ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO XINGU
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
PROJETO DE LEI N.º 053/2014
PROJETO DE LEI N.º 053/2014 DE 06 DE MARÇO DE 2014.
“DISPÕEM SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 450/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
CÍCERO ROMÃO LIMA LUZ, EDIMAR SILVERIO DA SILVA, RODRIGO MEDEIROS DA SILVA, MATUDJO METUKTIRE e WANDERLI PEREIRA DE ARAÚJO, Vereadores da Câmara de São José do Xingu-MT, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica revogada a LEI MUNICIPAL Nº 450/2010 a qual dispõe sobre autorização legislativa para uso de maquinários da Prefeitura Municipal.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as posições em contrário.
SALA DAS SESSÕES
EM, 06 DE MARÇO DE 2014.
CÍCERO ROMÃO LIMA LUZ
Vereador
EDIMAR SILVÉRIO DA SILVA
Vereador
RODRIGO MEDEIROS DA SILVA
Vereador
MATUDJO METUKTIRE
Vereador
WANDERLY PEREIRA DE ARAÚJO
Vereador
JUSTIFICATIVA
Projeto de Lei nº 053/2014 de autoria dos Vereadores Cícero Romão Lima Luz, Edimar Silvério da Silva, Rodrigo Medeiros da Silva, Matudjo Metuktire e Wanderli Pereira de Araújo.
SENHORES VEREADORES,
Assunto: DIPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 450/2010, A QUAL DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA USO DE MAQUINÁRIOS DA PREFEITURA.
CÍCERO ROMÃO LIMA LUZ, EDIMAR SILVÉRIO DA SILVA, RODRIGO MEDEIROS DA SILVA, MATUDJO METUKTIRE e WANDERLI PEREIRA DE ARAÚJO, Vereadores pelo Município de São José do Xingu-MT, no uso de suas atribuições conforme conferem a Constituição Federal e a Legislação Municipal, vem perante essa Nobre Casa de Leis propor o presente Projeto de Lei nº 053/2014 com a finalidade dispor sobre a revogação da Lei Municipal 450/2010.
Justifico a referida proposição, ressaltando aos digníssimos Vereadores, que a referida Lei Municipal é inconstitucional.
Solicita-se a aprovação desse Projeto de Lei, da qual Vossas Excelências, dignos representantes da vontade popular, são sabedores, será de grande valia para a Comunidade Xinguense.
Elevamos os votos de respeitos e cordialidade.
São José do Xingu-MT, 06 de março de 2014.
CÍCERO ROMÃO LIMA LUZ
Vereador
EDIMAR SILVÉRIO DA SILVA
Vereador
RODRIGO MEDEIROS DA SILVA
Vereador
MATUDJO METUKTIRE
Vereador
WANDERLI PEREIRA ARAÚJO
Vereador
Publicado por:
Vandete Araujo Lima Oliveira
Código Identificador:D3D52E78