ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPORÃ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPORÃ
LEI MUNICIPAL Nº 925, DE 08 DE OUTUBRO DE 2013
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TABAPORÃ
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. A redação da Lei Municipal n. 482, de 14 de dezembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art.12-A. Os servidores que tenham ingressado no serviço público até a data da publicação da Emenda Constitucional n. 41, de 31 de dezembro de 2.003, e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, terá direito a proventos calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não se aplicando os dispostos nos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal, e nem o artigo 13 desta Lei Municipal.
§1º. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput deste artigo o disposto no art. 83 desta Lei, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade ao caput deste artigo.
§2º. Os benefícios de aposentadoria por invalidez permanente concedidos a partir de 1º de janeiro de 2.004, cujos servidores se enquadrem no regramento estipulado no caput deste artigo, terão seus proventos revisados, considerando a remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, com efeitos financeiros a partir de 29 de março de 2012, data de promulgação da Emenda Constitucional n. 70/2012.
.........................................
Art. 44. ..............
IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 14,81% (quatorze inteiros e oitenta um centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 14,10% (quatorze inteiros e dez centésimos por cento) relativo ao custo normal e 0,71% (setenta um centésimos por cento) referentes à alíquota de custo especial, escalonado nos termos do Anexo I, desta Lei.
Art. 2º. Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial realizado em JULHO/2013.
Art. 3º. A contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 44 na redação dada por esta lei somente será exigida após decorrido o prazo de noventa dias, a contar da sua publicação, nos termos do § 6º do art. 195 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Durante a vigência da noventena prevista no caput, o Município de Tabaporã contribuirá ao PREVIPORÃ com base na alíquota de contribuição até então estabelecida na redação anterior.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tabaporã/MT, 08 de Outubro de 2013.
PERCIVAL CARDOSO NOBREGA
Prefeito Municipal
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins, que a Lei n.°______, de ___ de _________ de _____, foi publicada por afixação em mural em ___/_____/____, conforme previsto na Lei Orgânica.
__________________
Secretária de Administração
ANEXO I
ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL
|
ANO |
ALÍQUOTA |
|
2013 |
0,71% |
|
2014 |
0,98% |
|
2015 |
1,25% |
|
2016 |
1,52% |
|
2017 |
1,79% |
|
2018 |
2,06% |
|
2019 |
2,32% |
|
2020 |
2,59% |
|
2021 |
2,86% |
|
2022 |
3,13% |
|
2023 |
3,40% |
|
2024 |
3,67% |
|
2025 |
3,94% |
|
2026 |
4,21% |
|
2027 |
4,48% |
|
2028 |
4,75% |
|
2029 |
5,02% |
|
2030 |
5,28% |
|
2031 |
5,55% |
|
2032 |
5,82% |
|
2033 |
6,09% |
|
2034 |
6,36% |
|
2035 |
6,63% |
|
2036 |
6,90% |
|
2037 |
7,17% |
|
2038 |
7,44% |
|
2039 |
7,71% |
|
2040 |
7,97% |
|
2041 |
8,24% |
|
2042 |
8,51% |
|
2043 |
8,78% |
Publicado por:
Cristiane Bobbo
Código Identificador:D33BD538