eleitoral Escolar, o candidato que praticar qualquer dos atos do artigo 16 desta Portaria, ou permitir a outrem praticá-los em seu favor.

Art. 18. O (a) candidato (a) que possuir apelido pelo qual é conhecido (a) poderá usá-lo para divulgação de sua candidatura junto à comunidade escolar.

Art. 19. Podem votar:

I - profissionais da educação efetivos e em regime de contrato temporário em exercício na unidade escolar;

II - alunos regularmente matriculados com frequência comprovada, que estejam cursando no mínimo ao 5º ano do Ensino Fundamental de 9 anos;

III - pai e mãe (dois votos por família) ou responsável (um voto por família) pelos alunos menores de 18 (dezoito) anos que tenham frequência comprovada.

§ 1º. O profissional da educação com filhos na escola votará apenas pelo seu segmento.

§ 2º. O profissional da educação que ocupa mais de um cargo na escola votará só uma vez.

§ 3º O profissional que ocupar cargos em mais de uma unidade escolar, deverá fazer opção por uma delas através de oficio dirigido à Secretaria Municipal de Educação no início do processo eleitoral.

§ 4º. Poderá votar em caso de substituição temporária de até 120 (cento e vinte) dias o titular do cargo e, em caso de sua desistência, protocolada junto a Comissão Eleitoral Escolar, até 96 (noventa e seis) horas antes do pleito, votará seu substituto (a).

§ 5º. No caso de afastamento do titular do cargo, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias votará o seu substituto (a).

Art. 20. No ato de votação, o votante deverá apresentar à mesa receptora um documento que comprove sua legitimidade (documento de identidade ou outro documento oficial com fotografia) e, em caso de aluno (a) o registro de nascimento.

Art. 21. O votante com identidade comprovada, cujo nome não conste em nenhuma lista, poderá votar numa lista separada.

Parágrafo único. Não é permitido o voto por procuração.

Art. 22. O processo de votação será conduzido por mesas receptoras designadas pela Comissão Eleitoral Escolar.

Art. 23. Poderão permanecer no recinto destinado à mesa receptora apenas os seus membros e os fiscais.

Art. 24. A escola não poderá disponibilizar uma urna específica para cada segmento, garantindo o direito do (a) servidor (a) ao voto secreto.

Art. 25. Nenhuma autoridade estranha à mesa receptora poderá intervir, sob pretexto algum, em seu regular funcionamento, exceto o (a) presidente da Comissão Eleitoral Escolar, quando solicitado.

Art. 26. Cada mesa será composta por, no mínimo 03 (três) e no máximo 05 (cinco) membros e 02 (dois) suplentes escolhidos pela Comissão Eleitoral Escolar entre os votantes e com antecedência mínima de três dias.

Parágrafo único. Não podem integrar a mesa os (as) candidatos (as), seus cônjuges e parentes até o segundo grau.

Art. 27. Os eventuais pedidos de impugnação dos mesários, devidamente fundamentados, serão dirigidos ao presidente da Comissão Eleitoral Escolar e, caso sejam considerados pertinentes, a substituição será feita pelo suplente.

Parágrafo único. O (a) candidato (a) que não solicitar a impugnação ficará impedido de arguir, sobre este fundamento, a nulidade do processo.

Art. 28. O voto deverá ser dado em cédula única, contendo o carimbo identificador da unidade escolar, devidamente assinado pelo presidente da Comissão Eleitoral Escolar e um dos mesários.

Art. 29. O (a) secretário (a) da mesa deverá lavrar a ata circunstanciada dos trabalhos realizados, a qual deverá ser assinada por todos os mesários.

Art. 30. Os fiscais indicados pelos (as) candidatos (as) poderão solicitar ao presidente da mesa o registro em ata, de eventuais irregularidades ocorridas durante o processo.

Art. 31. As mesas receptoras, uma vez encerrada a votação e elaborada a respectiva ata, ficam automaticamente transformadas em mesas escrutinadoras, para procederem imediatamente à contagem dos votos, no mesmo local de votação.

§ 1º. Antes da abertura da urna, a Comissão Eleitoral Escolar deverá verificar se há nela indícios de violação e, em caso de constatação, a mesma deverá ser encaminhada com relatório ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar para a decisão cabível.

§ 2º. Caso o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar se julgue impossibilitado de atender ao que consta no § 1º deste artigo, recorrerá à Secretaria Municipal de Educação e esta, se for o caso, à Assessoria Jurídica da Secretária Municipal de Educação.

§ 3º. Antes da abertura da urna, a mesa escrutinadora deverá examinar os votos tomados em separado, anulando-os se for o caso, ou incluindo-os entre os demais, preservando o sigilo.

Art. 32. Não havendo coincidência entre o número de votantes e o número de cédulas existentes na urna, o fato somente constituirá motivo de anulação se resultante de fraude comprovada e, neste caso, adota-se o mesmo procedimento citado nos §§ 1º, 2º e 3º do artigo 31.

Art. 33. Os pedidos de impugnação fundados em violação de urna somente poderão ser apresentados até sua abertura.

Art. 34. Os votos em branco e nulo não serão computados a nenhum candidato (a) e nem mesmo entram no cômputo dos votos válidos.

Art. 35. Havendo empate entre os (as) candidatos (as), o desempate se dará levando-se em conta os critérios na ordem relacionada abaixo:

I – maior tempo de serviço na unidade escolar;

II – maior tempo no serviço público;

III – maior idade.

Art. 36. O (a) candidato (a) único só será considerado escolhido quando obtiver 50% (cinquenta por cento) mais 01 (um) dos votos válidos.

Parágrafo único. Caso não obtenha o percentual mínimo dos votos, a Secretaria Municipal de Educação designará um profissional oriundo de outra escola, respeitando os critérios do artigo 6º, incisos I e III.

Art. 37. Serão nulos os votos:

I – registrados em cédulas que não correspondam ao modelo padrão;

II – que indiquem mais de um (a) candidato (a);

III – que contenham expressões ou qualquer outra manifestação além daquela que exprime o voto;

IV – dados a candidatos (as) que não estejam aptos a participar da 2ª etapa do processo seletivo, conforme o artigo 3º desta Portaria.

Art. 38. Concluídos os trabalhos de escrutinação, lavrada a ata do resultado final de todo o processo e assinada pelos componentes da mesa escrutinadora, todo material será entregue ao Presidente da Comissão Eleitoral que se reunirá com os demais membros para:

I – verificar toda a documentação;

II – decidir sobre eventuais irregularidades;

III – divulgar o resultado final da votação.

Parágrafo único. Divulgado o resultado, não cabe sua revisão, exceto em caso de provimento de recurso impetrado nos termos do artigo 43 desta Portaria.

Art. 39. No momento de transmissão e ou recondução da função a (o) diretor (a) eleito (a), o profissional da educação que estiver na direção, deverá apresentar à comunidade escolar:

I – avaliação de sua gestão, nos termos das diretrizes expedidas pela Secretaria Municipal de Educação;

II – balanço do acervo documental;

III – credenciamento do estabelecimento de ensino e autorização dos cursos ofertados à comunidade escolar;

IV – inventário do material, do equipamento e do patrimônio existente na unidade escolar;

V – apresentação de prestação de contas à comunidade escolar, aprovada pelo CDCE.

§ 1º. Caso o (a) diretor (a) não cumpra o estabelecido neste artigo, competirá ao novo diretorcom a colaboração do CDCE, relatar os fatos e oficializar à Secretaria Municipal de Educação, no prazo de 30 (trinta) dias.

§ 2º. O CDCE só poderá dar posse ao (a) diretor (a) reeleito (a) após cumprir o disposto neste artigo, sob pena de responsabilidade de seus membros, na forma do parágrafo anterior.

Art. 40. O profissional da educação que esteja na direção da escola, caso seja reeleito (a), apresentará à comunidade escolar, em Assembleia Geral, a prestação de contas da gestão anterior, aprovada pelo CDCE, no momento da posse.

Parágrafo único. Se no prazo legal não for aprovada a prestação de contas da escola pelo CDCE, a reeleição do (a) diretor (a) será considerada nula de pleno direito, cujo ato declaratório será expedido pela Comissão Eleitoral Municipal.

Art. 41. A posse deverá ocorrer em Assembleia Geral da comunidade escolar, no Auditório da Prefeitura Municipal de Paranatinga conforme a programação anexa.

Art. 42. O (a) candidato (a) que se sentir prejudicado (a) ou detectar irregularidade no desenvolvimento do processo eleitoral poderá dirigir representação à Comissão Eleitoral Escolar, conforme artigo 15, inciso VIII desta Portaria.

Art. 43. Das decisões da Comissão Eleitoral Escolar cabem recursos dirigidos à Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo único. O prazo para a interposição dos recursos é de 72 (setenta e duas) horas, improrrogáveis, contadas do recebimento da notificação da decisão desfavorável à representação.

Art. 44. Decorridos o prazo previsto no parágrafo único do artigo 43 e não havendo recursos, o (a) candidato (a) eleito (a) assumirá a função de diretor (a).

Art. 45. O processo de seleção ocorrerá através de votação manual em cédulas próprias em todas as Escolas Municipais, observada a programação anexa a esta Portaria.

Art. 46. Os casos omissos serão resolvidos pela Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 47. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paranatinga MT, 03 de outubro de 2014.

 

VILSON PIRES

Prefeito Municipal de Paranatinga

 

ANEXO I

 

Programação da Formação do Conselho Fiscal, Comissão Eleitoral e Eleição dos Diretores Biênio: 2015/2016

MESES E DATAS

AÇÕES

LOCAL

 

Outubro de 2014 a Janeiro de 015

14/10/2014

Ciclo de Estudos: Candidatos - Funções e Obrigações, das 07:00 às 11:00 horas.

Secretaria Municipal de Educação

20/10/2014

Assembleia Geral para formação da Comissão Eleitoral às 16:00 horas

Escola Municipal 17 de Dezembro

20/10/2014

Assembleia Geral para formação da Comissão Eleitoral às 7:00 horas

Escola Municipal Vista Alegre

20/10/2014

Assembleia Geral para formação da Comissão Eleitoral às 16:00 horas

 

Escola Municipal Chapeuzinho Vermelho

20/10/2014

Assembleia Geral para formação da Comissão Eleitoral às 7:30 horas

Escola Municipal Rui Barbosa

20/10/2014

Assembleia Geral para formação da Comissão Eleitoral às 16:00 horas

Escola Municipal 03 de Maio

20/10/2014

Assembleia Geral para formação da Comissão Eleitoral às 16:00 horas

Escola Municipal Euzébio de Queiroz

20/10/2014

Assembleia Geral para formação da Comissão Eleitoral às 7:00 horas

Escola Mun. de Educ. Inf. Meu Pequeno Lar

20/10/2014

Assembleia Geral para formação da Comissão Eleitoral às 16:00 horas

Escola Mun. de Educ. Inf. Menino Jesus

27/10/2014

 

Inscrição dos candidatos à direção das Escolas das 7:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00 horas

Escolas Municipais

30/10/2014

Divulgação das inscrições deferidas ou indeferidas dos candidatos à direção das Unidades Escolares

Escolas Municipais

11/11/2014

 

Capacitação dos candidatos à direção da escola (Ciclos de estudos) pela Coordenadora Pedagógica e CEFAPRO de Primavera do Leste das 13:00 às 17:00 horas.

Secretaria Municipal de Educação

25 a 27/12/2014

Período da Campanha

Escolas Municipais

25 a 27/12/2014

Apresentação da Proposta de Trabalho à comunidade escolar, pelos candidatos à direção da Unidade Escolar para o Biênio 2015/2016.

Escolas Municipais

28/11/2014

Realização da eleição por Unidade Escolar para escolha do diretor das 7:00 às 17:00 horas

Escolas Municipais

12/12/2014

Diplomação e ato de posse do diretor eleito para o Biênio 2015/2016 às 18:00 horas

Auditório da Prefeitura

15/12/2014

Encaminhamento do Plano de Trabalho pelo diretor eleito, para acompanhamento da Secretaria Municipal de Educação.

Secretaria Municipal de Educação


Publicado por:
Bertolina Alves de Lima
Código Identificador:D32242F9