ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 539/2014

DATA: 26 DE SETEMBRO DE 2014

 

SUMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR SERVIÇOS E CUSTEAR DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DA ETAPA DE MOTOCROSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a disponibilizar serviços a FEDERAÇÃO DE MOTOCICLISMO DO ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº. 24.670.341/0001-32, com o objetivo de realizar Etapa do Campeonato Mato-Grossense de Motocross 2014 no município de Cláudia-MT.

Art. 2º - O município realizará os seguintes serviços:

a) Até 10 horas máquinas de Patrola;

b) Até 10 horas máquinas de pá carregadeira;

c) Até 10 horas de trabalho realizado por caminhão caçamba;

d) Até 20 horas de trabalho de caminhão pipa;

e) Disponibilização de uma ambulância e equipe médica nos dois dias de evento;

 

Art. 3º - O evento de que trata o artigo 1º desta Lei, se realizará nos dias 27 e 28 de Setembro de 2014 na Pista de Motocross do Município de Cláudia – MT.

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a custear as despesas com a elaboração do Projeto de Segurança e Pânico da Pista onde será realizada a Etapa de Motocross no Município de Cláudia – MT, sendo que o valor não poderá ser superior a R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais);

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de setembro de 2014.

 

Registra-se,

Publica-se,

Cumpra-se

 

JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Mass Serafim
Código Identificador:D3CC3004