ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 865/2014
SUMULA: “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE, E PERICULOSIDADE, DE QUE TRATAM O ARTIGO 96, E SEGUINTES DA LEI MUNICIPAL Nº. 111/97, ACRESCIDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº. 665/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhora Solange Sousa Kreidloro, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. -A gratificação de Insalubridade e Periculosidade de que tratam o artigo 96 e seguintes da Lei Municipal nº. 111/97, acrescidos pela Lei Municipal nº. 665/2010, será concedida ao funcionário à vista do Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), homologado pelo Decreto Executivo nº. 125/2014, o qual será parte integrante e indissociável deste Projeto de Lei Municipal.
Art. 2º.- O valor da gratificação corresponderá a 10% (dez por cento); 20% (vinte por cento); 30% (trinta por cento), ou 40% (quarenta por cento), conforme, respectivamente, os graus mínimo; médio; ou máximo de Insalubridade, e Periculosidade, constatados na forma do Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), descrito no artigo anterior.
Parágrafo único.- O direito a gratificação cessará com a eliminação do risco à saúde do funcionário, podendo variar seus percentuais para mais ou para menos, na forma do que for apurado em novo Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT).
Art. 3º.- A base de calculo do adicional de Insalubridade e Periculosidade é o salário mínimo vigente no País, a época do efetivo pagamento.
Art. 4º.- O funcionário público que fizer jus aos adicionais de Insalubridade e Periculosidade deverá optar por uma delas, não sendo acumuláveis estas vantagens.
Art. 5º. – As vantagens referidas nesta Lei Municipal não se incorporarão aos vencimentos dos servidores públicos municipais.
Art. 6º.- Será da inteira responsabilidade da chefia imediata a indicação de nomes a serem incluídos na percepção da gratificação ou dela excluídos, bem como a retificação quanto aos percentuais atribuídos, constituindo falta grave a remoção de funcionário de um para outro órgão que não seja por necessidade de serviço.
Art. 7º.- As despesas decorrentes da presente Lei Municipal correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 319011000000; e, 319004000000.
Art. 8º. – Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiro em 1º. de junho de 2014.
Art. 9°. - Revogam-se todas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, dado e passado em 25 de junho de 2014.
SOLANGE SOUSA KREIDLORO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andressa Cristine Ferreira Moreira
Código Identificador:D3841BAB