ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 679/2011

SÚMULA: DETERMINA A INCLUSÃO DA EXTENSÃO DA RUA 22 DE AGOSTO DO MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT ATÉ A MT 208 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, ORODOVALDO ANTONIO DE MIRANDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Fica incluída a extensão da Rua 22 de agosto do município de Carlinda/MT na malha viária municipal.

 

§ Único - Estas Estradas, constarão obrigatoriamente nos mapas viários oficiais a serem elaborados.

 

Art. 2º  Será competência da Prefeitura Municipal de Carlinda - MT, através da Secretaria Municipal de Obras o seguinte:

 

I -  A realização dos serviços de manutenção, recuperação e sinalização da referida Estrada;

II -  Destinar materiais, ferramentas e equipamentos necessários à efetivação do previsto no inciso anterior; e

III -   Colocar à disposição, pessoal capacitado, suficiente, para realização dos trabalhos necessários na referida estrada.

 

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º  Revogam-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA/MT,

Em, 16 de dezembro de 2011.

 

ORODOVALDO ANTÔNIO DE MIRANDA

Prefeito Municipal

 

Autoria: Ver. José Claudio Souza Franco


Publicado por:
Luquezia Lopes Martins
Código Identificador:D39D477E